18/06/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 19:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/06/2025 16:36

Conclusos para julgamento
17/06/2025 16:35

Juntada de Certidão
31/05/2025 06:34

Decorrido prazo de NATALIA RODRIGUES VITORINO BRAGA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:01

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av.

João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.: :(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO PROCESSO: 0846513-44.2022.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: NATALIA RODRIGUES VITORINO BRAGA EXECUTADO: AGUIAR GUEDES COMERCIO DE GASES LTDA, ELENILTON GUEDES DOS SANTOS Advogado: HAROLDO ABATH DO REGO LUNA NETO OAB: PB12775 Endereço: desconhecido Advogado: RENATA ARRUDA SILVEIRA LIMA OAB: PB18376 Endereço: Empresarial Royal Trade Center_**, 475, Avenida Presidente Epitácio Pessoa 475, Estados, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-906 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: " Vistos, etc.

Defiro, em parte, o pedido do ID 112559421, para realizar a pesquisa RENAJUD, cujo extrato segue anexo. (Renajud negativo).

Intime-se a parte autora para, em 05 dias, se manifestar sobre a pesquisa e indicar bens à penhora, nos termos do art. 835, do CPC, sob pena de extinção..

Cumpra-se.".

Prazo: João Pessoa, em 21 de maio de 2025 ANA MARIA CANTALICE DA ROCHA Técnico Judiciário
21/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:36

Deferido em parte o pedido de NATALIA RODRIGUES VITORINO BRAGA - CPF: *64.***.*08-71 (EXEQUENTE)
19/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:48

Juntada de Alvará
14/05/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:55

Deferido o pedido de
08/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:18

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:17

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:15

Juntada de Certidão
26/04/2025 10:45

Juntada de Alvará
26/04/2025 10:45

Juntada de Alvará
26/04/2025 10:45

Juntada de Alvará
08/04/2025 15:18

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 12:08

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 08:34

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:16

Expedição de Carta.
07/10/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2024 07:24

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2024 09:11

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 03:27

Decorrido prazo de ELENILTON GUEDES DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/07/2024 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:44

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:58

Juntada de Certidão
04/07/2024 07:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/06/2024 02:54

Decorrido prazo de NATALIA RODRIGUES VITORINO BRAGA em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av.

João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.: :(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO PROCESSO: 0846513-44.2022.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: NATALIA RODRIGUES VITORINO BRAGA EXECUTADO: AGUIAR GUEDES COMERCIO DE GASES LTDA, ELENILTON GUEDES DOS SANTOS Nome: NATALIA RODRIGUES VITORINO BRAGA Endereço: Rua Joaquim Borba Filho, 370, APTO 201, Água Fria, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58053-045 Advogado: HAROLDO ABATH DO REGO LUNA NETO OAB: PB12775 Endereço: desconhecido Advogado: RENATA ARRUDA SILVEIRA LIMA OAB: PB18376 Endereço: Empresarial Royal Trade Center_**, 475, Avenida Presidente Epitácio Pessoa 475, Estados, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-906 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: " Vistos, etc.

Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerido (ID 89208499), para que os atos de constrição recaiam sobre os sócios ELENILTON GUEDES DOS SANTOS - CPF nº *70.***.*82-09.

Após a instauração do incidente, nos termos do art. 135, do CPC, houve a intimação do sócio para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, contudo, o prazo expirou sem qualquer medida requerida (ID 91066746).

Pois bem.

Inicialmente, de acordo com consulta ao CNPJ da pessoa jurídica executada, resta claro que o sócio ELENILTON GUEDES DOS SANTOS exerce a administração da empresa com exclusividade, não havendo provas de compartilhamento de tal responsabilidade com terceiros.

Igualmente, analisando a causa de pedir remota disposta na inicial bem como o teor da sentença, verifico tratar-se de indenização por danos morais e materiais em razão de vício do serviço (falta de entrega de produtos adquiridos e reembolso do valor pago).

Sendo assim, mostra-se aplicável ao caso o disposto no art. 28, do CDC, que prevê a chamada teoria menor da desconsideração: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Desta feita, realizou-se busca de ativos financeiros através do sistema Sisbajud, Renajud,, ambas sem sucesso.

Outrossim, estando devidamente caracterizada a relação de consumo, bem como esgotadas as possibilidades da execução recair sobre o patrimônio da empresa executada e, observando-se a ausência de manifestação do sócio devidamente citado, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe.

Neste sentido, segue jurisprudência: EXECUÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Incidente indeferido.

Instituo que objetiva que os sócios não se ocultem sob o manto da sociedade, com lesão a interesse de terceiros.

Resultado negativo das pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud.

Empresa se encontra inapta perante a Fazenda Estadual, com a inscrição cassada por inatividade presumida.

Irrelevante a ausência de esgotamento na procura de bens da executada, mormente porque, quando intimada, não indicou bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 774, V, do CPC/2015.

Desconsideração da personalidade jurídica que se impõe.

Possibilidade de se perseguir os bens particulares dos sócios, os quais devem integrar o polo passivo.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20983927220228260000 SP 2098392-72.2022.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 20/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MENOR.

PRESSUPOSTOS.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.

AUSÊNCIA DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS.

MÚLTIPLAS PENHORAS. ÓBICE AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada ao argumento de existirem bens com expressão econômica capazes de serem excutidos para pagamento das obrigações assumidas pela devedora. 2.

