06/09/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 11:15

Recebidos os autos
03/09/2024 11:15

Juntada de Certidão de prevenção
01/07/2024 19:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/06/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 16:55

Juntada de Petição de apelação
08/05/2024 00:53

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808302-30.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

JOSEFA MARIA DA CONCEICAO ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a tutela jurisdicional que determine a suspensão da cobrança de taxas referente a pacote de serviços que alega não ter contratado, a devolução dos valores descontados em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é aposentada pelo INSS e que desde que abriu sua conta junto a demandada vem sofrendo descontos nominados como “CESTA B.

EXPRESSO2” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, serviços que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua contestação, a demandada defende a inépcia da petição inicial, bem como impugnou a concessão da gratuidade judiciária.

No mérito, sustenta que não houve qualquer ilicitude quando da contratação do pacote de serviços, sendo estes amplamente aceitos pela jurisprudência.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação a inépcia da petição inicial em detrimento da ausência da comprovação dos descontos impugnados, verifico que a demandante acostou no ID 83084967 extratos que demonstram a ocorrência dos fatos narrados.

No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida. 3 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

A parte autora afirma que é aposentada e possui uma conta bancária perante o demandado para o recebimento de seus proventos e que o promovido realiza descontos a título de ““CESTA B.

EXPRESSO2” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, sem contratação e sem autorização legal, juntando o extrato de conta bancária que vem a comprovar as cobranças realizadas pelo réu.

O promovido sustenta em sua defesa a inexistência de dever de indenizar em razão da legitimidade do seu ato, tendo em vista que as contas abertas são contas comuns e não conta salário, sendo exigível a referida tarifa.

Anexou no ID 87207602 e 87207603 termo de adesão assinado epela demandante, que comprova assim a contratação do pacote de serviço cobrado. É de bom tom destacar que a Resolução BACEN 3.402/06, concomitante com a Resolução 3.424/06, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas, revogou a partir de 02 de abril de 2007 a Resolução 2.718/00.

A Resolução 3.424/06 estabelece que as instituições financeiras estarão obrigadas, na prestação serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, comumente chamadas de contas salários.

Por outra banda, o normativo do BACEN suso referido, em que se ampara a autora (Resolução 2.718/2000) assim aduz: “Art. 1º Facultar às instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993. § 1ºNa prestação dos serviços referidos neste artigo, é vedado às instituições financeiras cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta Resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis." § 2º A vedação à cobrança de tarifas referida no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, às operações de transferência dos créditos para outras instituições financeiras, quando realizadas pelos beneficiários pelo montante total do crédito.” Assim, tenho que restou comprovado a contratação do pacote de serviços junto ao banco réu, de modo que a cobrança das tarifas descritas na inicial, constitui exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido a autora. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
06/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:47

Determinado o arquivamento
06/05/2024 14:47

Julgado improcedente o pedido
04/05/2024 10:34

Conclusos para julgamento
04/05/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/05/2024 23:59.
09/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 23:15

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
22/03/2024 08:09

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 23:18

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 11:53

Juntada de Petição de réplica
25/01/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:40

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em 24/01/2024 23:59.
12/01/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 10:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 22:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/12/2023 22:39

Outras Decisões
04/12/2023 22:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA MARIA DA CONCEICAO - CPF: *65.***.*11-34 (AUTOR).
04/12/2023 08:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2023 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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