29/10/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 13:24

Transitado em Julgado em 12/10/2024
12/10/2024 00:28

Decorrido prazo de ERIVALDO PEDRO SOARES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:28

Decorrido prazo de CELLBAN DIGITAL BANK, CAMBIO E PAGAMENTOS LTDA em 11/10/2024 23:59.
27/09/2024 01:00

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800820-61.2022.8.15.0441 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ERIVALDO PEDRO SOARES REU: BANCO DO BRASIL S.A., CELLBAN DIGITAL BANK, CAMBIO E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995.

A ação correu regularmente, sem qualquer prejuízo ou nulidade às partes.

Cumpre registrar que a parte ré Cellban Digital Bank, Câmbio e Pagamentos LTDA. não foi localizada, sem a indicação de novo endereço, razão pela qual, entendeu-se pela desistência tácita da parte autora em relação a esse réu.

Passo à análise das preliminares.

Inépcia da petição inicial Os réus alegam a inépcia da inicial, argumentando que o autor não apresentou documentos essenciais para a configuração do direito pleiteado.

Todavia, tal alegação não prospera, pois, conforme entendimento consolidado, é admissível que o autor instrua a petição inicial com os documentos disponíveis no momento, cabendo a complementação de provas no decorrer da instrução processual.

Ademais, os elementos apresentados são suficientes para a análise do mérito, não havendo inépcia a ser reconhecida.

Afasto, portanto, essa preliminar.

Falta de interesse de agir Sustentam os réus a falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não teria comprovado a tentativa de solução extrajudicial do conflito, especialmente diante de um suposto acordo firmado com o PROCON.

Contudo, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há necessidade de que o autor esgote vias extrajudiciais para buscar a tutela jurisdicional.

O interesse processual está presente, uma vez que há pretensão resistida.

Afasto, assim, a preliminar de falta de interesse de agir.

Impugnação ao valor da causa Por fim, os réus impugnaram o valor da causa, alegando que o montante de R$ 21.163,31 atribuído pelo autor é excessivo e não condiz com a realidade dos fatos.

Contudo, a fixação do valor da causa está atrelada ao valor da indenização pretendida, incluindo os danos materiais e morais.

O autor requereu a devolução de R$ 1.151,31 e a indenização por danos morais de R$ 20.000,00, o que totaliza o valor atribuído.

Assim, o valor da causa está corretamente fixado, conforme o artigo 292, VI, do Código de Processo Civil.

Afasto, portanto, a impugnação ao valor da causa.

Passo ao mérito.

Erivaldo Pedro Soares ingressou com Ação de Cobrança Cominada com Indenização por Danos Morais contra Banco do Brasil S.A. e Cellban Digital Bank, Câmbio e Pagamentos LTDA, alegando que efetuou pagamento de R$ 1.151,31 em boleto nas dependências das promovidas, valor este que não foi repassado ao credor.

Requereu a devolução em dobro do valor pago, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

No mérito, o pedido de cobrança e de indenização por danos morais não encontra respaldo nos elementos de prova constantes dos autos.

O autor não apresentou provas suficientes para demonstrar que o pagamento alegado não foi repassado ao credor ou que houve falha na prestação de serviços pelas rés.

Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não foi feito de maneira satisfatória.

A mera alegação de que o valor não foi creditado, desacompanhada de comprovação documental robusta, não pode servir de base para condenação.

Além disso, não há provas nos autos que demonstrem a existência de danos morais.

Para que se configure o dano moral, é necessária a comprovação de ofensa aos direitos da personalidade, o que não foi demonstrado no presente caso.

Quanto ao pedido de devolução em dobro do valor pago, previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação de má-fé por parte das rés, o que também não foi comprovado.

A prova do pagamento foi apenas acompanhada por documentos do PROCON, mas não ficou comprovada a falha na prestação dos serviços pelos réus ou os supostos danos morais sofridos.

Dessa forma, não havendo elementos suficientes para fundamentar o pedido inicial, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Erivaldo Pedro Soares em face do Banco do Brasil S.A. e EXTINTA a ação por desistência em face de Cellban Digital Bank, Câmbio e Pagamentos LTDA.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema.

Caso alguma das partes não possua representante constituído nos autos, EXPEÇA-SE mandado de intimação para ser cumprido via whatsapp, e-mail ou telefone.

Na hipótese de inexistência desses, cumpra-se via AR.

Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após, ARQUIVE-SE.

Conde, data e assinatura digitais.

LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito
25/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:58

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 10:34

Conclusos para julgamento
07/06/2024 01:23

Decorrido prazo de ERIVALDO PEDRO SOARES em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:23

Decorrido prazo de CELLBAN DIGITAL BANK, CAMBIO E PAGAMENTOS LTDA em 06/06/2024 23:59.
21/05/2024 01:55

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Processo n. 0800820-61.2022.8.15.0441 [Indenização por Dano Moral] DECISÃO Vistos, etc.

Intimado para se manifestar acerca da ausência de citação da parte ré CELLBAN DIGITAL BANK, CAMBIO E PAGAMENTOS LTDA e indicação de novo endereço, a parte autora permaneceu inerte, assim, interpreto que a inércia da parte autora resulta na desistência da ação quanto à referida parte ré não localizada, devendo seguir o trâmite processual apenas em face da outra ré.

Intimo as partes acerca desta decisão.

No mais, considerando que na audiência UNA a parte autora não requereu a produção de outras provas ou prazo para réplica, tenho o feito como pronto para julgamento.

Assim, decorrido o prazo da presente decisão, autos conclusos para SENTENÇA.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
19/05/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 21:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
22/02/2024 00:59

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CAMILO DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:59

Decorrido prazo de JOELNA FIGUEIREDO em 21/02/2024 23:59.
16/01/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 11:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2023 11:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/08/2023 09:15

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/08/2023 08:40 Vara Única de Conde.
03/08/2023 20:29

Juntada de Petição de substabelecimento
03/08/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 01:16

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CAMILO DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023 01:16

Decorrido prazo de JOELNA FIGUEIREDO em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/07/2023 23:59.
12/07/2023 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:03

Juntada de Certidão
12/07/2023 11:01

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 04/08/2023 08:40 Vara Única de Conde.
12/07/2023 10:54

Recebidos os autos do CEJUSC
23/02/2023 14:59

Decorrido prazo de ERIVALDO PEDRO SOARES em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 09:01

Recebidos os autos.
11/02/2023 09:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
11/01/2023 22:34

Pedido de inclusão em pauta
11/01/2023 18:28

Conclusos para despacho
20/12/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 21:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/11/2022 02:45

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CAMILO DA SILVA em 24/11/2022 23:59.
07/11/2022 11:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/11/2022 07:52

Recebidos os autos do CEJUSC
24/10/2022 08:58

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/10/2022 08:30 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.
26/09/2022 10:53

Recebidos os autos.
26/09/2022 10:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
26/09/2022 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:14

Juntada de Certidão
08/08/2022 21:06

Pedido de inclusão em pauta
08/08/2022 07:29

Conclusos para despacho
08/08/2022 07:29

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 24/10/2022 08:30 Vara Única de Conde.
05/08/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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