14/02/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/02/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 14:23

Determinado o arquivamento
12/02/2025 12:48

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:47

Recebidos os autos
12/02/2025 09:47

Juntada de despacho
12/11/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/11/2024 07:33

Determinada diligência
11/11/2024 08:06

Conclusos para despacho
11/11/2024 08:05

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:31

Juntada de Petição de recurso inominado
30/09/2024 09:42

Juntada de Petição de resposta
20/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:10

Determinada diligência
20/09/2024 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 06:33

Conclusos para decisão
19/09/2024 23:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:50

Determinada diligência
02/09/2024 10:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/09/2024 09:19

Conclusos para decisão
02/09/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:26

Juntada de Petição de certidão
15/07/2024 08:05

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:08

Juntada de informação
08/07/2024 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 14:56

Determinada Requisição de Informações
04/07/2024 10:25

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:24

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:44

Juntada de Petição de resposta
04/06/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:05

Deferido o pedido de
03/06/2024 08:34

Conclusos para decisão
25/05/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:54

Juntada de Petição de resposta
17/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 01:35

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA SOBRINHO em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:02

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805359-68.2020.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MANOEL FERREIRA SOBRINHO Endereço: Sítio Catolé de Baixo/Rancho do Povo, S/N, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617, DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO - PB4593 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARCELO GADELHA BORGES Endereço: Avenida Venâncio Neiva, 714, INCAL, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: INCAL-IND E COM DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA - EPP Endereço: Avenida Venâncio Neiva, 714, INCAL, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: IRIO DANTAS DA NOBREGA - PB10025 Advogado do(a) EXECUTADO: IRIO DANTAS DA NOBREGA - PB10025 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, no qual, após efetivação de penhora eletrônica via SISBAJUD, sobreveio impugnação da parte executada (ID 89683536), alegando que os valores penhorados constituem verbas impenhoráveis, a teor do disposto no art. 833, IV do CPC.

Juntou documentos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Nota-se que a penhora on-line realizada teve como objeto a conta utilizada pelo executado para recebimento de proventos do INSS, verba que alega ser impenhorável.

Nesse sentindo, faz-se necessário o desbloqueio dos valores constritos, por se tratarem de montantes impenhoráveis, conforme prescreve o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 833.

São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o".

Para a caracterização do instituto, torna-se necessária a análise da documentação acostada.

Nesse sentido, a parte executada juntou extrato da conta sobre a qual recaiu a constrição (ID 89684400), além dos dados previdenciários (ID 89806265), demonstrando a existência de bloqueio judicial.

Desse modo, considerando a urgência que o caso requer, DEFIRO o pedido realizado pela parte executada para o imediato desbloqueio da quantia que comprovou tratar-se de verba impenhorável, conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Protocolei, na data de hoje, minuta de desbloqueio da quantia constrita no SISBAJUD, conforme termo ora anexado.

Intime-se o exequente para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes e diligências necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 40.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
07/05/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:35

Outras Decisões
07/05/2024 06:42

Conclusos para decisão
02/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:11

Juntada de Informações
30/04/2024 03:01

Decorrido prazo de IRIO DANTAS DA NOBREGA em 29/04/2024 23:59.
11/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 00:37

Decorrido prazo de MARCELO GADELHA BORGES em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:53

Determinada diligência
05/03/2024 13:24

Conclusos para despacho
24/02/2024 19:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/02/2024 11:50

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:29

Conclusos para despacho
17/11/2023 20:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/11/2023 09:07

Conclusos para despacho
20/10/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:27

Juntada de Certidão
27/09/2023 22:47

Decorrido prazo de IRIO DANTAS DA NOBREGA em 25/09/2023 23:59.
21/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2023 17:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 06:37

Conclusos para despacho
14/07/2023 16:42

Recebidos os autos
14/07/2023 16:42

Juntada de Certidão de prevenção
27/03/2023 20:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/01/2023 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
13/01/2023 09:48

Juntada de Certidão
05/12/2022 19:28

Juntada de Petição de recurso inominado
03/12/2022 06:09

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA SOBRINHO em 01/12/2022 23:59.
10/11/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 20:54

Determinada diligência
10/11/2022 20:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2022 07:17

Conclusos para julgamento
09/11/2022 07:15

Juntada de Certidão
08/11/2022 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2022 17:50

Juntada de Petição de resposta
24/10/2022 22:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2022 13:39

Conclusos para julgamento
13/04/2022 11:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/04/2022 10:30 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
25/03/2022 02:01

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA SOBRINHO em 24/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 09:28

Juntada de Petição de resposta
16/03/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 13/04/2022 10:30 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
16/03/2022 18:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 15/03/2022 11:00 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
23/02/2022 03:12

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA SOBRINHO em 22/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 10:11

Juntada de Petição de resposta
07/02/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 20:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 15/03/2022 11:00 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
25/10/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 12:09

Conclusos para decisão
19/10/2021 12:01

Juntada de Certidão
30/08/2021 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/08/2021 14:34

Declarada incompetência
30/08/2021 10:56

Conclusos para despacho
04/08/2021 11:52

Juntada de Ofício
28/07/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 18:07

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 07:59

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 07:56

Conclusos para despacho
12/07/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC
12/07/2021 15:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/06/2021 11:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
28/06/2021 14:16

Juntada de Petição de comunicações
28/06/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 10:43

Juntada de Petição de contestação
27/06/2021 06:46

Juntada de Petição de substabelecimento
16/06/2021 01:08

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA SOBRINHO em 15/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 22:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 22:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/06/2021 11:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
07/06/2021 22:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/06/2021 09:50 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
01/06/2021 09:39

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2021 03:45

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS DINIZ em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 03:45

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 03:45

Decorrido prazo de JULIO CESAR VICTOR SARMENTO em 27/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 00:17

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO em 16/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 14:23

Audiência 01/06/2021 09:50 designada para Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB #Não preenchido#.
11/12/2020 01:07

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA SOBRINHO em 10/12/2020 23:59:59.
06/12/2020 09:24

Audiência Conciliação realizada para 03/12/2020 14:35 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
01/12/2020 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2020 15:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2020 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2020 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2020 18:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2020 18:54

Audiência Conciliação designada para 03/12/2020 14:35 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
22/11/2020 18:45

Recebidos os autos.
22/11/2020 18:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
21/11/2020 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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