16/08/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 13:01

Processo Desarquivado
16/08/2024 13:01

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:30

Decorrido prazo de BARTOLOMEU ARAUJO DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 08:17

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 08:17

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:32

Juntada de Alvará
02/05/2024 11:31

Juntada de Alvará
02/05/2024 09:10

Transitado em Julgado em 29/04/2024
02/05/2024 00:39

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803167-44.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: BARTOLOMEU ARAUJO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

I - RELATÓRIO BARTOLOMEU ARAUJO DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 85775081).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No presente caso, as partes, devidamente representadas por advogados com poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id. 86441856: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais.

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
29/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:17

Determinado o arquivamento
29/04/2024 13:17

Expedido alvará de levantamento
29/04/2024 13:17

Homologada a Transação
15/04/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:32

Conclusos para julgamento
15/02/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 07:58

Juntada de Petição de réplica
31/10/2023 03:59

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 01:34

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 09:31

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 16:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/10/2023 16:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BARTOLOMEU ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *11.***.*96-69 (AUTOR).
21/09/2023 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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