TJPB - 0800550-03.2024.8.15.0171

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800550-03.2024.8.15.0171 SENTENÇA: ´ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TÍTULO DE CAPITALIZÇÃO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

PROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por MARIAN ELAINE COSTA DA SILVA em desfavor de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que tem sido descontados de sua conta valores decorrentes de um título de capitalização não contratado.

Em sede de constestação, o Promovido alegou, preliminarmente, que a autora não buscou resolver a questão pela via administrativa antes de ingressar com a ação judicial, conforme possibilitado pela plataforma Consumidor.gov.

Em reforço, argumenta que a ausência de reclamação administrativa prévia demonstra a falta de interesse de agir, requisito essencial para a válida constituição da ação.

No mérito, alega que o Título de Capitalização foi devidamente contratado pela autora e que a mesma poderia ter solicitado o cancelamento ou resgate dos valores a qualquer momento.

Argumenta ainda que a relação contratual entre as partes se deu de forma regular e que não houve qualquer ato ilícito ou má-fé que justifique a devolução em dobro dos valores cobrados ou a condenação por danos morais.

A Promovente apresentou impugnação afirmando que a prova da contratação não foi apresentada e reiterando os termos da inicial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, no caso, a prova é eminentemente documental e já foi devidamente produzida pelas partes, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Portanto, passo ao julgamento do mérito.

O caso em tela é de fácil deslinde, pois versa sobre título de capitalização não contratado.

Nota-se, portanto, que o ponto controvertido dos autos diz respeito unicamente à existência ou não de relação jurídica entre a parte autora e a ré que justifique a realização dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria/pensão da primeira.

Citada, a instituição financeira não trouxe aos autos nenhum prova da contratação e tal fato se prova por documentos, visto que toda a negociação com banco é devidamente registrada por escrito, portanto, sequer há necessidade de produção de provas em audiência.

Ora, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, via de regra, ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor.

Tal regra, porém, pode sofrer alteração ou mitigação em situações específicas, como no caso do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie.

Não obstante, é evidente que, em se tratando de demandas onde a parte demandante alega a ausência de contratação, o ônus de comprovar a existência da dívida é naturalmente do réu, pois além de ser impossível a(o) Demandante fazer prova de um fato negativo, compete ao Réu provar o fato extintivo do direito do autor.

Assim, na situação dos autos, tem-se que a parte promovida não logrou êxito nesse sentido.

Dessa forma, não há muito o que tergiversar, pois não havendo prova da contratação, não há que se falar em obrigação do consumidor.

Neste contexto, para o reconhecimento ao direito de repetir, previsto na norma consumerista, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, como leciona RIZZATTO NUNES: “Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado” Na situação dos autos, como não houve antecipação dos efeitos da tutela, está nítido que os descontos estão ocorrendo até a presente data, não sendo possível, todavia, precisar o montante total neste momento.

Por outro lado, a repetição em dobro é medida que se impõe, afinal, a instituição financeira sequer se preocupou em juntar aos autos o contrato celebrado ou mesmo qualquer documento que comprovasse a contratação, de modo que não é possível vislumbrar a fraude a ponto de afastar a aplicação da sanção em tela.

No que diz respeito aos danos morais, entendo que se mostram presentes.

De fato, em situações como a presente, em que o cidadão tem restringido os valores de sua aposentadoria/pensão mensal em virtude de falha na prestação do serviço da instituição bancária, resta mais do que evidente o dano moral sofrido.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICABILIDADE.

SÚMULA 297/STJ.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO.

COBRANÇA INDEVIDA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

VIOLADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 2. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado; 3.

A cobrança indevida de valores na conta do consumidor, sem a devida comunicação, reduzindo a capacidade financeira e surpreendendo-o por um desconto inesperado, não se trata de mero aborrecimento, sendo devida a condenação em danos morais. 4.(...) 6.

Sentença reformada; 7.

Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 07184148220218040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 28/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2022) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR FIXADO NA ORIGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A falha na prestação do serviço restou caracterizada, uma vez que os elementos dos autos não demonstram que o autor contratou o referido título de capitalização, sendo necessário reconhecer a devida devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, tal como prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Deve ser mantido o valor fixado a título de danos morais, por obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO 51302067620218090156, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2022) (grifou-se) RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TITULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.

CONDUTA ABUSIVA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (,Número do Processo: 80004974020188050127, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 28/05/2019 )(TJ-BA 80004974020188050127, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2019) (grifou-se) Nesse norte, considerando que houve a cobrança de serviço não contratado, mas tendo em vista o valor do desconto, afigura-se justo e adequado o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pois embora o constrangimento seja naturalmente agravado em face da restrição financeira indevida, o valor descontado não corresponde a 2% do benefício percebido, além do que o título de capitalização forma uma reserva financeira, não causando maiores prejuízos ao patrimônio.

Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis a espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) determinar a cessação imediata dos descontos referentes ao título de capitalização não contratado; b) condenar o promovido na obrigação de restituir a promovente, na forma dobrada, os valores efetivamente debitados até a data da cessação dos descontos, devidamente corrigidos pelo INPC e juros de mora na razão de 1% ao mês, ambos a partir da citação; e c) condenar o réu na obrigação de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto1 e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta decisão2.

Tendo o(a) Requerente sucumbido em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno, ainda, o(a) Requerido(a) nas custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 15% do valor da condenação.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para oferecer as contrarrazões no prazo legal.

Com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste estado, independentemente de nova conclusão.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se o respectivo alvará e, após, arquivem-se os autos; na hipótese de não haver pagamento voluntário, intime-se a parte autora para, querendo, requerer o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias e, em não o fazendo, arquivem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB,10 de junho de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito 1Súmula 54 do STJ 2 Súmula 362 do STJ.

INTIMO a parte autora para, querendo, impugnar a contestação.