30/04/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
21/04/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM.

Juiz de Direito desta 4ª Vara e de acordo com o Novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ-TJPB nº 56/2020), Nos termos do artigo 346, procedo a intimação da parte vencedora para requerer a execução do julgado no prazo de cinco dias.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas. "Art. 346.

Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará a parte vencedora para requerer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias." Guarabira/PB, 15 de abril de 2025 Analista/Técnico Judiciário
15/04/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:20

Recebidos os autos
14/04/2025 12:20

Juntada de Certidão de prevenção
03/07/2024 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2024 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 00:50

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:19

Juntada de Petição de apelação
06/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:37

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801174-22.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE FELIPE DA SILVA IRMAO REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)" proposta por JOSE FELIPE DA SILVA IRMAO em face do NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. .

A parte autora alega que a sua conta bancária, sofreu descontos referentes à uma cobrança sob a nomenclatura “CARTÃO CREDITO ANUIDADE”.

Por essa razão, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Apresentada contestação - ID n. 88955121.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 90107219.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Quanto a prescrição, fundando-se o pedido na ausência de contratação com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

A inexistência de comprovante de residência em nome da parte autora não impede o julgamento do feito, uma vez que se trata de incompetência relativa.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de cartão de crédito (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum cartão de crédito junto ao demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de cartão de crédito pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Portanto, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito e cobrança de sua anuidade sob a nomenclatura de “CARTÃO CREDITO ANUIDADE”, devendo a parte ré se abster de efetuar os descontos na conta da parte autora em relação a tal serviço; II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de “CARTÃO CREDITO ANUIDADE”, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, adotem-se as diligências necessárias ao pagamento das custas judicias e ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
13/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:09

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2024 00:51

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 16:07

Conclusos para julgamento
08/05/2024 11:53

Juntada de Petição de réplica
18/04/2024 05:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:00

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE FELIPE DA SILVA IRMAO - CPF: *27.***.*81-03 (AUTOR).
20/03/2024 18:08

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 20:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/02/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802536-56.2023.8.15.0161

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Paulo Felix da Silva

Advogado: Cecilia Mayra Silva Pontes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0824833-03.2022.8.15.2001

Zilda Alves Santos de Medeiros

Banco do Brasil

Advogado: Gabriel Galvao Dantas Tenorio

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/04/2022 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0800542-68.2020.8.15.0461

Cleber Machado Barbosa

Maria Gorete Cipriano de Lima

Advogado: Adriana Santana da Silva Felix

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/07/2020 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0829373-26.2024.8.15.2001

Ricardo Pessoa de Miranda Freire

Maria Zildilene Duarte Nascimento

Advogado: Luiz Eduardo de Andrade Hilst

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/05/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0801942-45.2024.8.15.0181

Maria Jose Maximino Pereira

Banco Agibank S/A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/03/2024 17:32

Exibir Processo