27/02/2025 17:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
30/01/2025 13:26

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:26

Juntada de informação
23/01/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/12/2024 23:59.
28/11/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 08:55

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 22:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/10/2024 13:00

Juntada de Petição de resposta
10/10/2024 00:13

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861183-92.2019.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo banco demandado.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO EMMANUELE ARAÚJO NEVES (CPF *13.***.*08-47), perita cadastrada perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, para realizar a perícia requerida nestes autos, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se a perita através do contato de Whatsapp (63) 99111-9111 e/ou (63)99111-7777.

Caso infrutíferas as tentativas de intimação da perita via aplicativo de mensagens instantâneas, intime-se pessoalmente, no endereço Rua Carmem Romero, 190, Apto 304, Jardim Oceania.

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação da perita, advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE a perita para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE a perita para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Fixo prazo de 30 dias para o laudo, a contar da data dos inícios dos trabalhos; 7) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
08/10/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:13

Nomeado perito
01/10/2024 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 11:21

Conclusos para decisão
14/08/2024 11:21

Juntada de informação
06/07/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:19

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861183-92.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido do ID 65925107.

Anotações necessárias no sistema.

Intimem-se as partes para requererem o que de direito, em dez dias.

JOÃO PESSOA, 2 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/06/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:39

Conclusos para despacho
27/04/2021 05:05

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LUCENA em 26/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 14:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
16/02/2021 22:10

Conclusos para despacho
02/09/2020 09:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 03:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 17:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 09:04

Conclusos para despacho
06/05/2020 22:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/03/2020 23:59:59.
13/04/2020 14:06

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 14:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 2020-03-19 23:59:59)
20/03/2020 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 16:56

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 01:51

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LUCENA em 02/03/2020 23:59:59.
27/02/2020 15:05

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2020 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 17:14

Conclusos para despacho
30/09/2019 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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