TJPB - 0824191-59.2024.8.15.2001

1ª instância - 16ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 45.437.547/0001-97

Advogados

ANTONIO BRAZ DA SILVA

CPF *17.***.*29-72

Polo Passivo

Partes

ADELINA BESERRA DE ANDRADE

CPF *47.***.*52-83

Advogados

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB: 237726/RJ

CPF *40.***.*16-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2025 16:58

    Publicado Decisão em 31/07/2025.

  • 31/07/2025 16:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0824191-59.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

    O endereço indicado na última petição (ID 109787866) está localizado no Estado do RN, podendo a parte se valer da previsão constante do art. 3°, § 12º, do Dec.

    Lei n° 911/1969, incluído pela Lei n° 13.043/2014, o que, de certa forma, fragiliza o interesse processual da postulação.

    Portanto, com base no acima exposto, indefiro o pedido do ID 109787866.

    Intime-se.

    JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente.

    Juiz(a) de Direito

  • 28/07/2025 08:55

    Outras Decisões

  • 22/04/2025 09:14

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 09:14

    Juntada de informação

  • 24/03/2025 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 07:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2025 07:44

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 17/03/2025 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2025 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 20:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/02/2025 20:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/02/2025 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2025 15:01

    Deferido o pedido de

  • 22/11/2024 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2024 22:00

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 21:59

    Juntada de informação

  • 21/10/2024 13:53

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2024 08:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/09/2024 08:29

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 20/08/2024 10:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2024 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2024 01:28

    Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 01:11

    Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 15:04

    Publicado Intimação em 27/05/2024.

  • 28/05/2024 15:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 28/05/2024 15:04

    Publicado Intimação em 27/05/2024.

  • 28/05/2024 15:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 27/05/2024 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar promovida com base inadimplemento de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto o automóvel descrito na petição inicial.

    Decido.

    De início, torno pública a tramitação dos autos ante a inexistência de uma das hipóteses legais que autorizem a supressão da publicidade, que sempre será a regra.

    A documentação acostada à exordial reputa-se suficiente para provar o inadimplemento da parte promovida, configurando este, um dos requisitos para concessão de liminar denominado “fumus boni juris”.

    Reputa-se ainda que a mora do devedor fiduciário se encontra demonstrada, mais precisamente do instrumento de notificação extrajudicial constante do ID nº 89126506, págs. 23/25.

    Quanto ao periculum in mora, este resta caracterizado posto que a parte promovida não vem efetuando o pagamento da prestação, conforme pactuado entre as partes.

    Mesmo notificada, a suplicada não atendeu a solicitação do requerente e se encontra em inadimplência das prestações que se venceram.

    Com efeito, dispõe o art. 3º, caput, do Decreto – Lei 911/69 que: "O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

    Pelo exposto, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, individualizado na inicial.

    Expeça-se o competente mandado.

    Efetivada a apreensão, entregue-se a um dos fiéis depositários indicados pela parte autora no item "e" dos pedidos constantes da exordial.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida conforme apresentada na inicial, com os acréscimos legais até a data do pagamento, ou para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que tenha efetuado o pagamento da dívida, desde que, nesse caso, nos termos do §4º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.

    P.I.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

  • 23/05/2024 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2024 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2024 09:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/05/2024 23:55

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2024 23:55

    Juntada de informação

  • 14/05/2024 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 01:04

    Publicado Intimação em 02/05/2024.

  • 02/05/2024 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0824191-59.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

    Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC).

    JOÃO PESSOA, 26 de abril de 2024.

  • 30/04/2024 07:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2024 15:09

    Determinada diligência

  • 19/04/2024 16:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/04/2024 16:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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