TJPB - 0808858-67.2024.8.15.2001

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO BRENO CRUZ ALVES

CPF *58.***.*64-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

CPF *26.***.*60-41

MOACIR AMORIM MENDES

OAB: 19570/PB

CPF *13.***.*03-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2024 22:20

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2024 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 20:55

    Decorrido prazo de FRANCISCO BRENO CRUZ ALVES em 24/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 14:17

    Juntada de Alvará

  • 26/05/2024 21:28

    Transitado em Julgado em 26/05/2024

  • 23/05/2024 07:59

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 20/05/2024 09:24

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 01:31

    Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 16/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 08:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/05/2024 00:51

    Publicado Sentença em 02/05/2024.

  • 01/05/2024 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0808858-67.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO BRENO CRUZ ALVES REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos etc.

    Dispensado o relatório.

    HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

    E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

    Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    P.

    R.

    I.

    Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil.

    Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

    Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

    Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

    Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

    Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

    Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

    Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

    Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

    Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

    Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

    Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

    Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

    Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

    Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

    Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

    Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

    Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

    Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

  • 29/04/2024 15:17

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/04/2024 21:24

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 21:24

    Juntada de Projeto de sentença

  • 09/04/2024 09:47

    Juntada de Termo de audiência

  • 09/04/2024 09:26

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 09/04/2024 09:26

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/04/2024 09:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 08/04/2024 13:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/04/2024 09:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2024 09:38

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 13/03/2024 19:29

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 03:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/02/2024 03:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 03:32

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/04/2024 09:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 22/02/2024 10:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/02/2024 10:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
02/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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