28/08/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 10:38

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 01:09

Decorrido prazo de CARLOS GLAUCO NEVES DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 01:05

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0086023-49.2012.8.15.2001 [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE EXECUTADO: CARLOS GLAUCO NEVES DE OLIVEIRA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL interposta pelo SICOOB CENTRO NORDESTE em face de CARLOS GLAUCO NEVES DE OLIVEIRA, ajuizada no ano de 2012, onde houve a determinação de citação da parte ré no dia 08/08/2012.

Foi tentada a constrição patrimonial, sem que tenha havido a devida constrição nos prazos legais.

Houve várias tentativas de penhora de bem imóveis, desde a referida data sem nenhum sucesso. É o breve relato.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO( ART.93, INCISO IX DA CRFB/88) Respeitado o posicionamento em contrário, da simples análise da movimentação processual, verifica-se que o processo encontra-se, de fato, paralisado, sem receber movimentação útil, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título extrajudicial cobrado.

O instituto da prescrição tem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas.

Conquanto a prescrição se interrompa pela citação e muito embora não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação.

Eventuais dificuldades na localização dos devedores, ou ainda, a ausência bens não podem servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado.

Nesse sentido, peço vênia para transcrever trecho do V.

Acórdão de lavra do i.

Desembargador Maurício Pessoa, nos autos do Processo nº 0002559-94.2005.8.26.0602, de todo semelhante ao presente: “Em que pese a irresignação do apelante, o recurso não prospera.

Há prescrição intercorrente! No caso, trata-se de execução cambial que tem como títulos executivos extrajudiciais quatro notas promissórias nos valores de R$ 353,38, cada uma, com datas de emissão em 21/01/2003.

A execução fora ajuizada em 31 de janeiro de 2005 e, decorridos mais de 11 (onze!) anos, ainda não se localizou bens passíveis de penhora, embora a executada tenha sido citada em 18/05/2005 (fls. 34 vº).

Nestes 11 (onze) anos o processo se resumiu às diversas expedições de ofícios para localização de bens da executada passíveis de penhora, arquivamentos e desarquivamentos do processado.

Nada de útil se produziu que pudesse demonstrar a viabilidade do processo, qual seja, atingir a efetiva prestação jurisdicional.

Estas condutas, inócuas e sem qualquer efetividade, evidenciam o desinteresse na condução do processo e eternizam sua existência violando o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), tornando direitos patrimoniais prescritíveis em imprescritíveis, posto que postergam o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Sobre a questão o C.

Superior Tribunal de Justiça já formou entendimento que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados, a saber: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

VIABILIDADE.

ART. 219, § 5º, DO CPC.

EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR.

DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2.

A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos.

Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.” (EDcl no AgRg no AREsp 594062 / RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª T., J. 19/03/2015, DJe 25/03/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

INOCORRE VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT DO CPC QUANDO A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR FUNDA-SE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ALÉM DO QUE FACULTA-SE À PARTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, POR MEIO DO QUAL A QUESTÃO PODERÁ SER SUBMETIDA AO COLEGIADO COMPETENTE, TAL COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL RESTOU AFASTADA DE FORMA FUNDAMENTADA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, não viola o art. 557 do CPC a decisão singular de Relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de Agravo Regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente.

Precedentes: AgRg no AREsp 366.349/MG, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 05.03.2014, e AgRg no REsp. 1.418.835/SP, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, DJe 19.02.2014. 2.

Em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive.

Súmula 314/STJ.

Outrossim, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.

Nesse sentido: REsp. 1.305.755/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp. 1.251.038/PR, Rel.

Min.

CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp. 1.245.730/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.122.356/MG, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014. 3.

Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário.

Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento.

Ademais, o exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em sede especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 06.03.2014. 4.

Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1372530 / RS, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., J. 06/05/2014, DJe 19/05/2014).

Neste Tribunal de Justiça, por sua vez, são os seguintes julgados sobre o tema: 0000230-63.1996.8.26.0396 Apelação / Bancários Relator(a): Carlos Abrão Comarca: Novo Horizonte Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/08/2016 Data de registro: 11/08/2016 Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - NOTA PROMISSÓRIA - CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA EM 1996 - AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS - DE 2002 A 2013 - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - AÇÃO QUE NÃO PODE SE ESTENDER ETERNAMENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 0003001-73.2004.8.26.0318 Apelação / Reexame Necessário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Relator(a): Ana Liarte Comarca: Leme Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/02/2016 Data de registro: 08/03/2016 Ementa: APELAÇÃO Execução Fiscal - Débito fiscal decorrente de ICMS declarado e não pago Reconhecimento de prescrição intercorrente Diligências infrutíferas na persecução de bens dos devedores por período superior a cinco anos que não suspendem nem interrompem o prazo prescricional Precedentes do C.

