07/05/2025 08:04

Conclusos para despacho
06/05/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 01:55

Publicado Despacho em 22/04/2025.
17/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:41

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:39

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 05:08

Publicado Decisão em 08/04/2025.
07/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:52

Outras Decisões
03/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
27/03/2025 06:48

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:48

Decorrido prazo de HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA. - EPP em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 02:08

Decorrido prazo de HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA. - EPP em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:08

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 10:07

Juntada de Petição de informação
29/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA. - EPP em 28/01/2025 23:59.
26/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:11

Outras Decisões
26/11/2024 06:10

Conclusos para despacho
13/11/2024 01:00

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 01:00

Decorrido prazo de HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA. - EPP em 12/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:47

Decorrido prazo de ALLYSSON MAGNO SOARES RIBEIRO em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 23:01

Juntada de Petição de informação
23/10/2024 00:48

Decorrido prazo de HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA. - EPP em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:48

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:32

Indeferido o pedido de ALLYSSON MAGNO SOARES RIBEIRO - CPF: *19.***.*61-72 (TERCEIRO INTERESSADO)
15/10/2024 17:11

Conclusos para despacho
14/10/2024 23:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/10/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:01

Indeferido o pedido de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.***.***/0004-86 (REU)
08/10/2024 07:28

Conclusos para despacho
07/10/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 10:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/09/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:56

Nomeado perito
15/05/2024 08:50

Conclusos para despacho
15/05/2024 01:18

Decorrido prazo de HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA. - EPP em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:18

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:27

Juntada de Petição de cota
07/05/2024 01:02

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0807977-55.2022.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Erro Médico, Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: M.

B.

B.

L.

D.

M.REPRESENTANTE: MARIANA BARBOZA BALBINO Advogado do(a) AUTOR: VALTER LUCIO LELIS FONSECA - PB13838 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VALTER LUCIO LELIS FONSECA - PB13838 REU: HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA. - EPP, ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399 Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS proposta por M.

B.

B.

L.

D.

M., menor impúbere, representada por sua genitora, MARIANA BARBOZA BALBINO, já qualificadas nos autos, em face de HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA. - EPP e ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, igualmente já singularizados.

Em síntese, alegou a autora que: 1) Mantém um contrato de assistência de saúde com a segunda ré desde 15/12/2021; 2) No dia 29/05/2022, foi levada ao hospital demandado devido a dores e dificuldade respiratória, sendo diagnosticada com pneumonia; 3) Apesar de ter plano de saúde, o hospital alegou carência e realizou o tratamento de forma particular, cobrando valores exorbitantes dos pais da menor; 4) Após dias no hospital, foi descoberto que o plano de saúde não foi notificado; 5) Quando os genitores tentaram transferir a menor para outra clínica, enfrentaram dificuldades por parte do hospital; 5) Após receber o diagnóstico correto em outra clínica, a menor teve alta; 6) Além disso, os pais foram constrangidos diariamente pelos altos custos de diárias hospitalares; 7) Este incidente causou um enorme desconforto à demandante, que enfrentou sofrimento devido ao diagnóstico equivocado e ao tratamento inadequado durante oito dias de internação hospitalar, sendo tratada por uma condição diferente da que realmente tinha; 9) O hospital não notificou o plano de saúde, apesar de ser sua obrigação, considerando a urgência da situação.

Por tais razões, requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Juntou Documentos.

Deferida a Gratuidade processual(Id.67755141).

A ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA apresentou contestação(Id.70773039), alegando, em síntese, que: 1) Não houve negativa de internação, apenas a autorização das primeiras 12 horas de acompanhamento, de acordo com o período de carência contratual; 2) A parte Autora contratou o plano de saúde com início de vigência em 12/2021, iniciando a contagem do prazo a partir de então.

Sendo assim, para ter acesso à internação hospitalar, a Autora teria que esperar o prazo de 180 dias para se fazer valer de seu direito, sendo o término do prazo para internações em 06/2022.; 3) A autorização de internação seguiu os dispositivos legais, incluindo o Código Civil, a Lei dos Planos de Saúde e a Resolução nº 13/1998 do CONSU; 4) Não houve qualquer ato ilícito por parte da Operadora de Planos de Saúde, e todo o processo de autorização de internação foi realizado conforme as normativas vigentes.

