05/09/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 09:39

Transitado em Julgado em 14/08/2024
22/08/2024 22:30

Retificado o movimento Conclusos para despacho
22/08/2024 20:06

Conclusos para despacho
14/08/2024 01:23

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUZA NEVES RODRIGUES em 13/08/2024 23:59.
17/07/2024 00:35

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS [Liberação de Conta] PROC.

Nº: 0817778-16.2024.8.15.0001 AUTOR: REQUERENTE: ADRIANA DE SOUZA NEVES RODRIGUES RÉU: REQUERENTE: ADRIANA DE SOUZA NEVES RODRIGUES SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA MERITÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM BASE NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REJEIÇÃO. - Não se verificando erro, contradições, omissões ou obscuridades apontadas na sentença, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos.

I.

RELATÓRIO ADRIANA DE SOUZA NEVES RODRIGUES opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença extintiva, alegando omissão no julgado.

Eis o que de essencial cabia relatar.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Insurge a parte embargante contra a sentença que extinguiu o processo por não haver valores a liberar.

Os embargos de declaração são uma forma de integração e ou modificação de ato decisório, pressupondo a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que porventura inquinem a decisão.

Desse modo, se têm como pressuposto à verificação de contradição, obscuridade, erro ou omissão do decisum, ou seja, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mas à sua compatibilização com aquilo que deve ser.

Da análise do teor dos embargos opostos, vê-se que parte autora fez uso, na verdade, de fundamentação completamente destoante do julgado, ao alegar que a extinção se deu por ausência de documento, quando, em verdade, a extinção foi baseada na FALTA DE VALORES.

Por tais razões, não se vislumbra na decisão embargada qualquer ponto digno de correção via embargos declaratórios.

III.

DISPOSITIVO À luz do exposto e com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS por não verificar contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença inquinada.

Mantenho, com isso, a sentença embargada, em todos os seus termos.

Interposto recurso de apelação, subam os autos ao E.

TJ/PB.

Publicação e registro pelo sistema.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos.

Campina Grande – PB, (data e assinatura eletrônicas).

LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz de Direito
15/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2024 19:14

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:40

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2024 00:47

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS Nº do Processo: 0817778-16.2024.8.15.0001 Classe Processual:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assuntos: [Liberação de Conta] REQUERENTE: ADRIANA DE SOUZA NEVES RODRIGUES SENTENÇA ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VALORES PARA LEVANTAMENTO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, VI, DO CPC. — Impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando se constata a inexistência de valores para levantamento, o que consiste em óbice legal para utilização da Lei nº 6.858/80, configurando-se, assim, na carência da ação, diante da falta de interesse de agir.

REQUERENTE: ADRIANA DE SOUZA NEVES RODRIGUES, parte já qualificada na inicial, ingressou com pedido de ALVARÁ JUDICIAL para liberação de valores, a que fazia jus pessoa já falecida identificada na inicial.

Segundo alega, a pessoa falecida deixou valores os quais devem ser liberados em seu favor, não tendo deixado bens.

Juntou documentação.

Instruído o processo, houve o aporte de ofício da instituição financeira, informando a inexistência de valores.

Intimada para se manifestar, a parte autora permaneceu inerte.

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o brevíssimo relatório.

Decido.

Convém destacar que a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, a qual dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares, proclama o seguinte: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (grifo nosso) Não de outra forma, o Decreto no 85.845, de 26 de março de 1981, o qual regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, dispõe que: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. (...) V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. (grifo nosso) Ora, a possibilidade sufragada pela Lei nº 6.858/80 somente se configura no caso de preenchidos certos requisitos, quais sejam: a) que o falecido não tenha deixado bens a inventariar; b) que existam resíduos pecuniários limitados em valor até 500 OTN; c) e, por fim, que não haja controvérsia em relação à legitimidade dos herdeiros.

Destarte, acontece que, no presente caso, conforme ofícios da instituição financeira, atesta-se a inexistência de valores, razão pela qual não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do alvará judicial.

Ademais, mister ainda esclarecer que o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual se objetiva uma autorização para a prática de determinado ato; e, como tal, pode este ser admitido de duas formas: o alvará autônomo e o subsidiário.

O alvará subsidiário é aquele requerido em um processo preexistente, como no curso dos processos de inventário e arrolamento.

Já o alvará autônomo, por sua vez, independe de processo em tramitação, encontrando regulamentação legal no art. 1.037 do Código de Processo Civil, que faz expressa referência à Lei 6.858/80.

Assim sendo, inobstante a documentação, juntada pela parte autora, porém diante das informações prestadas pelas instituições bancárias, mostra-se evidente que a via escolhida pela parte autora não é a adequada, já que, através dela não poderá obter o que deseja, tendo em vista a inexistência de valores para levantamento, o que nos leva à conclusão de que não se faz presente, no caso sob análise, o interesse de agir.

Isso porque, essa condição da ação consiste na relação de necessidade e adequação do provimento postulado à composição de conflito de interesse colocado à solução judicial.

Oportuno, nessa esteira, transcrever os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: Falta interesse, em tal situação, "porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção argüida na inicial.

Haverá, pois, falta de interesse processual, se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for a adequada a essa situação". (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil. 34 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 51).

Assim sendo, mostra-se imprescindível que a parte autora formule seu pleito através da via processual adequada, tendo em vista a inexistência de valores, o que consiste em óbice legal ao pedido formulado.

Por fim, mister consignar que alvará judicial se trata de mera autorização para levantamento de valores existentes, não havendo que - diante da natureza desse feito de jurisdição voluntária de procedimento instrutório estreito - adotar diligências a fim de identificar o paradeiro dos valores que não mais existem.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual, por inadequação da via processual eleita, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

Sem custas processuais.

Publicada e registrada no sistema.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa.

Campina Grande, 5 de julho de 2024.

LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz de Direito
05/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADRIANA DE SOUZA NEVES RODRIGUES - CPF: *09.***.*49-99 (REQUERENTE).
05/07/2024 10:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/07/2024 18:43

Conclusos para despacho
28/06/2024 01:44

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUZA NEVES RODRIGUES em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:41

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUZA NEVES RODRIGUES em 27/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:00

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 00:52

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Proc.

Nº: 0817778-16.2024.8.15.0001 [Liberação de Conta] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [FRANCISCO PEDRO DA SILVA - CPF: *48.***.*15-87 (ADVOGADO), ADRIANA DE SOUZA NEVES RODRIGUES - CPF: *09.***.*49-99 (REQUERENTE), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERIDO), BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO)]

Vistos. 1.

O resultado de consulta de ativos bancários em nome do(a) falecido(a), via SISBAJUD, indica a existência de valor irrisório (doc. anexo). 2.

Assim sendo, cientifique-se a parte autora (Prazo 5 dias). 3.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, 17 de junho de 2024.

LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz de Direito
17/06/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:00

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:23

Publicado Intimação em 11/06/2024.
12/06/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo nº 0817778-16.2024.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) REQUERENTE: ADRIANA DE SOUZA NEVES RODRIGUES, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tomar ciência do teor do referido despacho: " 91723172 ".

CAMPINA GRANDE, 7 de junho de 2024.

MILTON PEREIRA DE SOUSA.

Técnico Judiciário.
07/06/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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