20/04/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
20/04/2025 08:08

Transitado em Julgado em 20/02/2025
20/04/2025 08:06

Juntada de
20/04/2025 08:05

Juntada de
20/04/2025 08:04

Desentranhado o documento
20/04/2025 08:04

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
10/03/2025 09:56

Determinada diligência
18/02/2025 08:20

Conclusos para despacho
14/02/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:16

Publicado Sentença em 29/01/2025.
29/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825891-70.2024.8.15.2001 [Corretagem] AUTOR: MARCH NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA REU: DOUGLAS PIMENTEL DE MEDEIROS, MARISTELA ADAMOVSKI, ANA MÁRCIA ALVES DE FARIAS, MARIA GABRIELA NÓBREGA FERNANDES, MARIA ANGELA RAMALHO PIRES DE ALMEIDA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias.

Vistos, etc.

MARCH NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DE COBRANÇA em face de DOUGLAS PIMENTEL DE MEDEIROS e outros, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial.

Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 92591269), a parte requereu a desistência da ação (Id nº 106273146). É o breve relatório.

Decido.

Na hipótese sub examine, a parte autora, intimada para recolher as custas, requereu a desistência da ação. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências.

Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, mas não realizou o pagamento, optando em postular pela desistência do feito.

Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 27 de janeiro de 2025.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
27/01/2025 09:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/01/2025 08:58

Indeferida a petição inicial
27/01/2025 08:58

Determinado o cancelamento da distribuição
17/01/2025 11:29

Conclusos para julgamento
16/01/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de MARCH NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:46

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825891-70.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

No compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora reiterou o requerimento de redução e parcelamento, sob alegação de que não possui condições de efetuar o pagamento das custas, sem prejuízo do cumprimento de compromissos, atendendo, ademais, a determinação contida no despacho de Id nº 89546171.

O art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15, preceitua que, conforme o caso, o juiz poderá reduzir e, ainda, parcelar as despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento.

Tal novidade é para aqueles cujo pagamento integral das custas impossibilite e/ou dificulte o desenvolvimento regular de suas atividades.

Na quadra presente, tenho que a redução e parcelamento das custas atende ao interesse da parte autora, notadamente por não prejudicar suas atividades.

Destarte, reduzo o valor das custas em 60% (sessenta por cento), bem assim autorizo o seu pagamento em 3 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Intime-se a parte autora dando-lhe ciência de que a guia de custas, com redução e parcelamento, já se encontra disponível para pagamento.

Comprovado o pagamento da primeira parcela, designe a escrivania, nos termos do art. 334, do CPC/15, audiência de conciliação, a ser realizada pelo Núcleo de Conciliação/Mediação (CEJUSC).

Intime-se a parte promovente e cite-se a parte ré para que compareçam à audiência de conciliação designada, fazendo constar, em ambos os casos, a advertência de que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados – podendo, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir –, bem assim de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, e que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar terá como termo inicial a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC/15).

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Juiz de Direito
25/10/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:34

Determinada diligência
21/06/2024 08:06

Conclusos para despacho
04/06/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 10ª VARA CÍVEL Vistos, etc.

No compulsar dos autos, verifico que a parte autora requereu a redução/parcelamento das custas processuais, no entanto não trouxe aos autos a respectiva guia de custas.

Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos a guia das custas processuais, para verificação de aplicação de redução e parcelamento.

João Pessoa, 23 de maio de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
27/05/2024 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 05:57

Determinada diligência
26/04/2024 13:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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