29/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2024 22:06

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 22:18

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2024 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024.
21/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0884538-34.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14 .[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado.

DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/08/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:56

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 01:00

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0884538-34.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: MANOEL DA SILVEIRA MEDEIROS DE FARIAS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO REPARATÓRIA.

PASEP.

DESFALQUES DEMONSTRADOS.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

BANCO NÃO PROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.

PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA proposta por MANOEL DA SILVEIRA MEDEIROS DE FARIAS em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Alegou a parte autora que foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.702.228.594-2, desde 1985, porém, em 08.08.2018, ao tentar sacar os valores acumulados em sua conta do PASEP, verificou que o saldo da conta vinculada tinha a quantia irrisória de R$ 335,61 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), se levado em consideração os seus mais de 30 anos de contribuição, juros e atualização monetária.

Por esta razão, requereu procedência do pedido para condenar o banco promovido a restituir os valores desfalcados da sua conta PASEP no importe de R$ 62.590,31 (Sessenta e dois mil, quinhentos e noventa reais e trinta e um centavos), bem como danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Juntou documentos.

Justiça gratuita concedida integralmente (id 27262028).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (id 30248227) com preliminares.

No mérito, defendeu que a parte promovente efetuou movimentações na conta anterior do PIS, realizou saques relativos aos rendimentos anuais, além de ocorrer grande mudança quando da conversão de moeda para o plano real.

Requereu, ao final, improcedência total dos pedidos autorais.

Acostou documentos.

Réplica à contestação (id 32365828).

Designada perícia contábil a pedido da parte ré (id 91207824).

Diante da ausência de pagamento dos honorários periciais pelo promovido, foi declarada a preclusão da prova técnica (id 93747831).

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Decido.

PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, a preliminar que requer a cassação da gratuidade judiciária deferida ao autor, sob a alegação de que este deixou de comprovar a sua hipossuficiência financeira, não merece acolhimento. É que, no caso vertente, o promovido não trouxe nenhuma prova robusta e insofismável capaz de contrastar a declaração de pobreza da parte autora e promover a cassação da assistência judiciária gratuita concedida à luz do art.99, § 3º do CPC.

Dessa forma, rejeito a preliminar ventilada.

DO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DO STJ: LEGITIMIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL E SEU TERMO INICIAL O Tema 1.150 foi julgado pelo STJ pondo fim a divergência ali apontada.

Hoje, resta claro que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; que a pretensão de ressarcimento pelos danos havidos é de 10 anos, conforme Código Civil e; o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques em sua conta individual PASEP, reconhecendo a teoria da actio nata.

Dessa forma, a ciência ocorre somente quando o titular tem acesso ao extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações e, a partir daí, inclusive com o auxílio de perícia contábil, pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado.

No caso dos autos, observa-se que o extrato anexado foi emitido no ano de 2019 (id 27262026 - Pág. 7 a 11), tendo sido ajuizada a presente demanda no mesmo ano, não havendo o que se falar, portanto, em prescrição de sua pretensão.

Não é demais transcrever a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição diante da decisão tomada pelo STJ no REsp 1.895.941-TO, publicado no DJe de 21.09.23.

Passo ao exame do mérito.

A presente lide reside, resumidamente, em saber se o saldo da conta PASEP da parte autora teria sido mal administrada pelo banco réu, seja por errôneas atualizações, seja por saques indevidos, o que culminam em falha de prestação de serviço bancário, ocasionando prejuízo material e moral.

Em que pese todos os argumentos trazidos pela parte promovida, verifico que a questão se resolve em sede de contexto probatório, seguindo o que determina o Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 373, quando determina que ao réu, cabe o ônus da prova para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Percebo que a petição inicial foi instruída com extrato das microfilmagens disponibilizadas pelo próprio banco promovido (id 27262026 - Pág. 7 a 11) onde identifico que, em agosto de 2018, o saldo era de apenas R$ 335,61 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), valor realmente ínfimo se for observado que a parte autora iniciou suas atividades laborativas em 1985, contando com depósitos até a data da promulgação da Carta Magna, além de devida atualização monetária.

Em sede de contestação, o banco promovido apenas juntou aos autos instrução de leitura das microfichas, explanação sobre o funcionamento do sistema PASEP e extratos já apresentados, não conseguindo apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do promovente.

A defesa de mérito foi formulada de maneira genérica.

Imperioso frisar, ainda, que, no caso em tela, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em observância ao que dispõe a Súmula 297 do STJ.

Assim sendo, o banco não conseguiu impugnar efetivamente os argumentos do autor, seja em matéria de direito ou de fato, não cumprindo o que determina o art. 341 do CPC.

