TJPB - 0802975-70.2024.8.15.0181

1ª instância - 5ª Vara Mista de Guarabira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA ROSANGELA GRANGEIRO DE LIMA

CPF *49.***.*67-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 11:09

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2025 13:03

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 13:03

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 02/04/2025 08:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 01/04/2025 21:39

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 19:06

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/03/2025 23:59.

  • 18/03/2025 17:16

    Publicado Intimação em 12/03/2025.

  • 18/03/2025 17:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

  • 10/03/2025 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 14:30

    Juntada de Petição de apelação

  • 15/02/2025 00:57

    Publicado Sentença em 14/02/2025.

  • 15/02/2025 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802975-70.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA ROSANGELA GRANGEIRO DE LIMA REU: BANCO BMG SA Vistos, etc.

    MARIA ROSANGELA GRANGEIRO DE LIMA ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG SA buscando a tutela jurisdicional que determine e anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a devolução dos valores descontados.

    Alega a autora que é beneficiária pelo INSS e que desde novembro de 2019 passou a incidir sobre seus vencimentos descontos referentes ao contrato de reserva de margem consignável de nº 15699367, pacto que alega não ter celebrado, bem como ser ilegal ante a ausência de término para os descontos.

    Anexou instrumento procuratório e documentos.

    Em sua defesa, a demandada alega que não houve nenhuma irregularidade quando da contratação, tendo a parte usufruído dos serviços prestados.

    Anexou instrumento procuratório e documentos.

    Impugnação a contestação. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação.

    Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

    A pretensão do Demandante se revela para declarar a inexistência de contrato cartão de crédito, condenar em obrigação de não fazer os indigitados descontos consignados, obrigação de pagar a repetição do indébito e obrigação de pagar compensação pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

    Urge afirmar, de início, que a presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista.

    Nesse sentido, entendo ser do réu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Dito isso, constato que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de fazer prova da existência de contrato de mútuo com desconto consignado em benefício previdenciário celebrado com o autor, visto que anexou aos autos cópia do contrato (ID 89744731).

    Ademais, é importante ressaltar a similaridade entre as assinaturas contidas nos termos dos contratos com as apresentadas no documento de identificação e procuração, estes acostados pela própria requerente.

    Assim, não há falar na nulidade do mencionado tipo de contratação de per si, visto que há a previsão de débito do valor mínimo contratado do benefício percebido pela parte autora, podendo o mesmo adimplir valor maior, caso queira.

    Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais. 3 – Do Dispositivo.

    Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

    Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

    Intimações necessárias.

    Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

    Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

    Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

    Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

    KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

  • 12/02/2025 20:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 20:36

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/09/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 01:10

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/08/2024 23:59.

  • 19/07/2024 01:00

    Publicado Decisão em 19/07/2024.

  • 19/07/2024 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0802975-70.2024.8.15.0181 AUTOR: MARIA ROSANGELA GRANGEIRO DE LIMA REU: BANCO BMG SA Vistos, etc.

    Cuida-se de pedido de produção de prova oral em audiência, notadamente para depoimento pessoal da parte autora.

    Compulsando os autos verifico que a inicial é clara em negar a relação bancária discutida como mérito, de forma que despicienda a prova oral para apenas ratificar o que já consta na petição inicial e que é a motivação do ajuizamento do processo.

    O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o deslinde meritório, sendo inútil qualquer fala do autor em audiência que seja incompatível com a documentação acostada e as provas dos autos.

    Eis a dicção legal do art. 370: Art. 370.

    Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

    Parágrafo único.

    O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Assim sendo, com supedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de prova oral em audiência, por inútil ao processo.

    Intimem-se.

    Decorrido o prazo recursal, conclusos para sentença.

    GUARABIRA, data e assinatura digitais.

    Juíza de Direito

  • 17/07/2024 20:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 20:42

    Indeferido o pedido de BANCO BMG SA (REU)

  • 17/07/2024 10:33

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 01:24

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/06/2024 23:59.

  • 21/06/2024 02:09

    Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA GRANGEIRO DE LIMA em 20/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 05:33

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2024 01:08

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 00:57

    Publicado Despacho em 03/06/2024.

  • 30/05/2024 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0802975-70.2024.8.15.0181 AUTOR: MARIA ROSANGELA GRANGEIRO DE LIMA REU: BANCO BMG SA Vistos, etc.

    Cuida-se de pedido de produção de prova oral em audiência, notadamente para depoimento pessoal da parte autora.

    Compulsando os autos verifico que a inicial é clara em negar a relação bancária discutida como mérito, de forma que despicienda a prova oral para apenas ratificar o que já consta na petição inicial e que é a motivação do ajuizamento do processo.

    O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o deslinde meritório, sendo inútil qualquer fala do autor em audiência que seja incompatível com a documentação acostada e as provas dos autos.

    Eis a dicção legal do art. 370: Art. 370.

    Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

    Parágrafo único.

    O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Assim sendo, com supedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de prova oral em audiência, por inútil ao processo.

    Intimem-se.

    Decorrido o prazo recursal, conclusos para sentença.

    GUARABIRA, data e assinatura digitais.

    Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito

  • 28/05/2024 21:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 21:40

    Indeferido o pedido de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REU)

  • 28/05/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 02:54

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2024 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2024 01:01

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 02:16

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 02:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2024 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 14:00

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 09/04/2024 14:00

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ROSANGELA GRANGEIRO DE LIMA - CPF: *49.***.*67-03 (AUTOR).

  • 08/04/2024 21:16

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/04/2024 21:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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