STJ - Decisão mantida - Honorários Advocatícios Arbitramento em favor dos réus patrocinados por Advogado conveniado com a Defensoria Pública Verba devida, independentemente da remuneração relativa ao convênio Recursos desprovidos. 0075963-85.1997.8.26.0562 Apelação / ISS/ Imposto sobre Serviços Relator(a): Francisco Olavo Comarca: Santos Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 10/09/2015 Data de registro: 17/09/2015 Ementa: EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO - ISS DO EXERCÍCIO DE 1997 PRAZO INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO VÁLIDA TRANSCURSO DE MAIS DE 14 ANOS SEM PENHORA DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU O ANDAMENTO EFICAZ DO FEITO INÉRCIA DA CREDORA CARACTERIZADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Como se vê, o processo vem se arrastando por mais de 11 (onze) anos, sendo que não se realizou penhora que pudesse refletir na satisfação do crédito pretendido pelo apelante.

Ausente, ademais, perspectiva de satisfação.

A prescrição intercorrente, aqui, está caracterizada.

Sem ela o título executivo extrajudicial transformar-se- á em imprescritível.

Assim, diante da inexistência de outras causas interruptivas e/ou suspensivas da prescrição de que cuidaram e cuidam vários diplomas legais (Código Civil de 1916, o Código Civil de 2002, o Código de Processo Civil de 1973 e o Código de Processo Civil de 2015, todos eles aplicáveis sobre o processado nestes 11 anos), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida imperiosa”. (GRIFO NOSSO) Nessas condições, tendo em vista que, desde o ajuizamento da presente ação em 19/06/2012 (mais de 12 anos), e ainda que decotado o prazo de um ano desde a ciência da parte autora da ausência de bens, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva que é de 05 anos, sem o encontro de bens suficientes para penhora, de rigor o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo, com fundamento no art. 924, inc.

V, do Código de Processo Civil.

Aliás, intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, a parte exequente informa que a mesma não aconteceu, pois, em nenhum momento mostrou desinteresse na causa.

Sobre o tema, segue jurisprudência do E.

TJ-SP: “Prescrição intercorrente - Execução por quantia certa de título extrajudicial – RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.454 - CE (2018/0123879-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : ANTÔNIO WAGNER MARTINS CONDE E OUTRO (S) - CE005786 PAULO CÉSAR GOMES ALBUQUERQUE - DF036165 RECORRIDO : LINHA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA RECORRIDO : SONIA REGINA SENA DE SOUZA RECORRIDO : HEVERSON INAMAR ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO : ACHERNAR SENA DE SOUZA - CE029351 CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TERMO INICIAL, APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO OU, NÃO HAVENDO PRAZO, APÓS 1 ANO DO ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRÉVIA INTIMAÇÃO.

MANIFESTAÇÃO DA PARTE QUANTO À EVENTUAL FATO IMPEDITIVO.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO DECISÃO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BANCO DO NORDESTE) ajuizou execução contra LINHA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e outros (LINHA INDUSTRIA e outros) pretendendo o recebimento do valor descrito na cédula de crédito industrial.

Em primeiro grau, a ação foi extinta em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente.

BANCO DO NORDESTE apelou afirmando que a prescrição intercorrente não pode ser aplicada ao caso porque este prazo somente teria início após a citação dos executados.

Alegou que a paralisação do feito se deu por causas alheias a sua vontade e que enquanto o processo estiver suspenso por ausência de localização de bens o prazo prescricional não flui.

Por derradeiro, afirmou que é necessária a intimação do credor para início do prazo prescricional.

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CASO CONCRETO.

VERIFICAÇÃO.

PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS AGUARDANDO QUE A PARTE AUTORA INDICASSE ENDEREÇO DOS RÉUS.

PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, SEGUNDO PRECEDENTES, APLICA-SE AO CASO EM TABLADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA (e-STJ, fl. 207).

Irresignado, o BANCO DO NORDESTE interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando a violação dos arts. 791, III, do CPC/73 porque não corre o prazo prescricional durante a suspensão do processo para localização de bens do devedor.

Alegou que é necessária a intimação da parte para que o prazo prescricional tenha início e que sempre atendeu às solicitações judiciais e, portanto, não foi inerte.

