08/10/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 14:42

Recebidos os autos
07/10/2024 14:42

Juntada de despacho
06/08/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:13

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2024 00:52

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:39

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 01:27

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo : 0800141-37.2022.8.15.0061 SENTENÇA

Vistos.

GERALDA BATISTA DOS SANTOS SILVA, já qualificado(a)(s), por intermédio de advogado(a) legalmente constituído(a), propôs(useram) a presente declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais em face de UNIMED SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, também qualificado(s).

Sustenta o(a) promovente, em resumo, que não assentiu com o contrato de seguro especificado nos autos.

A parte ré alegou coisa julgada, matéria sobre a qual o(a) autor(a) se manifestou, na forma do art. 10, do CPC/2015.

Após, os autos foram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Examinando-se os autos, verifica-se a ocorrência de coisa julgada.

A pretensão autoral se fundamenta na alegação de ilegitimidade da cobrança denominada “UNIMED CLUBE SEGUROS”.

Todavia, no seio dos autos nº 0800139-67.2022.8.15.0061, percebe-se que foi proferida sentença/acórdão (transitada em julgado), referindo-se à mencionada relação jurídica.

Embora a parte autora tente negar a coisa julgada, confrontando-se ambas as ações, evidencia-se a identidade das ações.

Destaque-se que eventual inobservância do comando da sentença já proferida deve ser discutida no seio da ação originária, pois a controvérsia posta nos presentes autos já foi resolvida mediante decisão transitado em julgado.

Logo, resta configurado o fenômeno processual da coisa julgada material, nos termos do art. 337, §4º, do Código de Processo Civil/2015[1].

Assim, a pretensão da parte autora encontra óbice diante da coisa julgada material, não sendo possível a rediscussão da matéria, conforme estabelece o art. 508 do CPC/2015[2].

Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do reconhecimento de coisa julgada.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 6º[3] e 8º[4], do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária (art. 98, §2º, CPC/2015).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Por consequência lógica do presente julgamento, fica prejudicada a realização da perícia anteriormente determinada.

Araruna-PB, data e assinatura digitais.

Philippe Guimarães Padilha Vilar Juiz de Direito [1] “§4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” [2] “Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” [3] § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. [4] § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.
26/06/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 22:55

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/06/2024 07:54

Conclusos para despacho
23/06/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 07:31

Desentranhado o documento
03/06/2024 07:31

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 22:38

Deferido o pedido de
27/05/2024 07:15

Conclusos para despacho
22/05/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 07:16

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:32

Juntada de documento de comprovação
17/05/2024 10:16

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 07:23

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:19

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 07:28

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:32

Decorrido prazo de GERALDA BATISTA DOS SANTOS SILVA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:06

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 09/02/2024 23:59.
18/12/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:02

Nomeado perito
18/12/2023 11:39

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:26

Recebidos os autos
13/12/2023 16:26

Juntada de Certidão de prevenção
17/11/2022 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/11/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 08:24

Conclusos para despacho
15/11/2022 00:54

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 10/11/2022 23:59.
28/10/2022 17:22

Juntada de Petição de contra-razões
18/10/2022 06:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 06:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 11:42

Juntada de Petição de apelação
17/10/2022 00:38

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 11/10/2022 23:59.
15/09/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 21:42

Julgado improcedente o pedido
07/07/2022 07:12

Conclusos para despacho
28/06/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 04:41

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 15/06/2022 23:59.
31/05/2022 06:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 06:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 07:13

Conclusos para julgamento
29/03/2022 20:29

Juntada de Petição de réplica
29/03/2022 08:45

Juntada de Certidão
29/03/2022 05:56

Decorrido prazo de GERALDA BATISTA DOS SANTOS SILVA em 28/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 02:12

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 18/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 10:30

Juntada de Certidão
10/02/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 11:53

Juntada de Certidão
31/01/2022 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/01/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 21:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2022 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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