TJPB - 0000232-05.2018.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2025 07:43
Baixa Definitiva
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23/01/2025 07:43
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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23/01/2025 07:42
Transitado em Julgado em 22/01/2025
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23/01/2025 00:32
Decorrido prazo de EULINA HELENA RAMALHO DE SOUSA em 22/01/2025 23:59.
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23/01/2025 00:32
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF em 22/01/2025 23:59.
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23/01/2025 00:03
Decorrido prazo de EULINA HELENA RAMALHO DE SOUSA em 22/01/2025 23:59.
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23/01/2025 00:03
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF em 22/01/2025 23:59.
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14/12/2024 00:04
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 13/12/2024 23:59.
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21/11/2024 11:17
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 11:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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20/11/2024 06:28
Conclusos para despacho
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20/11/2024 06:28
Juntada de Certidão
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20/11/2024 00:09
Decorrido prazo de EULINA HELENA RAMALHO DE SOUSA em 19/11/2024 23:59.
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20/11/2024 00:09
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF em 19/11/2024 23:59.
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20/11/2024 00:03
Decorrido prazo de EULINA HELENA RAMALHO DE SOUSA em 19/11/2024 23:59.
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20/11/2024 00:03
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF em 19/11/2024 23:59.
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09/11/2024 00:08
Decorrido prazo de EULINA HELENA RAMALHO DE SOUSA em 08/11/2024 23:59.
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22/10/2024 16:39
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 16:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
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15/10/2024 12:40
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 12:17
Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (REPRESENTANTE) e não-provido
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10/10/2024 10:16
Conclusos para despacho
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10/10/2024 10:16
Juntada de Certidão
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10/10/2024 09:11
Recebidos os autos
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10/10/2024 09:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/10/2024 09:11
Distribuído por sorteio
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22/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000232-05.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de pedido manejado pelos patronos da Caixa Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil com fins de revogação do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido à autora EULINA HELENA RAMALHO DE SOUZA.
Manifestação da parte adversa ao Id 92470866.
Decido.
Dispõe o § 3º, do art. 98 do CPC, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".
Ocorre que, quanto à revogação da gratuidade judiciária já deferida, o requerente alegou, sem qualquer comprovação efetiva, que a parte adversa reúne condições efetivas de suportar as custas e despesas do processo, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, os quais indica ser no importe de R$ 39.978,31 (trinta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos, aspecto este que, em verdade se mostra no todo inconsistente, porque desacompanhado de efetivas provas.
Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA BENESSSE- NÃO CABIMENTO. - Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve o impugnante trazer elementos que comprovem a alteração da capacidade financeira do beneficiário, ou de sua falsa declaração, sob pena de manutenção dos benefícios. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.220635-9/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) Assim, não tendo a parte requerente dado adequado suporte ao pedido de revogação da benesse concedida, rejeito a pretensão nesse sentido apresentada, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita já concedidos a EULINA HELENA RAMALHO DE SOUZA.
P.I.C.
Decorrido o prazo desta decisão, arquivem-se os autos.
JOÃO PESSOA, 16 de agosto de 2024.
Juiz(a) de Direito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
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