01/01/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0090132-09.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre a petição do id.103406699, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 dias.

Em seguida, considerando ter a executada realçado a possibilidade de composição na aludida peça processual, determino ao cartório a designação de audiência de conciliação a ser realizada na modalidade presencial por este magistrado.

Caberá ao cartório agendar a audiência para a pauta da primeira quinzena de fevereiro de 2025.

JOÃO PESSOA, 30 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)0835228-83.2024.8.15.2001 AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: P.

H.

N.

G.

DECISÃO Vistos, etc. 1.

Mantenho o SEGREDO DE JUSTIÇA enquanto não executada a medida liminar e/ou citado o réu. 2.

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de medida liminar ajuizada pela instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra o(a) devedor(a) P.

H.

N.

G., alegando, em síntese, o seguinte: 2.1.

O autor concedeu a ré um Contrato de Financiamento no valor de R$ 10.408,66 (dez mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e seis centavos), para ser restituído por meio de 48 prestações fixas mensais no valor de R$ 169,28 (cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), com vencimento final em 05/04/2026, mediante Contrato de Financiamento *00.***.*29-80 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 31/03/2022. 2.2.

Em garantia das obrigações assumidas na referida Cédula, a parte requerida deu em alienação fiduciária o bem abaixo descrito, permanecendo, contudo, na posse deste a título precário e na qualidade de fiel depositário do veículo “VEÍCULO MARCA: SHINERAY, MODELO: XY 50-Q2 RETRO/JET/B, CHASSI: 99HJT2050NS009165, PLACA: RLY0C63, RENAVAM: 001294893812, COR: BRANCA, ANO: 2022/2022”. 2.3.

Colhe-se, ainda, da peça pórtica que o suplicado deixou de efetuar o pagamento das prestações desde a data de 05/03/2024 (Parcela 23), conforme demonstrativo do débito e extrato anexado aos autos no ID 91618450, configurando-se o seu inadimplemento, nos seguintes moldes: Total das Parcelas Vencidas R$ 1.268,83 Total das Parcelas a Vencer R$ 5.798,39 Total das Parcelas Vencidas e a Vencer R$ 7.067,22 2.4.

Argumenta que em razão do inadimplemento das parcelas pactuadas, o Réu incorreu em mora, a qual foi comprovada por intermédio de Notificação Extrajudicial (ID 91618461), formalizada por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.

DECIDO 3.

No presente caso concreto, entendo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar requerida, porquanto a petição inicial traz prova suficiente da mora contratual, consubstanciada na notificação premonitória do(a) demandado(a), evidenciando a relevância do fundamento jurídico do pedido, enquanto a permanência do bem em mãos do(a) devedor(a) inadimplente representa iminência de dano irreparável ou de difícil reparação para o credor fiduciário, em razão da possibilidade iminente de desvio do veículo sob depósito. 4.

ISTO POSTO, defiro a medida liminar requerida para determinar a imediata apreensão do bem em questão, depositando-o em mãos do(a) representante legal do(a) autor(a), com determinação de arrombamento e uso da força policial, na hipótese de eventual resistência ao cumprimento desta determinação. 4.1 Assim sendo, comprovado nos autos o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça, expeça-se o respectivo mandado. 4.2 Independentemente de execução da medida liminar, CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, advertindo-o de que terá cinco dias após a execução da liminar para, mediante o depósito integral da dívida pendente, obter a restituição do veículo, nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Documento: 1320592 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/05/2014): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido.

Brasília, 14 de maio de 2014. 4.3 Não ocorrendo a apreensão do veículo, por qualquer razão, proceda-se ao bloqueio total do veículo no RENAJUD. 5.

Sobre o resultado da diligência, qualquer que seja ele, ouça-se a parte autora, em DEZ dias.

Intime-se e cumpra-se1.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular 1 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, acaso ainda não recolhidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

M.L.S.C
22/09/2023 13:33

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
22/09/2023 13:33

Transitado em Julgado em 22/09/2023
30/08/2023 05:10

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/08/2023 Petição Nº 1148592/2022 - AgInt
29/08/2023 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
29/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1148592 - AgInt no AREsp 2239640 - Publicação prevista para 30/08/2023
28/08/2023 23:59

Conhecido o recurso de MARISTÉ MENDES ROCHA e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 01148592/2022 - AgInt no AREsp 2239640/PB
17/08/2023 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000174-2023-AJC-3T)
10/08/2023 05:16

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/08/2023
09/08/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
09/08/2023 14:34

Incluído em pauta para 22/08/2023 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 1148592/2022 - AgInt no AREsp 2239640/PB
01/06/2023 18:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD
01/06/2023 08:15

Redistribuído por prevenção, em razão de agravo interno, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA
31/05/2023 19:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
23/02/2023 14:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) - pela SJD
23/02/2023 13:30

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
23/02/2023 09:55

Determinada a distribuição do feito
17/02/2023 14:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP
17/02/2023 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 15/12/2022 e término em 16/02/2023 o prazo para MARILIA DA RIVA SOUSA PINTO apresentar resposta à petição n. 1148592/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 311.
14/12/2022 05:49

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 14/12/2022 Petição Nº 1148592/2022 -
13/12/2022 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
13/12/2022 08:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 1148592/2022. Publicação prevista para 14/12/2022)
12/12/2022 22:11

Juntada de Petição de agravo interno nº 1148592/2022
12/12/2022 22:08

Protocolizada Petição 1148592/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 12/12/2022
18/11/2022 05:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2022
17/11/2022 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/11/2022 22:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2022
16/11/2022 22:02

Não conhecido o recurso de MARISTÉ MENDES ROCHA
04/11/2022 17:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
04/11/2022 17:15

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
26/10/2022 11:14

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
01/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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