TJPB - 0800577-63.2022.8.15.0071

1ª instância - Vara Unica de Areia

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Polo Ativo

Partes

JOSE TERTULIANO DA SILVA FILHO

CPF *73.***.*61-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITA ALVES DA SILVA

Advogados

EDINANDO JOSE DINIZ

OAB: 8583/PB

CPF *50.***.*17-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 08:51

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2025 00:39

    Decorrido prazo de BENEDITA ALVES DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

  • 03/12/2024 00:56

    Publicado Decisão em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

    Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0800577-63.2022.8.15.0071 REQUERENTE: JOSE TERTULIANO DA SILVA FILHO REQUERIDO: BENEDITA ALVES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

    Na petição de ID 99196555, o Bel.

    EDINANDO JOSE DINIZ, na qualidade de curador especial da promovida BENEDITA ALVES DA SILVA, requereu o desarquivamento do feito, alegando erro material na sentença de mérito prolatada (ID 69522289), ao se omitir quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao curador especial a serem arcados pelo Estado da Paraíba.

    Requer seja o referido decisum retificado, de ofício, para que seja arbitrado honorários advocatícios em seu favor, nos termos do que dispõe o art. 22 da Lei nº 8.906/1994. É o relatório.

    Decido.

    Dispõe o art. 85, § 18, do CPC, que “caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança”.

    Logo, em que pesem os argumentos do requerente, entendo que deixando a parte de opor embargos de declaração no prazo legal, para instar o julgador a suprir a omissão aventado, e sobrevindo o trânsito em julgado da decisão, deverá o interessado pleitear o seu direito através da ação autônoma e competente para tal, nos termos da legislação processual civil supramencionada.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 99196555.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se.

    Transcorrido o prazo de eventual recurso, retornem os autos ao arquivo.

    Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

    ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

  • 30/11/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2024 15:37

    Determinado o arquivamento

  • 30/11/2024 15:37

    Indeferido o pedido de BENEDITA ALVES DA SILVA (REQUERIDO)

  • 28/08/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 11:06

    Processo Desarquivado

  • 27/08/2024 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 10:15

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2023 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 12:53

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/04/2023 12:48

    Transitado em Julgado em 19/04/2023

  • 25/04/2023 02:39

    Decorrido prazo de JOSE TERTULIANO DA SILVA FILHO em 19/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 02:33

    Decorrido prazo de BENEDITA ALVES DA SILVA em 18/04/2023 23:59.

  • 27/02/2023 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 19:21

    Determinado o arquivamento

  • 27/02/2023 19:21

    Julgado procedente o pedido

  • 27/02/2023 19:21

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BENEDITA ALVES DA SILVA (REQUERIDO).

  • 09/02/2023 09:39

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2023 01:26

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 01:26

    Decorrido prazo de JOSE TERTULIANO DA SILVA FILHO em 06/02/2023 23:59.

  • 20/12/2022 05:23

    Decorrido prazo de EDINANDO JOSE DINIZ em 19/12/2022 23:59.

  • 10/12/2022 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2022 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2022 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 08:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 16:04

    Nomeado curador

  • 16/11/2022 16:04

    Decretada a revelia

  • 08/11/2022 14:26

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2022 00:39

    Decorrido prazo de JOSE TERTULIANO DA SILVA FILHO em 04/11/2022 23:59.

  • 20/10/2022 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2022 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 01:37

    Decorrido prazo de BENEDITA ALVES DA SILVA em 19/09/2022 23:59.

  • 19/08/2022 00:09

    Publicado Edital em 19/08/2022.

  • 19/08/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 18/08/2022 00:00

    Edital

    COMARCA DE AREIA – VARA ÚNICA – EDITAL DE CITAÇÃO DA PROMOVIDA PARA CONTESTAR O FEITO.

    PRAZO: 20 DIAS.

    PROCESSO Nº: 0800577-63.2022.8.15.0071.

    AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO.

    A MM.

    Juíza de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc.

    FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo tramitam os autos da Ação supra, em face de BENEDITA ALVES DA SILVA.

    E, para que a noticia chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância, mandou a MM.

    Juíza de Direito desta Vara Única, expedir o presente edital a fim de CHAMAR E CITAR a promovida para, querendo, contestar o feito, na forma do art. 335 e ss. do CPC, com as advertências do art. 344 do CPC.

    Expede-se o presente edital, nos termos do art. 626, § 1º c/c o art. 259, III, ambos do CPC, que será publicado no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume.

    Dado e passado nesta cidade de Areia, aos 17/08/2022.

    Eu, Ícaro Francisco Souza Xavier, Técnico Judiciário, que digitei.

    Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima, Juíza de Direito.

  • 17/08/2022 15:53

    Expedição de Edital.

  • 18/07/2022 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 20:47

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 12/07/2022 09:11

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/07/2022 09:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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