11/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:34

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:12

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2025 06:57

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800567-69.2024.8.15.0161 DECISÃO O pedido de cumprimento trouxe valores sem suporte em extratos que comprovem os descontos a serem repetidos.

A instrução do pedido de cumprimento de sentença é obrigação da parte, afinal, os danos materiais, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, exigem a comprovação do quantum reclamado.

Para que haja a condenação da parte requerida, é indispensável que a parte requerente comprove a extensão dos prejuízos patrimoniais que suportou, em decorrência do ato ilícito.

A distribuição do ônus probatório vem fixada no Código de Processo Civil, em seu art. 373, sendo certo que “o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." De outro lado, cuida-se de prova de facílima produção, qual seja, a mera juntada de extratos.

Aliás, soa até estranho que o exequente tenha indicado o valor certo e determinado para devolução em seu pedido de cumprimento sem que tivesse obtidos tais documentos, o que sugere a elaboração de um pedido estimatório e hipotético, o que não se coaduna com os deveres de boa-fé.

Desse modo, indefiro o pedido de inversão do ônus e determino a juntada dos extratos com relatório sintético em 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados corretos os dados apresentados pelo exequente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 25 de fevereiro de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
25/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:41

Outras Decisões
24/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2025 02:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:34

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 11/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:34

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 07:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 07:21

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 01:58

Publicado Despacho em 21/01/2025.
25/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
23/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 16:07

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:38

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:47

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:31

Recebidos os autos
16/12/2024 09:31

Juntada de Certidão de prevenção
25/09/2024 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/09/2024 23:54

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:46

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:20

Juntada de Petição de apelação
12/08/2024 14:57

Juntada de Petição de comunicações
02/08/2024 01:06

Publicado Sentença em 02/08/2024.
02/08/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 11:00

Conclusos para despacho
09/07/2024 01:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:59

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 21:15

Juntada de Petição de comunicações
14/06/2024 01:02

Publicado Despacho em 14/06/2024.
14/06/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:53

Decretada a revelia
12/06/2024 08:42

Conclusos para despacho
12/06/2024 08:42

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/05/2024 11:56

Juntada de aviso de recebimento
16/05/2024 01:15

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 11:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/03/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 00:02

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/03/2024 09:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE INACIO DA SILVA - CPF: *70.***.*66-93 (AUTOR).
06/03/2024 09:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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