27/11/2024 10:47

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:14

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:15

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 05:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 29/08/2024 23:59.
25/07/2024 22:36

Juntada de Petição de agravo retido
25/07/2024 22:35

Juntada de Petição de agravo retido
04/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0846943-30.2021.815.2001 RECORRENTE: Nilberto de Franca Fernandes ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Mangueira (OAB/PB 6003) RECORRIDO: Município de Santa Rita Vistos etc.

Nas razões de seu recurso especial (id 19150671), verifica-se que a insurgente, com base no art. 105, III, alínea “a” da CF/88, aponta violação ao art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.036/90.

Afirma que o servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, sem vínculo efetivo com órgão público, tem direito ao recebimento de FGTS, de acordo com a legislação invocada.

O acórdão objurgado (Id. 21142251), proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba foi exarado com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR COMISSIONADO.

FGTS.

REGIME JURÍDICO PRÓPRIO.

NÃO CABIMENTO.

VERBA INAPLICÁVEL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESPROVIMENTO. - Aos comissionados aplica-se a regra do art. 39, § 3º, da CF/88, que reconhece aos servidores ocupantes de cargo público o disposto apenas em alguns incisos do art. 7º, entre os quais não se inclui o direito ao recolhimento de FGTS. - Não tendo o agravante apresentado razões suficientes para modificar o julgado atacado, é de se concluir pela sua integral manutenção, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o desprovimento do reclamo.

A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

Evidencia-se que o entendimento firmado no acórdão combatido, o direito ao recolhimento de FGTS não se encontrar incluído nos direitos dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão na Administração Pública, harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a referida temática, fato esse que impede a remessa do recurso à instância superior ante o óbice da Súmula 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105, III da Carta da República.

Confira-se o seguinte julgado da Corte Superior sobre a questão debatida nos autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO A TÍTULO PRECÁRIO.

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO.

FGTS.

ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90.

INAPLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF. 1.

A orientação firmada por esta Corte é de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, não se aplica. 2.

O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação do servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação à natureza trabalhista. 3.

A matéria referente ao art. 11 da Lei n. 8.429/92 não foi debatida pela Corte local.

Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, conforme a Súmula 211/STJ. 4.

Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial, quando não demonstrada, clara e objetivamente, a violação de dispositivos de lei federal, a teor da Súmula 284 do STF. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 348.966/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 25/2/2014.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Intimem-se.

João Pessoa-PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0846943-30.2021.815.2001 RECORRENTE: Nilberto de Franca Fernandes ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Mangueira (OAB/PB 6003) RECORRIDO: Município de Santa Rita Vistos etc.

Nas razões de seu recurso extraordinário (id 23786342), verifica-se que o insurgente, com base no art. 102, III, alínea “a” da CF/88, aponta violação aos arts. 7º, I, III e XXXIV, da CF/88 para alegar o servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, sem vínculo efetivo com órgão público, tem direito ao recebimento de FGTS previso no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.036/90.

O acórdão objurgado (Id. 21142251), proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba foi exarado com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR COMISSIONADO.

FGTS.

REGIME JURÍDICO PRÓPRIO.

NÃO CABIMENTO.

VERBA INAPLICÁVEL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESPROVIMENTO. - Aos comissionados aplica-se a regra do art. 39, § 3º, da CF/88, que reconhece aos servidores ocupantes de cargo público o disposto apenas em alguns incisos do art. 7º, entre os quais não se inclui o direito ao recolhimento de FGTS. - Não tendo o agravante apresentado razões suficientes para modificar o julgado atacado, é de se concluir pela sua integral manutenção, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o desprovimento do reclamo.

O recurso, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, a suposta ofensa ao postulado constitucional invocado no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, pelo teor da Súmula nº 280[1] do STF.

Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 102, III, a da CF) acha-se prejudicado, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

CARGO EM COMISSÃO.

FGTS.

EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.6.2014.

As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário (Agravo regimental conhecido e não provido.

ARE 850743 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma.

Relator(a): Min.

ROSA WEBER.

Julgamento: 03/03/2015.

Publicação: 17/03/2015).

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Direito Administrativo.

Contrato temporário.

Cargo em comissão.

Ausência de declaração de nulidade.

FGTS.

Fatos e provas.

Reexame.

Impossibilidade.

Legislação infraconstitucional.

Ofensa reflexa.

Precedentes. 1.

Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional.

Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1253323 AgR. Órgão julgador: Tribunal Pleno.

Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI (Presidente).

Julgamento: 27/04/2020) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Intimem-se.

João Pessoa-PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
02/07/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:36

Recurso Especial não admitido
15/01/2024 09:55

Conclusos para despacho
15/01/2024 09:26

Juntada de Petição de parecer
08/01/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:00

Juntada de Certidão
20/12/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 19/12/2023 23:59.
22/10/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 20:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/09/2023 20:36

Juntada de Petição de recurso especial
16/08/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2023 00:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2023 16:36

Juntada de Certidão de julgamento
26/07/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2023 10:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/07/2023 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 03/07/2023 23:59.
25/05/2023 15:57

Conclusos para despacho
20/05/2023 00:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:45

Conhecido o recurso de NILBERTO DE FRANCA FERNANDES - CPF: *08.***.*31-04 (APELANTE) e não-provido
03/05/2023 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 10:13

Juntada de Certidão de julgamento
12/04/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2023 20:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2023 08:43

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:14

Juntada de Petição de agravo (interno)
27/02/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:54

Conhecido o recurso de NILBERTO DE FRANCA FERNANDES - CPF: *08.***.*31-04 (APELANTE) e não-provido
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
31/08/2022 14:36

Conclusos para despacho
31/08/2022 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 30/08/2022 23:59.
30/08/2022 12:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/08/2022 12:18

Juntada de Petição de resposta
19/07/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2022 18:36

Conclusos para despacho
10/07/2022 18:36

Juntada de Certidão
09/07/2022 06:24

Recebidos os autos
09/07/2022 06:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2022 06:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801490-59.2022.8.15.0131

Edvan Aristides Lopes

Ismenia Valeria Siebra de Andrade

Advogado: Karla Estefanny de Lacerda Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/04/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0868750-77.2019.8.15.2001

Severino Celestino da Silva

Elias Ribeiro de Almeida

Advogado: Sylvio da Silva Torres Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/10/2019 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0837630-40.2024.8.15.2001

Jorge Luiz de Almeida Fonseca

Banco do Brasil

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/06/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0800439-43.2024.8.15.0551

Joao Rodrigues da Costa

Estado da Paraiba

Advogado: Kalyuca Emanuely Santos de Santana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2024 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0808205-54.2024.8.15.0000

Andrade Galvao Engenharia LTDA

Municipio de Patos

Advogado: Iuri Vasconcelos Barros de Brito

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/04/2024 09:21

Exibir Processo