Na fase instrutória fora designada perícia contábil a pedido do réu, mas este quedou-se inerte quando do pagamento dos honorários periciais, razão pela qual foi declarada a preclusão da prova (id 93747831).

No caso concreto, observo que a contestação não cumpriu o princípio basilar da impugnação especificada dos fatos, no sentido de rebater efetivamente os argumentos apresentados pela parte autora.

Ofertada a oportunidade para apresentação de outras provas, inclusive pericial contábil, o banco não se interessou em produzi-la.

O ônus da impugnação específica veda a construção de defesa fundadas em mera negativa geral, em respeito à lealdade, cooperação e boa-fé processual.

Deste modo, entendo que o promovente provou o fato constitutivo do seu direito a teor do art.373, I, do CPC.

Todavia, no que diz respeito aos valores, entendo que neste capítulo deverá ocorrer a posterior liquidação, para identificação do "quantum debeatur".

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial para condenar o banco réu a restituir o autor pelos valores desfalcados em sua conta PASEP em quantia a ser apurada fase em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (art.405, Código Civil).

Condeno, ainda, o banco réu em custas e honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação imposta, com base no art. 85, §2º do CPC.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se o feito evolua a classe processual.

JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
29/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:41

Determinado o arquivamento
29/07/2024 12:41

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2024 10:38

Conclusos para julgamento
25/07/2024 10:38

Juntada de informação
25/07/2024 10:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/07/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:03

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0884538-34.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte promovida para depositar o juízo os honorários do perito, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova técnica.

Efetuado o pagamento, intime-se o perito para início dos trabalhos.

JOÃO PESSOA, 12 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
15/07/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 16:37

Determinada diligência
13/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:24

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:24

Juntada de informação
19/06/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:30

Juntada de Petição de informação
12/06/2024 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.
12/06/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0884538-34.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Intimem-se as partes para em 5 (cinco) dias apresentarem os quesitos, bem como, querendo, indicar assistentes técnicos para acompanhamento da realização da perícia.

Ressalte-se que o valor dos honorários será pago pela parte ré. 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14 .[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado.

DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 7 de junho de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
07/06/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/05/2024 09:20

Juntada de informação
29/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:55

Nomeado perito
28/05/2024 12:55

Outras Decisões
27/05/2024 08:56

Conclusos para despacho
27/05/2024 08:55

Juntada de informação
22/05/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:52

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0884538-34.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para requerer o que entender oportuno, em 10 (dez) dias.

JOÃO PESSOA, 25 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
03/05/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:37

Determinada diligência
08/04/2024 13:02

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:16

Recebidos os autos
08/04/2024 11:16

Juntada de Certidão de prevenção
27/01/2021 20:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2021 20:55

Juntada de Certidão
21/11/2020 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2020 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 16:45

Juntada de Petição de apelação
06/10/2020 11:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/10/2020 21:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 12:37

Outras Decisões
11/09/2020 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 10:57

Conclusos para despacho
01/09/2020 10:56

Juntada de Certidão
31/08/2020 22:55

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 11:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 17:30

Conclusos para despacho
13/08/2020 17:27

Juntada de Certidão
13/08/2020 10:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 22:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/08/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 19:28

Conclusos para despacho
06/08/2020 09:30

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 14:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/07/2020 22:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 10:02

Outras Decisões
16/07/2020 13:33

Conclusos para despacho
16/07/2020 13:33

Juntada de
16/07/2020 00:29

Decorrido prazo de MARTINHO CUNHA MELO FILHO em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 16:35

Juntada de Petição de réplica
30/06/2020 01:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 08:10

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 22:19

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 22:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 13:46

Juntada de Petição de contestação
26/03/2020 13:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 16:46

Juntada de Certidão
19/02/2020 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2019 14:05

Conclusos para despacho
25/12/2019 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2019

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838685-60.2023.8.15.2001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Andressa de Lima Alves

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0807065-30.2023.8.15.2001

Condominio Residencial Val Paraiso Bloco...

Espolio de Odilon Maroja Ribeiro Coutinh...

Advogado: Romeu de Lima Cavalcanti Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/02/2023 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0824495-58.2024.8.15.2001

Luiz Henrique Lelis Neves

Anderson Castro Cavalcanti

Advogado: Jessyca Kelly de Oliveira Monteiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/12/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0802650-95.2023.8.15.2003

Maria do Socorro Gomes Lemos

Companhia Excelsior de Seguros

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/04/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0824915-63.2024.8.15.2001

Esmeraldina Ana de Sousa

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2024 18:14

Exibir Processo