16/04/2025 09:25

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:05

Publicado Certidão em 14/04/2025.
16/04/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
15/04/2025 20:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:46

Juntada de Informações
15/02/2025 01:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
21/01/2025 03:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
14/01/2025 19:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/01/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0809536-24.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, através de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação.

Ante a identidade com a matéria afetada, determino o sobrestamento do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do CPC.

Observe-se a Movimentação (272) e o PJe nº 0003362-34.2023.8.17.2110.

Cumpra-se.

João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica).

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital
19/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:45

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0003362-34.2023.8.17.2110
19/12/2024 12:52

Conclusos para decisão
13/12/2024 19:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/11/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 19:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/07/2024 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.
30/07/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809536-24.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do Senhor Perito FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, para realização da Perícia contábil, nos termos do art. 473 do C.P.C, inclusive, informando a este Juízo a data e local da realização da pericia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para os fins de intimação das partes interessadas.

João Pessoa-PB, em 28 de julho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
28/07/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:13

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809536-24.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1.

RESERVO-ME para decidir as questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais, por ocasião da sentença. 2.

DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo banco promovido no ID 42938770 - Pág. 4. 3.

NOMEIO para a realização da PROVA PERICIAL, sob compromisso do seu grau, o(a) perito(a) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, contador, perito contábil, cadastrado no sítio eletrônico do TJ da PB, com endereço na Rua Elísio de Souza, 71, Roger, João Pessoa/PB, 58020-160; telefone: (83) 03024-5122; e-mail: [email protected], cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que o Senhor Perito for intimado para dar início à perícia, ao tempo em que arbitro os respectivos honorários periciais em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a ser antecipado pelo banco promovido. 3.1.

INTIME-SE o perito (por e-mail, telefone e/ou via postal) para tomar ciência da nomeação e, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os honorários já arbitrados. 4.

Desde já, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 4.1. tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inc.

I, do CPC; 4.2. indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo; 4.3. depositar os honorários periciais (RÉU), sob pena de preclusão da referida prova e de arcar com as consequências de seu ônus probatório (art. 95 do CPC). 5.

Havendo o devido pagamento, INTIME-SE o perito para que realize referida perícia, com o atendimento do disposto no art. 473 do CPC. 5.1.

Encaminhem-se ao Perito Judicial, além dos quesitos eventualmente formulados pelas partes, os seguintes quesitos do Juízo: 1- Qual o substrato documental utilizado na perícia? Especifique os ID’s. 2- Quais programas de computador foram utilizados na elaboração dos cálculos? 3- Quais os índices Saldo Atualizado (Satu) e Saldo Anterior (Sant) foram adicionados ao cálculo? 4- A partir de que data consta valores do PASEP (em nome da parte autora) passíveis de correção, considerando as microfilmagens e os extratos bancários presentes nos autos (colocar os ID’s)? 5- Quais foram os índices de correção monetária e de juros utilizados na perícia? Discriminar os períodos, os valores e os índices utilizados. 6- Até que data foi realizada a correção/aplicação dos juros? 7- Algum valor de saque foi descontado dos cálculos? Em caso positivo, especifique os valores e datas. 8- Os valores do dia 01/07/1994 foram corrigidos com base na inflação para a moeda retroativa (Cruzeiro Real)? 9- Foram considerados, partir do ano 2000, para efeito de cálculos, a atualização monetária e o pagamento rendimento? 10 – Os juros aplicados pela parte promovida estão de acordo com os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep? 6.

Com a entrega do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que poderão depositar os pareceres de eventuais assistentes técnicos.

Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica).

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital
10/05/2024 11:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/04/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:05

Nomeado perito
08/04/2024 17:05

Deferido o pedido de
08/04/2024 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2024 15:25

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:12

Juntada de Petição de informações prestadas
18/10/2023 10:21

Juntada de Petição de informações prestadas
15/12/2022 13:40

Juntada de Petição de informações prestadas
01/12/2022 07:27

Juntada de Informações
18/11/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 16:17

Juntada de Petição de substabelecimento
17/09/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 12:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
17/08/2021 11:49

Conclusos para decisão
17/08/2021 09:06

Juntada de Petição de informações prestadas
03/07/2021 01:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA em 02/07/2021 23:59:59.
23/06/2021 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 17:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/05/2021 17:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
31/05/2021 13:26

Conclusos para julgamento
19/05/2021 04:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 16:56

Juntada de Petição de informações prestadas
23/04/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 02:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/03/2021 23:59:59.
03/02/2021 12:12

Juntada de Petição de certidão
12/01/2021 12:09

Juntada de Petição de contestação
27/10/2020 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2020 12:32

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 15:31

Conclusos para despacho
10/06/2020 08:05

Juntada de Petição de certidão
31/03/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 18:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/02/2020 17:58

Conclusos para despacho
12/02/2020 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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