O HOSPITAL JOÃO PAULO II LTDA, por sua vez, sustentou que: 1) As alegações da parte autora sobre a negativa de atendimento de emergência pela instituição de saúde não se sustentam diante dos fatos; 2) A menor foi atendida no hospital réu, mas estava sujeita ao período de carência contratual até 13/06/2022; 3) O hospital informou sobre as opções de atendimento disponíveis, incluindo internação particular ou remoção para uma unidade pública de saúde; 4) A Operadora de saúde esclareceu que não houve negativa de atendimento, apenas uma questão contratual já conhecida desde a adesão; 5) Não houve falha no atendimento médico da menor, e as acusações de negligência, imprudência e imperícia são infundadas; 6) O tratamento médico foi adequado, e a menor recebeu alta hospitalar sem risco de vida após oito dias de internação; 7) A criança foi assistida por uma equipe médica capacitada durante todo o período de internação, como evidenciado pelos exames e prontuário médico.

Réplica às defesas(Id.72693182).

Instadas a especificação de provas, a ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE - LTDA requereu o julgamento antecipado da lide(Id.73789406).

A autora requereu a realização de prova pericial a fim de apurar erro médico(Id.74262607).

O MP opinou pelo deferimento parcial do pedido da autora, para a realização de perícia médica simplificada, nos moldes do art. 464, §§ 2º a 4º, do CPC, com intuito de que seja produzido parecer médico sobre os prontuários de ids. 67674333, 67674335 e 67674336, isto é, acerca dos procedimentos registrados e realizados pelo hospital réu diante dos sintomas apresentados pela menor quando de sua internação(Id.82655801).

Não tendo havido composição amigável entre as partes, e não sendo hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, passo a organizá-lo e saneá-lo. 1 – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inexiste alegação de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 2 – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Nos termos do inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) se ocorreu erro médico no diagnóstico realizado pelo hospital; b) se a autora estava em período de carência contratual e se a cobrança realizada pelo hospital foi legítima; c) se a o quadro clínico da autora poderia ser enquadrado como situação de urgência ou emergência; d) se os fatos narrados na exordial ensejam o dever de reparação pelas promovidas à título de danos materiais e morais. 3 – ÔNUS DA PROVA Cumpre consignar que o presente caso trata-se de uma típica relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Considerando que o fato narrado pela demandante enquadra-se, em tese, como uma responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, §3°, do CDC), a inversão do ônus da prova é ope legis.

Portanto, é ônus dos promovidos demonstrarem que o defeito na prestação de serviço inexistiu ou a culpa exclusiva das autoras ou de terceiro. 4 – DOS MEIOS DE PROVA Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC.

Destarte, diante do caso concreto, dos pontos controversos e das justificativas apresentadas, entendo que é necessária ao deslinde da demandada a realização de perícia médica, notadamente nos prontuários da paciente, de modo a pontuar se os procedimentos médicos adotados pelo HOSPITAL JOÃO PAULO II LTDA foram corretos ou não, esclarecendo se ocorreu erro médico ou no diagnóstico.

Assim, defiro a realização de perícia médica simplificada, nos moldes do art. 464, §§ 2º a 4º, do CPC, com intuito de que seja produzido parecer médico sobre os prontuários de ids. 67674333, 67674335 e 67674336, isto é, acerca dos procedimentos registrados e realizados pelo hospital réu diante dos sintomas apresentados pela menor quando de sua internação.

Reservo-me a nomear perito em momento oportuno.

Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do CPC, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável.

Decorrido os prazos, venham-me os autos conclusos para nomeação de perito médico.

Intimem-se.

Notifique-se o MP.

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
03/05/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2024 10:16

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:31

Juntada de Petição de parecer
04/10/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 07:33

Conclusos para despacho
31/08/2023 23:34

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 01:27

Decorrido prazo de HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA. - EPP em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 17:46

Conclusos para despacho
02/06/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:26

Decorrido prazo de HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA. - EPP em 28/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:23

Decorrido prazo de HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA. - EPP em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:47

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 11:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/03/2023 11:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/02/2023 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 11:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/01/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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