TJPB - 0802819-89.2024.8.15.0211

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aluizio Bezerra Filho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ARGEMIRO LUCENA

CPF *49.***.*09-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 07:35

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2025 07:35

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 01/04/2025 22:15

    Transitado em Julgado em 01/04/2025

  • 01/04/2025 00:07

    Decorrido prazo de ARGEMIRO LUCENA em 31/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 00:03

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2025 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 10:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/02/2025 00:12

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/02/2025 23:59.

  • 24/02/2025 22:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/02/2025 14:24

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/02/2025 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 09:41

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/02/2025 22:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/01/2025 21:42

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 00:05

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2025 23:59.

  • 20/01/2025 12:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2024 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 07:22

    Conhecido o recurso de ARGEMIRO LUCENA - CPF: *49.***.*09-70 (APELANTE) e não-provido

  • 11/11/2024 10:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/11/2024 00:05

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2024 23:59.

  • 22/10/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 11:17

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/10/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2024 19:18

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/09/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 11:34

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 11:28

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 11:28

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/09/2024 11:28

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802819-89.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: ARGEMIRO LUCENA REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por ARGEMIRO LUCENA em face de BANCO BRADESCO, razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial.

    No despacho inaugural foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial nos termos do Pedido de Providências n. 0000789-03.2023.2.00.0815 (Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB).

    A parte promovente não cumpriu integralmente com o determinado.

    Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    Em seu art. 319 a 321, o Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes termos: Art. 319.

    A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [...] Art. 320.

    A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

    Dessa forma, a consequência para a recalcitrância do autor não pode ser outra, tendo em vista que o autor não compareceu em juízo para ratificar os termos da procuração, conforme as sugestões da Corregedoria no PP nº 0000789-03.2023.2.00.08151.

    Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do vigente Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regularização da procuração, fica prejudicada a análise da minuta de acordo acostada nos autos.

    CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC) e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC).

    Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual.

    Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpram-se com os expedientes de necessários.

    Itaporanga/PB, data assinatura digitais.

    HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 [...] 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas;

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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