20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0056378-08.2014.8.15.2001 EXEQUENTE: MARIA DO CARMO GOMES FLORENCIO EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (id 91981544 ), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Custas pela parte ré, a incidir sobre o valor do acordo.

Honorários na forma pactuada.

Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.

Arquive-se.

Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe.

Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
27/05/2024 10:17

Baixa Definitiva
27/05/2024 10:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/05/2024 10:16

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GOMES FLORENCIO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:30

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GOMES FLORENCIO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:02

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/05/2024 23:59.
24/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:19

Voto do relator proferido
10/04/2024 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 13:29

Juntada de Certidão de julgamento
09/04/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2024 23:59.
18/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 01:08

Conclusos para despacho
18/03/2024 00:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho
16/03/2024 10:49

Conclusos para despacho
16/03/2024 09:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2024 11:48

Conclusos para despacho
08/03/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GOMES FLORENCIO em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 07:11

Conclusos para despacho
22/01/2024 07:10

Juntada de Certidão
01/12/2023 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GOMES FLORENCIO em 30/11/2023 23:59.
06/10/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:08

Conclusos para despacho
06/10/2023 08:35

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GOMES FLORENCIO em 05/10/2023 23:59.
27/09/2023 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:20

Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO GOMES FLORENCIO (APELANTE) e provido
11/09/2023 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023 13:20

Juntada de Certidão de julgamento
29/08/2023 15:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 07:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/08/2023 00:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:40

Pedido de inclusão em pauta
31/07/2023 14:40

Retirado pedido de pauta virtual
31/07/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Adiado
31/07/2023 14:09

Juntada de Certidão de julgamento
30/07/2023 21:23

Conclusos para despacho
29/07/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:24

Conclusos para despacho
05/07/2023 08:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/05/2023 11:05

Conclusos para despacho
05/05/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:36

Conclusos para despacho
14/02/2023 00:53

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GOMES FLORENCIO em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 07:20

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 10:24

Conclusos para despacho
28/12/2022 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível
28/12/2022 11:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/10/2022 11:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
07/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/10/2022 11:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
08/06/2022 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
06/06/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 14:41

Conclusos para despacho
19/04/2022 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 18/04/2022 23:59:59.
07/03/2022 08:37

Juntada de Petição de parecer
15/02/2022 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:48

Juntada de
11/02/2022 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GOMES FLORENCIO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 00:08

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 10/02/2022 23:59:59.
06/12/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 10:07

Outras Decisões
24/11/2021 08:21

Conclusos para despacho
24/11/2021 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GOMES FLORENCIO em 23/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2021 08:12

Conclusos para despacho
11/09/2021 00:03

Decorrido prazo de José Bezerra Segundo em 10/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 21:00

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 20:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 18:34

Conclusos para despacho
05/08/2021 18:34

Juntada de Certidão
05/08/2021 18:34

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:53

Recebidos os autos
05/08/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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APELAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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