22/06/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:47

Publicado Sentença em 21/05/2024.
21/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801377-81.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] AUTOR: MARIANO PORPINO DE BARROS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)" proposta por MARIANO PORPINO DE BARROS em face de BANCO BRADESCO, conforme narra a peça vestibular.

Apresentada contestação - ID n. 89826073.

Apresentada impugnação - ID n. 90555399.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. É caso de extinção por litispendência.

Compulsando o sistema PJE é possível observar a existência do processo n. 0800346-26.2024.8.15.0181, a qual diz respeito a "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)" proposta por MARIANO PORFINO DE BARROS (sic) em face do BANCO DO BRADESCO S.A, objetivando a impugnação dos mesmos contratos de empréstimo desta ação.

Acontece que, a citada ação foi proposta em 16.11.2023, enquanto estes autos foram protocolados em 05.02.2024.

No que concerne à listispendência, dispõe o Código de Processo Civil que "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso."" Assim, compreendo que a presente demanda possui a mesma parte, pedido e causa de pedir do processo n.0800346-26.2024.8.15.0181, sendo este protocolado em momento posterior.

O novo Código de Processo Civil traz em seu art. 354 as hipóteses de extinção do processo conforme o estado em que se encontra, in verbis: Art. 354 - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença (grifo nosso).

ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais, a quais suspendo, em virtude dos benefícios da justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/05/2024 17:02

Conclusos para decisão
16/05/2024 08:10

Juntada de Petição de réplica
04/05/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/05/2024 23:59.
27/04/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:30

Outras Decisões
09/04/2024 09:06

Conclusos para despacho
28/03/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 07:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/03/2024 07:49

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 07:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIANO PORPINO DE BARROS - CPF: *39.***.*90-78 (AUTOR).
23/02/2024 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
22/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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