06/07/2024 01:29

Decorrido prazo de ROBERTO PORFIRIO PESSOA em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 06:56

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 12:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/06/2024 07:00

Juntada de documento de comprovação
20/06/2024 06:49

Expedição de Edital.
20/06/2024 00:06

Publicado Edital em 20/06/2024.
20/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 10:01

Juntada de Alvará
19/06/2024 00:00

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Alhandra EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A Juíza de Direito Dra Daniere Ferreira de Souza, da Vara Única de Alhandra do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica (m) INTIMADO (S) pelo presente edital as partes, Autora O MUNICÍPIO DE ALHANDRA, e a parte promovida ROBERTO PORFIRIO PESSOA e DEMAIS PESSOAS que se encontram em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo conforme sentença nos autos da ação de DESAPROPRIAÇÃO referente ao seguinte BEM: Visando a construção de um novo cemitério municipal, por meio do Decreto expropriatório publicado em diário oficial em anexo, o Município autor declarou de necessidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na rua Fazenda Três Corações, S/N - Zona Rural, Alhandra, pertencente ao Sr.

Roberto Porfirio Pessoa, inscrito no nº CPF *14.***.*01-00, devidamente cadastrada no Incra sob o nº 205010.004855-2 com a seguintes Coordenadas Geográficas: -7.422416 S, -34.913963 W, -7.422229 S, 34.914839 W, -7.419704 S, -34.914291 W, -7.419583 S, -34.915165 W, nesta unidade da federação.

Ocorre que o referido imóvel é de propriedade do réu ROBERTO PORFIRIO PESSOA, sendo necessária a sua desapropriação para os fins colimados no mencionado decreto. , Processo n.º 0800412-29.2023.8.15.0411, que tramita neste(a) Vara Única de Alhandra, pelo AUTOR: MUNICÍPIO DE ALHANDRA, cuja sentença ID 83026145 foi o seguinte, parte final: Dessa forma, sem maiores delongas, a procedência do pedido é a medida que se impõe.

Quanto ao pedido de liberação do valor da indenização, o qual já foi previamente depositado, em favor da parte promovida, não vejo motivo para indeferi-lo, desde que não haja irresignação de possíveis interessados.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em razão do reconhecimento da procedência pelo réu, para declarar incorporado ao patrimônio do MUNICÍPIO DE ALHANDRA a área do imóvel descrita na inicial.

Sem custas, ante a isenção legal.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de pretensão resistida pelos réus.

Sentença não submetida ao reexame necessário, tendo em vista que, conforme dispõe o § 1º do art. 28 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, a condenação na indenização devida não foi superior ao dobro da oferta.

Transitada em julgado esta sentença, uma vez que já foi efetuado o depósito judicial do valor da indenização pelo expropriante, expeça-lhe mandado de imissão definitiva na posse, valendo a sentença como título hábil para transcrição no registro de imóveis (art. 29 do Decreto-Lei no. 3.365/41).

Quanto ao valor depositado na conta judicial, antes de expedir alvará liberatório, publique-se edital, com prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros e intime-se a parte demandada para acostar certidão de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado (art. 34 do Decreto-Lei no. 3.365/41), no prazo de dez dias.

Não havendo manifestações, expeça-se alvará em favor do promovido e intime-o para recebimento, no prazo de dez dias.

Por fim, arquive-se o processo.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

ALHANDRA-PB, data do protocolo eletrônico. (as) Dra.

Daniere Ferreira de Souza - Juíza de Direito.

E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei.

Vara Única de Alhandra-Pb, 18 de junho de 2024.

Eu, Silvando Torres Ferreira, Técnico Judiciário, matr, 469.310-8 desta vara, o digitei. (as) Dra.

Daniere Ferreira de Souza - Juíza de Direito
18/06/2024 08:20

Expedição de Mandado.
18/06/2024 08:07

Expedição de Edital.
05/06/2024 09:09

Processo Desarquivado
20/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 10:58

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALHANDRA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:32

Decorrido prazo de ROBERTO PORFIRIO PESSOA em 22/04/2024 23:59.
18/03/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 08:23

Homologada a Transação
16/03/2024 08:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/03/2024 09:38

Conclusos para despacho
02/03/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALHANDRA em 01/03/2024 23:59.
15/02/2024 18:18

Decorrido prazo de ROBERTO PORFIRIO PESSOA em 06/02/2024 23:59.
04/01/2024 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 08:01

Julgado procedente o pedido
24/10/2023 09:21

Conclusos para despacho
19/10/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALHANDRA em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:30

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE DINIZ CABRAL em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 12:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/09/2023 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 12:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/09/2023 12:24

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 09:42

Expedição de Mandado.
06/09/2023 09:42

Expedição de Mandado.
06/09/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/06/2023 15:23

Concedida a Medida Liminar
15/06/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 18:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
06/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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