16/07/2025 07:32

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 07:31

Juntada de Informações
15/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/06/2025 10:38

Recebidos os autos
27/06/2025 10:38

Juntada de Certidão de prevenção
29/07/2024 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2024 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024 02:05

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.
05/07/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837529-71.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 3 de julho de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/07/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:23

Juntada de Petição de apelação
21/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0837529-71.2022.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA(*60.***.*26-34); HAMILTON BARBOSA CARDOSO(*73.***.*10-78); COOPERATIVA MISTA JOCKEY(61.***.***/0001-54); CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO(*08.***.*49-72); Vistos etc.

Relatório HAMILTON BARBOSA CARDOSO, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO em face de COOPERATIVA MISTA JOCKEY pelos fatos e fundamentos que emergem da inicial.

Narra o autor, em apertada síntese, que celebrou contrato de consórcio com a Ré mediante pagamento de parcela mensal no importe R$ 428,86, e ao final, seria contemplado com uma carta de crédito no valor de R$ 25.000,00.

Aduz que um dos representantes da Ré lhe fez promessa de que ao pagar o valor de R$ 1.879,74 e aí receberia a carta de crédito imediatamente.

Com isso, o Autor pactuou o instrumento e realizou o pagamento solicitado, todavia, a suposta promessa de liberação do crédito não fora cumprida.

Lastreado nestes fatos, socorre-se do Poder Judiciário para (i) ver declarada a rescisão do contrato implicado e (ii) obter a condenação da Ré na restituição dos valores pagos devidamente corrigidos.

Gratuidade de justiça deferida – ID 61683247.

Contestação ID 64871993 – alegando a ré que não há irregularidade no contrato, tendo a autora aderido as regras nela contida, e que o momento da devolução das quantias pagas ao desistente do plano de consórcio, conforme a Lei nº 11.795/2008, ocorrerão quando da contemplação da cota inativa do consorciado ou ao término do grupo, em caso desta não ser sorteada.

Apresentada impugnação à contestação – ID 66348158.

As partes concordaram com o julgamento antecipado.

Relatado o processo.

Decido.

Fundamentação Trata-se de pedido de rescisão contratual cumulado com devolução das quantias pagas.

Como é cediço, como regra geral, incumbe ao demandante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo em que, ao réu, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.

Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso vertente, o promovente alega fraude na contratação objeto da lide, já que lhe foi prometida a contemplação do consórcio mediante pagamento de um valor.

Pois bem, analisando detidamente as provas trazidas aos autos, fico convencida que a demanda é improcedente.

Analisando-se a documentação acostada aos autos, verifico que resta comprovada a pactuação de um contrato de consórcio, cujos termos são claros quanto à espécie de contratação.

Ocorre que, embora seja objetiva a responsabilidade nesses casos, há necessidade de o consumidor fazer prova efetiva de suas alegações, demonstrando-se a existência dos danos sofridos e do nexo de causalidade destes com a conduta dos fornecedores de produtos e serviços.

In casu, no entanto, conquanto tenha a parte autora afirmado que recebeu proposta de contemplação através de um pequeno lance, tenho que o fato alegado não consubstancia prova suficientemente capaz de demonstrar que houve a efetiva promessa de contemplação pela empresa ré, seja porque se revelaram um tanto quanto dúbios, seja porque não tratam, estreme de dúvidas e de forma totalmente conclusiva, acerca da liberação total do consórcio.

De outro lado, há de ser considerado que a empresa ré também trouxe mídia do pós-venda (ID 64871993), revelando conversa entre a parte autora e a preposta daquela, em que o promovente manifesta verbalmente ter ciência de que a contemplação só ocorreria por sorteio ou lance, bem como que não houve promessas por parte da vendedora quanto ao prazo de contemplação.

Esses elementos demonstram que o autor falta com a verdade em sua narrativa, que de forma latente contrasta com as provas documentais amealhadas no caderno processual.

Ademais, no que tange ao pedido de devolução dos valores pagos, diante da desistência da pactuação por parte do autor, demonstrada a ausência de culpa da promovida na dissolução contratual, o reembolso dos valores deve observar as disposições dispostas no contrato, bem como na Lei 11.795/2008.

Nessa senda se encontra o art. 31, inc.

I, da lei citada, que dispõe: Art. 31.

Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I – aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; Então, após o encerramento do grupo, que se dará dentro de 60 dias após a contemplação de todos os consorciados, o consórcio tem o prazo de até 30 dias para devolução das parcelas pagas pelos desistentes, devidamente corrigidas.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a devolução ao consorciado desistente das parcelas pagas não podia ser feita de imediato, mas até trinta dias após o prazo para encerramento do grupo, conforme julgamento realizado em recurso especial submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC (REsp nº 1.119.300- RS, registro nº 2009/0013327-2, 2ª Seção, m.v., Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 14.4.2010, DJe de 27.8.2010).

Portanto, a regra é que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente, ante a ausência de qualquer culpa contratual por parte da empresa administradora de consórcio, deve ser feita somente após o encerramento do grupo, e não antecipadamente, como pretende a parte autora.

Desta forma, não há o que se falar em devolução imediata da parcela já paga pela parte autora.

Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo códex.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
19/06/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 10:59

Julgado improcedente o pedido
16/06/2023 10:34

Conclusos para julgamento
13/04/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 05:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA em 19/12/2022 23:59.
21/11/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 22:47

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 22:45

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 00:39

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY em 25/10/2022 23:59.
19/10/2022 12:42

Juntada de Petição de certidão
18/10/2022 17:15

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 19:21

Conclusos para despacho
24/08/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 21:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HAMILTON BARBOSA CARDOSO (*73.***.*10-78).
22/07/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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