11/06/2025 13:03

Baixa Definitiva
11/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/06/2025 13:03

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 01:47

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA GRANGEIRO DE LIMA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA GRANGEIRO DE LIMA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:27

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/06/2025 23:59.
09/05/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 01:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 09:35

Conhecido o recurso de MARIA ROSANGELA GRANGEIRO DE LIMA - CPF: *49.***.*67-03 (APELANTE) e não-provido
06/05/2025 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 16:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:54

Juntada de Certidão
02/04/2025 08:06

Recebidos os autos
02/04/2025 08:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 08:06

Distribuído por sorteio
13/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802975-70.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA ROSANGELA GRANGEIRO DE LIMA REU: BANCO BMG SA Vistos, etc.

MARIA ROSANGELA GRANGEIRO DE LIMA ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG SA buscando a tutela jurisdicional que determine e anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a devolução dos valores descontados.

Alega a autora que é beneficiária pelo INSS e que desde novembro de 2019 passou a incidir sobre seus vencimentos descontos referentes ao contrato de reserva de margem consignável de nº 15699367, pacto que alega não ter celebrado, bem como ser ilegal ante a ausência de término para os descontos.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada alega que não houve nenhuma irregularidade quando da contratação, tendo a parte usufruído dos serviços prestados.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação a contestação. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação.

Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

A pretensão do Demandante se revela para declarar a inexistência de contrato cartão de crédito, condenar em obrigação de não fazer os indigitados descontos consignados, obrigação de pagar a repetição do indébito e obrigação de pagar compensação pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Urge afirmar, de início, que a presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista.

Nesse sentido, entendo ser do réu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isso, constato que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de fazer prova da existência de contrato de mútuo com desconto consignado em benefício previdenciário celebrado com o autor, visto que anexou aos autos cópia do contrato (ID 89744731).

Ademais, é importante ressaltar a similaridade entre as assinaturas contidas nos termos dos contratos com as apresentadas no documento de identificação e procuração, estes acostados pela própria requerente.

Assim, não há falar na nulidade do mencionado tipo de contratação de per si, visto que há a previsão de débito do valor mínimo contratado do benefício percebido pela parte autora, podendo o mesmo adimplir valor maior, caso queira.

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais. 3 – Do Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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