10/06/2025 11:57

Publicado Intimação em 09/06/2025.
10/06/2025 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
11/02/2025 07:30

Conclusos para decisão
11/02/2025 07:30

Juntada de informação
02/01/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 22:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/12/2024 16:54

Juntada de Petição de informação
16/12/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:11

Determinada diligência
12/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:04

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846581-62.2020.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo banco demandado, cabendo a ele o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO EMMANUELE ARAÚJO NEVES (CPF *13.***.*08-47), perita cadastrada perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, para realizar a perícia requerida nestes autos, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se a perita através do contato de Whatsapp (63) 99111-9111 e/ou (63)99111-7777.

Caso infrutíferas as tentativas de intimação da perita via aplicativo de mensagens instantâneas, intime-se pessoalmente, no endereço Rua Carmem Romero, 190, Apto 304, Jardim Oceania.

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação da perita, advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE a perita para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, na forma do art. 95 do CPC.; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE a perita para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Fixo prazo de 30 dias para o laudo, a contar da data dos inícios dos trabalhos; 7) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
21/11/2024 23:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/11/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2024 09:13

Conclusos para decisão
07/08/2024 09:12

Juntada de informação
19/06/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 01:17

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

DESPACHO

Vistos.

Defiro o pedido do ID 66268223.

Anotações necessárias no sistema.

Intimem-se as partes para requererem o que de direito, em dez dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
03/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 20:52

Conclusos para despacho
10/05/2024 20:52

Juntada de informação
18/11/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 19:56

Juntada de Petição de informação
02/10/2021 01:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2021 23:59:59.
10/09/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 14:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
09/08/2021 08:03

Conclusos para despacho
09/08/2021 08:03

Juntada de Certidão
04/08/2021 04:06

Decorrido prazo de ALMIR FREITAS DE SOUZA em 03/08/2021 23:59:59.
12/07/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 13:03

Juntada de Petição de contestação
18/12/2020 10:16

Juntada de Petição de carta
26/10/2020 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2020 18:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/09/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2020 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2020

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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