Extrai-se do artigo 28, § 5º, do CDC, que a sistemática consumerista adotou a Teoria Menor, admitindo a desconsideração da personalidade sempre que ela for óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, de forma diversa da posição adotada pelo Código Civil, artigo 50, onde prevalece a teoria maior da desconsideração, em que se faz necessária a comprovação do abuso da autonomia jurídica, consubstanciada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3.

Tratando-se de relação de consumo, a ausência de patrimônio do devedor, por si só, já é fundamento apto a possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da teoria menor, sendo desnecessária a demonstração do abuso ou fraude como pressuposto para o afastamento do véu da personalidade. 4.

A existência de bens em nome da pessoa jurídica executada (gravados com múltiplas penhoras e restrições capazes de exceder seu valor patrimonial) não pode inviabilizar a desconsideração da personalidade jurídica pela Teoria Menor quando esgotadas as demais diligências e demonstrado o concreto obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07105657820218070000 DF 0710565-78.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/06/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO – NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR – POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO À LUZ DO ART. 28, § 5º, DO CDC – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE REPRESENTA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR – BUSCAS PELOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFERAS – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE PESQUISA DE BENS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0023481-73.2020.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 27.06.2022 (TJ-PR - AI: 00234817320208160000 Cerro Azul 0023481-73.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 27/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022).

Posto isso, ACOLHO o incidente de desconsideração formulado, determinando que atos executórios, assim como demais consectários processuais, se estendam ao, então, sócio administrador da empresa promovida ELENILTON GUEDES DOS SANTOS - CPF nº *70.***.*82-09, já devidamente qualificado nos autos.

Publicada eletronicamente, mediante inserção no sistema.

Intimações necessárias.

Com o trânsito em julgado, intime-se a promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memorial com atualização do valor devido e requerer o que entender pertinente à satisfação do crédito.

Cumpra-se. ".

João Pessoa, em 28 de maio de 2024 ANA MARIA CANTALICE DA ROCHA Técnico Judiciário
28/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2024 19:02

Deferido o pedido de
24/05/2024 15:48

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:48

Juntada de Certidão
24/05/2024 01:37

Decorrido prazo de ELENILTON GUEDES DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/04/2024 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:37

Conclusos para despacho
22/04/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 22:21

Deferido o pedido de
08/04/2024 16:47

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 01:22

Decorrido prazo de HAROLDO ABATH DO REGO LUNA NETO em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:42

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:56

Indeferido o pedido de NATALIA RODRIGUES VITORINO BRAGA - CPF: *64.***.*08-71 (EXEQUENTE)
19/03/2024 13:19

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2024 09:11

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2024 15:09

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:08

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 11:13

Juntada de Petição de diligência
31/01/2024 15:33

Expedição de Mandado.
07/12/2023 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 16:13

Processo Desarquivado
30/11/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:11

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 11:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2023 11:09

Juntada de Certidão
10/11/2023 11:09

Juntada de Certidão
21/10/2023 01:11

Decorrido prazo de HAROLDO ABATH DO REGO LUNA NETO em 20/10/2023 23:59.
10/10/2023 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 08:31

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 14:42

Expedição de Mandado.
02/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 21:41

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2023 10:12

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:12

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2023 09:51

Conclusos ao Juiz Leigo
26/09/2023 09:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/09/2023 09:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.
26/09/2023 09:50

Juntada de Termo de audiência
25/08/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 10:25

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 16:03

Expedição de Mandado.
21/08/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/09/2023 09:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.
21/08/2023 15:58

Juntada de informação
04/08/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 23:21

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:29

Conclusos para despacho
26/07/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:28

Conclusos ao Juiz Leigo
26/07/2023 09:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 26/07/2023 13:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.
04/07/2023 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 09:02

Juntada de Petição de diligência
03/07/2023 09:15

Expedição de Mandado.
03/07/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/07/2023 13:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.
03/07/2023 09:04

Juntada de informação
23/05/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 07:13

Conclusos para despacho
22/05/2023 07:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 07:11

Conclusos ao Juiz Leigo
22/05/2023 07:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 22/05/2023 13:00 4º Juizado Especial Cível da Capital.
15/05/2023 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 12:52

Juntada de Petição de diligência
11/05/2023 15:45

Expedição de Mandado.
11/05/2023 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 09:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/05/2023 15:32

Expedição de Mandado.
05/05/2023 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 11:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/05/2023 13:15

Expedição de Mandado.
03/05/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/05/2023 13:00 4º Juizado Especial Cível da Capital.
15/03/2023 15:54

Juntada de comunicações
15/03/2023 15:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 22/05/2023 08:00 4º Juizado Especial Cível da Capital.
14/03/2023 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/05/2023 08:00 4º Juizado Especial Cível da Capital.
14/03/2023 09:42

Juntada de comunicações
13/03/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:48

Conclusos para decisão
21/11/2022 09:41

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/11/2022 08:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.
18/11/2022 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2022 14:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/11/2022 09:21

Juntada de Certidão de intimação
27/10/2022 13:28

Expedição de Mandado.
25/10/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 08:20

Juntada de Petição de certidão
05/10/2022 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/11/2022 08:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.
05/10/2022 11:58

Juntada de Certidão
02/09/2022 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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