Houve contrarrazões (e-STJ, fls. 231/251). É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo não merece ser provido.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Do mérito BANCO DO NORDESTE sustentou a violação dos arts. 791, III, do CPC/73 porque não corre o prazo prescricional durante a suspensão do processo para localização de bens do devedor.

Alegou que é necessária a intimação da parte para que o prazo prescricional tenha início e que sempre atendeu às solicitações judiciais e, portanto, não foi inerte.

O tema da prescrição intercorrente foi recentemente analisado por esta Corte, aos 27/6/2018, e a Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.604/412/SC de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, sob o rito do incidente de assunção de competência, fixou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CC/02. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

O Tribunal de origem consignou que o processo permaneceu sem andamento por mais de 11 anos sem que fosse promovido qualquer ato para a localização do endereços dos executados, in verbis: A prescrição intercorrente, a seu turno, visa a assegurar que, embora o titular do direito tenha proposto a demanda "tempestivamente", o processo não permaneça em andamento eternamente, quando evidenciado desinteresse da parte em lhe dar prosseguimento.

E, no caso concreto, é evidente a desídia da instituição financeira, estando, no meu sentir, presentes os requisitos autorizadores do reconhecimento da prescrição, quais sejam: a inércia do exequente e o decurso do (processo permaneceu paralisado por quase 11 anos sem que parte promovesse qualquer ato para localizar o endereço dos executados, sendo certo que tal suspensão se dera por tempo determinado - 6 meses - logo, o exequente tinha ciência de que a paralisação perduraria apenas por esse prazo, e que após cessaria a suspensão).

Em outras palavras, no presente caso a execução esteve inerte em virtude da desídia do autor em fornecer o endereço atualizado dos executados, não havendo falar-se em suspensão com base no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil [...] (e-STJ, fl. 202).

Assim, no que se refere à incidência do prazo prescricional durante o arquivamento dos autos, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, atraindo o óbice da Súmula nº 568 do STJ.

Já no que se refere à necessidade de intimação da parte para que a prescrição tenha início, verifica-se que o tema não foi tratada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração.

Assim, incide, quanto ao ponto o óbice da Súmula nº 282 do STF em virtude da falta de prequestionamento sobre o tema.

Obter dictum, ressalta-se que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento que a necessidade de intimação da parte exequente, subsiste, mas não para dar andamento ao feito, mas apenas para se manifestar quanto eventual fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente, como decidido no julgamento do IAC, já citado nas razões da presente decisão.

De qualquer sorte, a tese trazida no apelo nobre quanto à necessidade de intimação da parte para dar início ao prazo prescricional não subsistiria.

Nessas condições, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Publique-se.

Intime-se Brasília (DF), 19 de outubro de 2018.

MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (STJ - REsp: 1743454 CE 2018/0123879-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 29/10/2018) (GRIFO NOSSO) Nesta senda, tem-se que os requerimentos realizados dentro do prazo prescricional, com fins de proporcionar a efetividade de eventual ato de constrição, não possui o condão de interromper o prazo prescricional.

Noutro vértice, analogicamente, reforço que a circunstância da lei processual mencionar as hipóteses da extinção do processo de execução (art. 924 do NCPC) não obsta reconhecer-se que a execução infrutífera possa ser reconhecida com a emissão de sentença terminativa.

De fato, o aludido dispositivo engloba as situações de extinção própria, nada obstando que as de cunho imprópria sejam também reconhecidas, de modo a evitar a permanência inútil do processo em determinada unidade jurisdicional, em evidente violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

Neste sentido, tenho que, superado o prazo de cinco anos, após decorrido 01 ano da ciência da inexistência de bens de um dos réus, como também, da ausência de citação do outro demandado, sem quaisquer atos que tenha interrompido o prazo fatal, ou, sem que tenha havido a constrição patrimonial, resta prescrita a presente execução.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc.

V, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas pela parte exequente já pagas na inicial.

Sem honorários, diante da falta de oposição.

Ainda, declaro sem efeitos eventuais gravames dantes efetivados, caso existam, servindo a presente Sentença como medida necessária a desconstituição.

Comunicações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
20/06/2024 19:49

Determinado o arquivamento
20/06/2024 19:49

Declarada decadência ou prescrição
19/06/2024 18:27

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:41

Publicado Decisão em 12/06/2024.
12/06/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0086023-49.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se o exequente, para no prazo de 5(cinco) dias se manifestar quanto a possível prescrição intercorrente.

