24/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 07:06

Conclusos para despacho
16/07/2025 07:06

Processo Desarquivado
03/12/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 10:52

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:32

Juntada de Alvará
28/11/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:50

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802389-84.2017.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] APELANTE: JOSE PRIMO APELADO: BANCO CETELEM S/A Vistos etc.

I - RELATÓRIO JOSE PRIMO ajuizou a presente ação em face de BANCO CETELEM S/A, ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 89532470).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No presente caso, as partes, representadas por advogados, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes.

CONDENO a parte autora nas despesas processuais (art. 90, CPC), suspendendo a sua cobrança, vez que beneficiária da justiça gratuita (98, §§2º e 3º do CPC).

Outrossim, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do CPC.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

INTIME-SE a parte promovida para realizar o pagamento do honorários periciais, conforme determinado na decisão de id. 49436230, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio.

Decorrido o prazo sem resposta, FAÇA-SE conclusão para decisão de bloqueio.

Realizado o pagamento, EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, em favor do perito FELIPE QUEIROGA GADELHA.

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
21/06/2024 08:46

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 11:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/06/2024 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:13

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2024 14:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/03/2024 07:11

Conclusos para despacho
17/03/2024 10:37

Recebidos os autos
17/03/2024 10:37

Juntada de Certidão
01/08/2023 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2023 00:59

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:07

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 21/06/2023 23:59.
06/06/2023 13:36

Juntada de Petição de apelação
28/05/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2023 07:29

Conclusos para julgamento
12/04/2023 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:01

Conclusos para despacho
09/02/2023 01:39

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 07/02/2023 23:59.
06/01/2023 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:47

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 06/12/2022 23:59.
17/11/2022 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2022 10:27

Juntada de Petição de apelação
10/11/2022 22:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 22:17

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2022 09:32

Conclusos para julgamento
09/06/2022 12:17

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 01/06/2022 23:59.
12/05/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 17:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/04/2022 12:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/04/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:07

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/03/2022 09:55

Conclusos para despacho
28/01/2022 02:15

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 27/01/2022 23:59:59.
07/12/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 12:05

Nomeado perito
28/09/2021 12:57

Conclusos para despacho
27/09/2021 12:01

Recebidos os autos
27/09/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 20:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/11/2020 20:19

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 09:08

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 08:07

Conclusos para despacho
24/11/2020 11:12

Recebidos os autos
24/11/2020 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 20:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/11/2020 01:05

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 19/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 13:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 00:32

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 07/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 13:56

Juntada de Petição de apelação
11/06/2020 09:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 18:51

Julgado improcedente o pedido
03/06/2020 18:46

Conclusos para julgamento
03/06/2020 18:42

Cancelada a movimentação processual
01/06/2020 08:09

Conclusos para despacho
08/05/2020 09:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 17:59

Outras Decisões
30/03/2020 09:04

Conclusos para despacho
24/03/2020 11:59

Recebidos os autos
24/03/2020 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 22:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
22/10/2019 19:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 20:49

Conclusos para despacho
05/06/2019 14:07

Recebidos os autos
05/06/2019 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 20:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
26/05/2019 02:12

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 24/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 00:10

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 15/05/2019 23:59:59.
13/05/2019 20:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2019 20:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 20:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 13:02

Juntada de Petição de apelação
26/03/2019 20:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 20:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2019 22:09

Julgado improcedente o pedido
07/03/2019 00:18

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 12/02/2019 23:59:59.
26/02/2019 20:36

Conclusos para despacho
26/02/2019 08:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2019 22:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 22:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 00:36

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 12/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 19:54

Juntada de Petição de contestação
08/01/2019 10:54

Juntada de aviso de recebimento
12/12/2018 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2018 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 10:27

Conclusos para despacho
14/09/2018 14:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2018 22:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 22:03

Juntada de ato ordinatório
30/05/2018 17:18

Juntada de Petição de contestação
15/05/2018 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 10:36

Expedição de Mandado.
15/01/2018 11:11

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2018 14:08

Conclusos para despacho
30/12/2017 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838251-37.2024.8.15.2001

Henrique Jorge Vicente Maio

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0803921-42.2024.8.15.0181

Banco Bradesco

Sebastiao Leobino da Silva

Advogado: Rafael Ramos Pereira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0803921-42.2024.8.15.0181

Sebastiao Leobino da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0835517-89.2019.8.15.2001

Miriam Castro Cerveira de Melo

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Valnise Veras Maciel

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/08/2022 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0835517-89.2019.8.15.2001

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Miriam Castro Cerveira de Melo

Advogado: Valnise Veras Maciel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/07/2019 19:19

Exibir Processo