04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807958-55.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2024 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
08/04/2024 08:49

Baixa Definitiva
08/04/2024 08:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/04/2024 10:15

Transitado em Julgado em 04/04/2024
26/03/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 10:19

Juntada de Petição de resposta
01/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 22:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2024 08:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 08:03

Juntada de Certidão de julgamento
13/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:30

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2023 07:58

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 09:28

Conclusos para despacho
10/10/2023 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 21:05

Conhecido o recurso de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (APELANTE) e provido em parte
26/09/2023 21:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 21:37

Juntada de Certidão de julgamento
06/09/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 21:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2023 14:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/09/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:14

Conclusos para despacho
28/08/2023 18:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2023 08:28

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:49

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:49

Juntada de Certidão
31/07/2023 09:42

Recebidos os autos
31/07/2023 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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