João Pessoa – PB, data e assinatura digitais.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
10/06/2024 11:18

Determinada diligência
05/06/2024 13:10

Conclusos para decisão
05/06/2024 13:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/07/2023 08:32

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 09:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/05/2023 09:57

Deferido o pedido de
05/05/2023 06:07

Conclusos para despacho
04/05/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:05

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 16:13

Deferido o pedido de
27/02/2023 14:57

Conclusos para despacho
27/02/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:41

Decorrido prazo de MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
15/02/2023 14:52

Juntada de Certidão
03/02/2023 00:44

Decorrido prazo de MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO em 31/01/2023 23:59.
11/01/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:58

Determinada diligência
11/01/2023 13:58

Outras Decisões
11/01/2023 06:54

Conclusos para despacho
04/01/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 20:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/11/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/11/2022 19:03

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
21/11/2022 07:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/11/2022 23:04

Juntada de provimento correcional
10/10/2022 19:19

Conclusos para despacho
10/10/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 08:35

Determinada diligência
08/08/2022 17:06

Conclusos para despacho
08/08/2022 17:06

Juntada de Certidão
15/07/2022 00:46

Decorrido prazo de CARLOS GLAUCO NEVES DE OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59.
05/07/2022 12:46

Juntada de Certidão
19/06/2022 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2022 14:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/05/2022 14:34

Expedição de Mandado.
19/05/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 19:29

Conclusos para despacho
18/05/2022 19:28

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/04/2022 04:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE em 28/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 10:12

Juntada de Certidão oficial de justiça
16/02/2022 05:50

Mandado devolvido para redistribuição
16/02/2022 05:50

Juntada de devolução de mandado
15/02/2022 10:37

Expedição de Mandado.
21/12/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 12:19

Juntada de Certidão
16/06/2021 09:04

Conclusos para despacho
10/04/2021 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2021 12:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/03/2021 07:53

Expedição de Mandado.
25/02/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 10:12

Conclusos para despacho
20/01/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 02:40

Decorrido prazo de MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO em 10/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 14:35

Juntada de Certidão
13/08/2020 01:14

Decorrido prazo de MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO em 12/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 14:22

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 16:44

Conclusos para despacho
27/04/2020 16:43

Juntada de Certidão
11/02/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 09:05

Conclusos para despacho
26/10/2019 01:44

Decorrido prazo de JOSE ALVES CARDOSO em 21/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 09:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 16:22

Conclusos para despacho
02/10/2019 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/10/2019 16:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 16:21

