10/07/2025 02:13

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 09/07/2025 23:59.
11/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:09

Processo Desarquivado
10/06/2025 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:31

Extinto o processo por desistência
03/02/2025 20:24

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 13:45

Determinada diligência
15/01/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 11:26

Conclusos para julgamento
13/12/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:08

Juntada de aviso de recebimento
09/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:48

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/11/2024 21:21

Expedição de Carta.
12/11/2024 21:21

Expedição de Carta.
04/11/2024 09:22

Recebidos os autos do CEJUSC
04/11/2024 09:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/11/2024 09:00 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
14/10/2024 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 16:02

Recebidos os autos.
04/09/2024 16:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
04/09/2024 16:01

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 04/11/2024 09:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.
30/08/2024 11:23

Recebidos os autos do CEJUSC
28/08/2024 11:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/08/2024 09:00 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
13/06/2024 08:34

Recebidos os autos.
13/06/2024 08:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
13/06/2024 08:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/08/2024 09:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.
21/05/2024 01:58

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Bancários] 0801545-65.2024.8.15.0381 AUTOR: JAILSON PEREIRA DA SILVA REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO E INDÉBITO C/C DANO MORAL ajuizada JAILSON PEREIRA DA SILVA em face do BANCO MASTER S/A.

Requer a parte autora, que a parte Promovida se abstenha de efetuar descontos acima da margem legal de 30% do consignado, devendo, para isso, ser oficiada a fonte pagadora, além de efetuar descontos na conta corrente desta, bem como qualquer outro tipo de cobrança contra a parte Promovente, sob pena de aplicação de multa diária no importe mínimo de R$ 500,00.

Para a concessão da tutela de urgência faz-se mister a prova inequívoca da alegação do autor em conjugação com uma das situações descritas no art. 300 do Código de processo Civil, quais sejam, a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Entende-se por prova do direito uma forte probabilidade de serem verdadeiras as alegações do(a) autor(a).

Não se exige aqui uma cognição exauriente, posto que esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados pelo(a) autor(a).

Da análise da documentação acostada, verifico que há necessidade de se ouvir a parte contrária, acerca do alegado na inicial, bem como há necessidade de se analisar o contrato firmado entre as partes.

Nesse contexto, entendo que a liminar não pode ser deferida, neste ato, podendo ser reapreciada após a apresentação do contrato respectivo.

Por outro lado, entendo pertinente e necessário que o promovido seja compelido a acostar aos autos cópia do contrato firmado entre as partes.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Outrossim, cite(m)-se/intime(m)-se o(s) promovido(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação, a ser realizada no dia 26/08/2024, às 09:00 horas, preferencialmente por videoconferência, plataforma ZOOM e LINK abaixo descrito.

LINK: https://us02web.zoom.us/j/*44.***.*91-23 Ainda, faça constar do mandado de citação/intimação do(s) promovido(s) que este magistrado determina a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo(s) réu(s), toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pelo promovente.

Cite-se a parte promovida com pelo menos 20 (vinte) dias ÚTEIS de antecedência.

A parte autora será intimada na pessoa do advogado (art. 334, §3º, CPC).

Cientes as partes quanto à possibilidade de constituírem representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC).

Cientifique-se a parte promovida de que lhe é facultado oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da audiência de conciliação quando não houver comparecimento de alguma das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou ainda do seu eventual protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita.

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

SEMPRE QUE NECESSÁRIO E POSSÍVEL, SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO COMO OFÍCIO/INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

INTIMEM-SE.

ITABAIANA, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito
19/05/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 23:23

Determinada a citação de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (REU)
19/05/2024 23:23

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2024 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2024 17:16

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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