08/09/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801308-29.2022.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Sistema Remuneratório e Benefícios] PARTES: WILANDA MARQUES DA SILVA PATRICIO X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: WILANDA MARQUES DA SILVA PATRICIO Endereço: Rua Jose Rocha Sobrinho, 24, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) RECORRENTE: SARA DE LURDES DE OLIVEIRA SANTOS - PB28071 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: Rua Coronel Antônio Pessoa, 375, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58225-000 VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 DESPACHO.

Vistos etc.

Considerando a petição do Município de Bananeiras (ID 120121190), na qual concorda integralmente com os cálculos apresentados pelo exequente, bem como a certidão de decurso de prazo (ID 122545808), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, ID 112490312.

Caso o valor devido ultrapasse o limite aplicável da Lei Municipal 516 de 28/11/2011, que definiu que as obrigações de pequeno valor corresponderão ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, valor para 2025: R$ 8.157,41, INTIMEM-SE os credores (parte e advogado) para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se renunciam ao crédito excedente, neste caso, optando pelo pagamento na forma de RPV - requisição de pequeno valor.

Havendo renúncia, nos termos do art. 100, § 3º, CF, e art. 535, §3º, II do NCPC, REQUISITE-SE individualmente para cada beneficiário (autor e advogado), o pagamento da(s) obrigação(ões) de pequeno valor, respeitado o limite aplicável da Lei Municipal, devendo o município comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro do valor devido.

Dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Desatendida a RPV no prazo concedido, (dois meses), DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, independente de nova conclusão.

Todos os requisitórios de pequeno valor, oriundos desta Comarca exibirão, obrigatoriamente, numeração indicando a ordem cronológica de sua expedição, colocados em pasta FISICA, aberta para este fim, a fim de tornar pública a ordem acima mencionada; SENDO O VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 516 de 28/11/2011, e não havendo renúncia do valor que ultrapassar, SOLICITE-SE do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba o pagamento, através de precatório, nos termos do art. 535, §3º, I, do NCPC.

Neste caso, faça-se constar do expediente, por translado, os documentos mencionados pelo art. 333 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Cumpra-se, com os requisitos da Resolução n. 20/2006.

ATENTE A ESCRIVANIA PARA CUMPRIMENTO DESTE DESPACHO, EVITANDO CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA.

BANANEIRAS, Quarta-feira, 03 de Setembro de 2025, 19:50:39 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
31/03/2025 12:34

Baixa Definitiva
31/03/2025 12:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/03/2025 12:34

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:03

Decorrido prazo de SARA DE LURDES DE OLIVEIRA SANTOS em 27/03/2025 23:59.
20/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:24

Sentença confirmada
18/02/2025 14:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BANANEIRAS - CNPJ: 08.***.***/0001-59 (RECORRENTE) e não-provido
18/02/2025 14:24

Voto do relator proferido
17/02/2025 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2025 19:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2025 19:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2024 07:14

Conclusos para despacho
31/07/2024 07:14

Juntada de Certidão
30/07/2024 21:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2024 21:27

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
30/07/2024 21:05

Recebidos os autos
30/07/2024 21:05

Juntada de despacho
16/04/2024 09:11

Baixa Definitiva
16/04/2024 09:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/04/2024 09:10

Transitado em Julgado em 17/07/2023
16/04/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 07:50

Conclusos para despacho
16/04/2024 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
16/04/2024 07:50

Juntada de Certidão
18/07/2023 07:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
18/07/2023 07:02

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 17/07/2023 23:59.
17/06/2023 03:42

Decorrido prazo de WILANDA MARQUES DA SILVA PATRICIO em 15/06/2023 23:59.
17/06/2023 03:41

Decorrido prazo de WILANDA MARQUES DA SILVA PATRICIO em 15/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:02

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:53

Prejudicado o recurso
19/05/2023 12:53

Declarada incompetência
12/05/2023 13:33

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:33

Juntada de Certidão
12/05/2023 10:26

Recebidos os autos
12/05/2023 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002056-72.2013.8.15.2001

Procardio Instituto de Cardiologia da Pa...

Oi S.A.

Advogado: Pericles Filgueiras de Athayde Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804036-63.2024.8.15.0181

Maria Jose Fernandes Feitosa

Advogado: Raul da Silva Pinto Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0804036-63.2024.8.15.0181

Maria Jose Fernandes Feitosa

Banco Bradesco SA

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/05/2024 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0871613-64.2023.8.15.2001

Raniele Silva de Lira

Editora Mundo dos Livros LTDA

Advogado: Aysa Oliveira de Lima Gusmao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/12/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0844190-32.2023.8.15.2001

Jose Eraldo de Souza Vasconcelos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/08/2023 10:13

Exibir Processo