TJPB - 0011648-43.2013.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2024 12:19
Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/07/2024 23:59.
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11/07/2024 12:19
Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/07/2024 23:59.
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04/07/2024 16:27
Juntada de Petição de apelação
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19/06/2024 10:19
Arquivado Definitivamente
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18/06/2024 01:37
Publicado Sentença em 18/06/2024.
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18/06/2024 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
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17/06/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.
JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0011648-43.2013.8.15.2001 AUTOR: FRANCISCA ELIZIA MAIA LOPES REU: BANCO PAN SENTENÇA Francisca Elizia Maia Lopes, devidamente qualificada no feito, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito em contra de Banco Panamericano S.A ,igualmente qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Narra o promovente que firmou a contratação para uso do cartão de crédito de n° 4934 **** **** 4044, com vencimento no dia 22 de cada mês, vindo há alguns meses pagando pelo menos o mínimo de 15% do valor das faturas, de modo que a situação vem se eternizando ao longo do tempo, ao passo que o promovido vem sempre cobrando valores maiores que os devidos.
Aduz que o promovido taxava, em média, nos meses que tiveram saído devedor remanescente, 17,01% a. m. de encargos financeiros sobre o saldo devedor remanescente, mas, de acordo com as taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil os valores das taxas que deveriam ter sido utilizados seriam, em média, 3,54% a. m. durante o ano de 2012.
Por esta razão requer, em sede de tutela antecipada, de tutela antecipada para determinar a administradora de cartões de crédito a suspensão da exigibilidade da dívida, e que se abstenha de promover qualquer ato em relação à dívida, tais como, mas não limitado a, inscrição do nome nos cadastros de maus pagadores.
No mérito, requereu o valor de R$ 7.283,38, corrigido, mensalmente, no valor da média da taxa dos Encargos Financeiros (17,01%) cobrados pela promovida nas faturas em anexo, devendo, ainda, compensar, tais valores pagos a maior, em dobro a título de perdas e danos.
Deferida a gratuidade e não concedida a antecipação de tutela ID 16329430( Pag. 37).
Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação ID 16329434 (Pag. 01/04), alegando em síntese que a parte autora contratou os serviços e tinha plena ciência do que estava contratando, razão pela qual deverá ser julgada improcedente a ação.
Contrato juntado no ID 16329434, pag. 11/12.
Impugnação à contestação (ID 16329434 - pag. 15/16).
Intimada as partes para especificarem provas, a parte autora juntou cópia de sentença de outros processos, ocasião em que a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação.
Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
DECIDO.
DO JULGAMENTO ANTECIPADO O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução.
DO MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADO No que pese o alegado pelo autor, referindo-se à vedação à cobrança de juros remuneratórios capitalizados, no caso em análise não ficou evidenciada quaisquer irregularidades.
Os juros remuneratórios são aqueles decorrentes da disponibilidade monetária, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo livre sua pactuação, em se tratando de instituições financeiras, que não se sujeitam à limitação dos juros que foi estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), o que já foi, inclusive sumulado pelo STF, conforme abaixo se transcreve.
Súmula 596: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". É de se esclarecer que a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o número 2.170-36/2001, continua em vigor, considerando que a Emenda Constitucional nº 32/2001 trouxe a previsão legal de que as Medidas Provisória editadas anteriormente à mencionada emenda continuariam em vigor até que fossem expressamente revogadas por outra Medida Provisória ou definitivamente votadas pelo Congresso, o que até o presente não ocorreu.
Diz o art. 5º, da MP nº 2.170-36/2001, verbis: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".
Para que haja a incidência dessa Medida Provisória, devem estar presentes duas condições: o contrato ter sido celebrado após 31 de março de 2000 e existir expressa pactuação dos juros capitalizados.
Nesse sentido, o novo entendimento do STJ é de que não é necessário que o contrato traga a estipulação que os juros são capitalizados, sendo suficiente que a taxa anual impressa seja maior do que doze vezes a taxa mensal.
Assim, fica permitida a capitalização dos juros remuneratório sem período inferior ao anual, conforme se depreende do seguinte julgado: RECURSO REPETITIVO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.
PACTUAÇÃO.
CONTRATO BANCÁRIO.
Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
A Min.
Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas.
A cláusula com o termo "capitalização de juros" será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros.
Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. (REsp 973.827-RS, Rel. originário Min.
Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min.
Maria Isabel Glallotti, julgado em 27/6/2012).
Diante disso, neste aspecto específico, não há o que ser revisado no contrato objeto da lide, nem tão pouco no que se falar em compensação.
DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC/2015, e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exequibilidade fica sobrestada, nos termos dos §2º e §3º do art. 98 do CPC.
Arquive-se.
Em caso de petição de recurso, DESARQUIVE e, independente de conclusão, tome uma das seguintes providências: 1) Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, faça conclusão análise e decisão. 2) Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, autos ao TJPB.
P.
R.
I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.
João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão Trânsito em Julgado: 24022808073700000000081130238, Petição: 24013111185000000000081130237, Expediente: 24012413514900000000081130236, Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito: 24012409272800000000081130235, Certidão: 23092620554600000000081130234, Despacho: 23092517421000000000081130233, Certidão: 23061517384300000000081130232, Decisão: 23061517253300000000081130231, Cota: 23052317411600000000081130230, Expediente: 23042515382800000000081130229] -
14/06/2024 18:26
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2024 18:26
Determinada diligência
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14/06/2024 18:26
Determinado o arquivamento
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14/06/2024 18:26
Julgado improcedente o pedido
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04/03/2024 11:02
Conclusos para despacho
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28/02/2024 08:08
Recebidos os autos
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28/02/2024 08:08
Juntada de Certidão de prevenção
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03/04/2023 09:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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07/11/2022 01:00
Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 20/10/2022 23:59.
