TJPB - 0029916-48.2013.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2024 07:03
Baixa Definitiva
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06/12/2024 07:03
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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06/12/2024 07:03
Transitado em Julgado em 06/12/2024
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06/12/2024 07:02
Desentranhado o documento
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06/12/2024 07:02
Cancelada a movimentação processual
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06/12/2024 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/12/2024 23:59.
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04/12/2024 11:49
Juntada de Petição de petição
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05/11/2024 00:04
Decorrido prazo de EDVALDO MANOEL DE ARAUJO em 04/11/2024 23:59.
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11/10/2024 00:02
Publicado Decisão em 11/10/2024.
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11/10/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
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10/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0029916-48.2013.8.15.2001.
Recorrente: PBPrev – Paraíba Previdência.
Procurador: Paulo Wanderley Câmara.
Recorrido(a): Edvaldo Manoel de Araújo.
Advogado: Ênio Silva Nascimento.
Vistos etc.
Trata-se de recurso especial interposto pela PBPrev – Paraíba Previdência, com fulcro no art. 105, inc.
III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão emanado da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça.
No acórdão recorrido, o órgão colegiado manteve a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedente a demanda da parte recorrida, reconhecendo a legitimidade passiva da autarquia recorrente.
Além disso, confirmou a determinação da cessação dos descontos previdenciários sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis ao salário do servidor público, para efeitos de cálculo da futura aposentadoria.
Por fim, ratificou a restituição dos valores indevidamente descontados, acrescidos de honorários advocatícios, os quais serão fixados por ocasião da liquidação de sentença.
Nas razões apresentadas, a parte recorrente alega que o aresto afrontou o art. 926 do CPC, que trata da uniformização da jurisprudência pelos tribunais, pois há precedentes que permitem a incidência de descontos previdenciários sobre determinadas verbas remuneratórias.
Regularmente intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões.
Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, sem opinar sobre os pressupostos de admissibilidade, por ausência de interesse público que justifique a atuação do órgão ministerial. É o relatório.
Passo ao juízo de admissibilidade.
Ao analisar detidamente os autos, constatam-se os seguintes pressupostos necessários para a admissibilidade do recurso: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Além disso, o preparo encontra-se dispensado, por força do art. 1.007, § 1° do CPC.
Entretanto, é imperativo ressaltar que o conhecimento do recurso especial demanda também sua correta adequação técnica, sendo suas hipóteses delineadas nos termos do art. 105, III, “a”, “b” e “c” da Constituição da República.
Na hipótese, o apelo especial se sustenta nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.
Na espécie, as razões recursais estão alicerçadas nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, todavia, o apelo especial não comporta trânsito, pois a discussão relativa aos dispositivos indicados nas razões recursais configura inovação recursal, de modo que não houve o devido enfrentamento da matéria, sequer implicitamente, pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, na forma das Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia na presente hipótese.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.
NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. (...) V - Relativamente às demais alegações de violação (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.
Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial.
Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. (...) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.404.517/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO.
SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
INCIDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF.
JUROS COMPENSATÓRIOS.
INDEVIDOS. (...) 3.
O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação de não ser habitual o pagamento das gratificações para "premiar as metas de trabalho cumpridas".
Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pela recorrente.
Por tais razões, é inviável o conhecimento do recurso especial, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). (...) 5.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.273.098/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Isto posto, INADMITO o recurso especial.
Intime-se.
João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.
Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba -
09/10/2024 10:29
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2024 10:00
Recurso Especial não admitido
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03/07/2024 11:14
Conclusos para despacho
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03/07/2024 10:09
Juntada de Petição de parecer
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21/06/2024 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/06/2024 11:02
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 10:58
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/06/2024.
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12/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
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11/06/2024 00:00
Intimação
Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL. -
10/06/2024 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/06/2024 23:59.
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29/05/2024 14:09
Juntada de Petição de recurso especial
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04/05/2024 00:03
Decorrido prazo de EDVALDO MANOEL DE ARAUJO em 03/05/2024 23:59.
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11/04/2024 08:44
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 15:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/04/2024 22:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/04/2024 20:52
Juntada de Certidão de julgamento
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09/04/2024 00:03
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2024 23:59.
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18/03/2024 17:36
Juntada de Petição de cota
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18/03/2024 10:13
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 09:55
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 09:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/03/2024 10:05
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2024 06:12
Conclusos para despacho
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13/03/2024 00:11
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
09/03/2024 13:21
Conclusos para despacho
-
09/03/2024 00:01
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/03/2024 23:59.
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03/02/2024 00:02
Decorrido prazo de EDVALDO MANOEL DE ARAUJO em 02/02/2024 23:59.
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20/12/2023 09:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
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13/12/2023 00:24
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
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13/12/2023 00:03
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
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12/12/2023 08:09
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 19:15
Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
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08/12/2023 14:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/12/2023 05:51
Juntada de Certidão de julgamento
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27/11/2023 10:27
Juntada de Petição de cota
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23/11/2023 14:31
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 14:22
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 14:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/11/2023 14:02
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 13:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/11/2023 22:47
Pedido de inclusão em pauta virtual
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07/11/2023 10:45
Conclusos para despacho
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07/11/2023 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
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27/03/2023 07:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
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26/03/2023 18:41
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
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24/03/2023 09:59
Conclusos para despacho
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24/03/2023 09:25
Juntada de Petição de cota
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23/02/2023 07:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/02/2023 07:19
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2023 20:34
Proferido despacho de mero expediente
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29/12/2022 08:53
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
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20/10/2022 14:58
Conclusos para despacho
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20/10/2022 14:58
Juntada de Certidão
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20/10/2022 11:58
Recebidos os autos
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20/10/2022 11:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/10/2022 11:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/12/2022
Ultima Atualização
09/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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