Juntada de ato ordinatório
09/09/2019 18:53

Processo migrado para o PJe
30/08/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 30: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
30/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2019 NF 45/19
30/08/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 08/2019 10:23 TJEJPZZ
29/08/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 08/2019 D014639192001 16:11:42 010
22/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 04/2019 CARLOS GLAUCO NEVES DE OLIVEIRA
13/12/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 12/2018 MANDADO EXPEÇA-SE
19/11/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2018 P049606182001 10:02:58 COOPERA
19/11/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 11/2018 CERTIDãO NOS AUTOS
19/11/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2018
31/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2018 P049606182001 17:05:39 COOPERA
08/10/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 10/2018 NF 073/2018 PUBLICADA
04/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2018 NF 73/18
23/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2018 INTIMAçãO ORDENADA (AUTOR)
26/07/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 20: 07/2018 JUNTADO
26/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 07/2018
20/07/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 20: 07/2018 D024908182001 09:43:38 COOPERA
30/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 05/2018 OFICIO EXPEDIDO
20/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2018 OFICIE-SE
05/03/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 03/2018 CERTIDãO NOS AUTOS
05/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2018
28/02/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2018 INTIMAçãO ORDENADA
31/01/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2018 P075347172001 17:47:10 COOPERA
31/01/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2018
13/12/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2017 P075347172001 16:51:51 COOPERA
06/12/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 12/2017 NF 106/2017 PUBLICADA
01/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 12/2017 NF 106/1
17/11/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 11/2017 D050501172001 10:48:58 009
04/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 10/2017 CARLOS GLAUCO NEVES DE OLIVEIRA
21/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 08/2017 P042323172001 13:58:33 COOPERA
13/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2017 P042323172001 14:27:15 COOPERA
27/06/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 06/2017 NF 050/2017 PUBLICADA
22/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 06/2017 NF 50/17
19/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2017
19/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 04/2017 INTIMAçãO ORDENADA
10/04/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/04/2017 016064PB
10/04/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 04/2017 C/PETIçãO
10/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2017
04/04/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 04/2017 NF 023/2017 PUBLICADA
31/03/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 03/2017 CERTIDãO NOS AUTOS
31/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2017 NF 23/17
29/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2017 P005859172001 18:46:22 COOPERA
06/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2017 P005859172001 15:38:25 COOPERA
01/02/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 02/2017 NF 002/2017 PUBLICADA
30/01/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 01/2017 NF 02/17
24/01/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/2017 RECOLHER DILIGêNCIAS (AUTOR)
31/10/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 10/2016 AUTOS DEV EM CARTORIO
31/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2016 JUNTADA
31/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2016
27/10/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/10/2016 014273PB
21/10/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 10/2016 NF 090/2016 PUBLICADA
19/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 10/2016 NF 90/16
30/08/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 08/2016 D049310162001 10:51:25 008
30/08/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 08/2016 CERTIDÃO NOS AUTOS
22/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 08/2016 CARLOS GLAUCO NEVES DE OLIVEIRA
17/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 08/2016 MANDADO EXPEçA-SE
10/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 08/2016
09/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2016 P056455162001 13:47:29 COOPERA
18/07/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2016 P056455162001 16:14:00 COOPERA
27/06/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 06/2016 NF 056/2016 EXPEDIDA
21/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 06/2016 NF 56/16
20/06/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 06/2016 CERTIDãO NOS AUTOS
20/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2016
20/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2016 INTIMAçãO ORDENADA
14/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2016 MANDADO EXPEçA-SE
13/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2016 P046489162001 08:50:02 COOPERA
13/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2016
09/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2016 P046489162001 14:34:30 COOPERA
16/05/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 05/2016 NF 038/2016 PUBLICADA
12/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 05/2016 NF 38/16
12/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2016 P034395162001 14:12:55 COOPERA
29/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2016 P034395162001 11:59:01 COOPERA
20/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2016 P029436162001 14:58:05 TERCEIR
12/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2016 P029436162001 18:13:59 TERCEIR
07/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2016 VTS AO SUBSCRITOR DE FLS. 201
08/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 07: 03/2016 OFICIO EXPEDIDO
08/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2016
15/12/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2015 OFICIE-SE
09/12/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 12/2015
09/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 09: 12/2015 AUTOR
09/12/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 09: 12/2015
09/12/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2015
01/12/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/12/2015 011561PB
18/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 11/2015 INTIMAçãO ORDENADA
10/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2015
15/09/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 09/2015 CERTIDãO NOS AUTOS
12/06/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 09: 06/2015
12/06/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 12: 06/2015
07/04/2015 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE 30: 03/2015
19/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2015
28/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 28: 01/2015
24/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 24: 11/2014 MAND. DES.REM. CEMAN
30/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2014 DESENTRANHAR
16/06/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 06/2014
19/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2014
09/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2014
16/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 12/2013 INTIMAÇÃO ORDENADA
13/12/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 12/2013
31/10/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 10/2013 AUTOS CERTIFICADOS
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
03/07/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 07/2013 AUTOS DEV DO ADV
02/07/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 02/07/2013 011561PB
21/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2013 INTIME-SE O AUTOR
20/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2013
08/05/2013 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 08: 05/2013
10/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 04/2013 CARLOS GLAUCO NEVES DE OLIVEIRA
10/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 04/2013 BUSCA E APREENSãO
08/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2013 CITE-SE O REU
05/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2013
27/02/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2013
07/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 01/2013
07/02/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 02/2013 DESENTRANHAR MANDADO
30/01/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 01/2013 DEVOLVIDO DO ADV.
30/01/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2013
30/01/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2013
10/01/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/01/2013 011561PB
05/12/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04122012
05/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122012
05/12/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05122012
09/10/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 091020122CARLOS GLAUCO
09/10/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 09112012
08/10/2012 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 08102012
08/10/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08102012 BUSCA
01/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01102012
26/09/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26092012
26/09/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092012
11/09/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11092012
25/08/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250820121CARLOS GLAUCO
25/08/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 25092012
14/08/2012 00:00

Mov. [199] - BUSCA APREENSAO DEFERIDA 14082012
14/08/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14082012
09/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09082012
07/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082012
24/07/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24072012
11/07/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 11072012
02/07/2012 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 02072012
02/07/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 02072012 011561PB
29/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062012
29/06/2012 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 29062012
29/06/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29062012
27/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27062012
26/06/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 26062012
21/06/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 21062012 JPAZ
21/06/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2012

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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