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02/11/2022 00:07
Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 31/10/2022 23:59.
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06/10/2022 02:15
Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/10/2022 23:59.
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28/09/2022 16:42
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/09/2022 09:01
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2022 09:01
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2022 09:01
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2022 10:13
Juntada de Petição de apelação
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08/09/2022 21:35
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2022 21:35
Julgado procedente o pedido
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15/06/2022 02:10
Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 13/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:57
Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 13/06/2022 23:59.
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09/06/2022 01:23
Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/06/2022 23:59.
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03/06/2022 10:11
Juntada de Petição de comunicações
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27/05/2022 10:24
Conclusos para julgamento
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27/05/2022 10:22
Juntada de informação
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27/05/2022 10:21
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2022 10:21
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2022 10:21
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2022 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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23/03/2020 11:44
Conclusos para julgamento
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22/03/2020 20:59
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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06/03/2019 18:46
Conclusos para despacho
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06/03/2019 18:46
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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31/10/2018 09:55
Juntada de Petição de petição
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27/09/2018 01:35
Decorrido prazo de FRANCISCA ELIZIA MAIA LOPES em 26/09/2018 23:59:59.
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27/09/2018 01:35
Decorrido prazo de FRANCISCA ELIZIA MAIA LOPES em 26/09/2018 23:59:59.
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18/09/2018 02:28
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/09/2018 23:59:59.
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18/09/2018 02:27
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/09/2018 23:59:59.
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06/09/2018 18:05
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2018 18:02
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2018 18:02
Ato ordinatório praticado
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31/08/2018 18:36
Processo migrado para o PJe
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28/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2018 P037871182001 17:43:49 BANCO P
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28/08/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
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28/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2018 NF 51/18
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28/08/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 08/2018 17:43 TJEJP41
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14/08/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2018 P037871182001 16:35:24 BANCO P
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04/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 07/2018
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03/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2018 P010969182001 16:51:03 FRANCIS
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03/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2018
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12/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2018 P010969182001 14:41:45 FRANCIS
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23/02/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 02/2018 NF 010/18
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21/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 02/2018 NF 10/18
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06/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2017 EXPEDIR NOTA DE FORO
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17/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2017
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17/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2017
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06/02/2017 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 06: 02/2017 CERTIFICADO
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06/02/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 06: 02/2017
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22/09/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 09/2016 NF 071/2016
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20/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 09/2016 NF 71/16
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17/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2016 P040465162001 09:53:21 BANCO P
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17/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2016 P041693162001 09:53:21 BANCO P
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17/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2016 P046584162001 09:53:21 BANCO P
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09/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2016 P046584162001 15:39:10 BANCO P
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08/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 06/2016 EXPEDIR NOTA DE FORO
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24/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2016 P041693162001 12:46:55 BANCO P
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19/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2016 P040465162001 13:28:53 BANCO P
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16/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 16: 05/2016 P035385162001 15:46:05 FRANCIS
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16/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2016
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03/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 03: 05/2016 P035385162001 16:38:54 FRANCIS
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08/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 04/2016 NF: 019/2016
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06/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 04/2016 NF 19/16
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01/04/2016 00:00
Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 01: 04/2016 EXPEDIR NOTA DE FORO
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07/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 07: 03/2016 P010528162001 15:08:28 FRAN
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07/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2016
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22/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 02/2016
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19/02/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/02/2016 010050PB
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19/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 19: 02/2016 P010528162001 18:04:10 F
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12/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 02/2016 NF: 004/2016
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10/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 02/2016 NF 04/16
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27/01/2016 00:00
Mov. [456] - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO POR 27: 01/2016 EXPEDIR NOTA DE FORO
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18/12/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 12/2015 CONTADORIA
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18/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2015
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24/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 03/2015 AUTOS AO CONTADOR
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24/03/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 24: 03/2015
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12/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2015
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12/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2015
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18/12/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 18: 12/2014
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04/12/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 12/2014 NF 149/2014
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02/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2014 NF 149/1
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18/11/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 18: 11/2014 16:00 2VC
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03/10/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 10/2014 NF 128/2014
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01/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 10/2014 NF 128/1
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30/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2014 AUDIENCIA REDESIGNADA
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30/09/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 18: 11/2014 16:00 2ª VC
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11/09/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 09/2014 CERTIFICADO
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11/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2014
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02/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 07/2014 NF: 80/2014
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30/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 06/2014 NF 80/14
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25/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2014 AUDIêNCIA DESIGNADA
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25/06/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 10: 09/2014 14:00 2ª VARA CíVEL
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30/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 04/2014 CERTIFICADO DECURSO PRAZO
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30/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2014
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10/03/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 03/2014 NF 27/14
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06/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2014 NF 27/14
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27/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2013 NF EXPEÇA-SE
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30/09/2013 00:00
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23/09/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 09/2013 010050PB
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13/09/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 09/2013 NF: 101/102-2013
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13/09/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/09/2013 010050PB
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11/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2013 NF: 101/102-2013
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22/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2013 EXPEDIR NOTA DE FORO
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31/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 31: 07/2013
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31/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2013
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16/07/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 16: 07/2013 PRAZO DOCORRENDO
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26/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 26: 06/2013 CARTA DE CITAçãO/PANAMERI
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27/05/2013 00:00
Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 27: 05/2013 CITAçãO ORDENADA
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19/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 04/2013
-
05/04/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 05: 04/2013 TJEJPIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2013
Ultima Atualização
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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