15/08/2024 01:31

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 01:34

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 09:39

Homologada a Transação
05/08/2024 11:05

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:05

Juntada de Projeto de sentença
05/08/2024 11:03

Conclusos ao Juiz Leigo
05/08/2024 10:15

Cancelada a movimentação processual
05/08/2024 09:36

Conclusos ao Juiz Leigo
05/08/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:42

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:59

Decorrido prazo de MARCELO DIAS BEHNKE em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0822076-65.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCELO DIAS BEHNKE REU: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG63513 DESPACHO Determino o cumprimento do despacho de ID 94130061, salientando-se à parte executada que correrá às suas custas a retirada do aparelho no endereço do autor, sob pena de, não o fazendo, ocorrer o perdimento do bem em favor do autor, que poderá dar o destino que lhe julgar conveniente.

Com a comprovação, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
24/07/2024 16:24

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:44

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:43

Juntada de Certidão
22/07/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 20:01

Deferido o pedido de
20/07/2024 00:56

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 07:55

Conclusos para despacho
19/07/2024 06:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/07/2024 00:04

Publicado Projeto de sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0822076-65.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCELO DIAS BEHNKE REU: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG63513 PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos e examinados os autos.

Dispensado o relatório, face o permissivo legal, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Presente os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação de acordo com as peculiaridades da Lei 9.099 de 1995.

Resta, pois, analisar a preliminar e o mérito.

II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA-NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA A Demandada arguiu a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar matéria complexa tal qual afirma se apresentar na espécie, por carecer de perícia técnica.

Todavia, não necessária a realização de perícia para solução do litígio, vez que os demais elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para apreciação do mérito.

Logo, inexistindo a necessidade de prova técnica, não subsiste a complexidade suscitada.

Rejeito, pois, a preliminar.

DO MÉRITO Cuida-se de ação de cumprimento forçado de obrigação.

A parte autora alega que realizou a compra de um aparelho televisor LCD – SMART, fabricado pela demandada, pelo valor de R$ 11.745,71.

Aduz que antes que de efetivar a compra, acessou o site oficial da fabricante e confirmou a existência de recursos múltiplos de imagem, por esse motivo decidiu comprar o eletrodoméstico.

Alega, ainda, que após a entrega do produto, constatou a inexistência do recurso de monitor duplo, deste modo, entrou em contato com a assistência a técnica, porém não obteve êxito.

Em razão da sua narrativa, requer que sua tv seja equipada com tal recurso e caso não seja possível, requer a troca do produto por outro modelo que possua o recurso de monitor duplo.

Requer, assim, o cumprimento forçado da obrigação ou a substituição por outro modelo, da marca LG de 75 polegadas que possua o recurso de duplo monitor.

A requerida, em contrapartida, nega a prática de qualquer ato ilícito, informando que não se trata de vício do produto e que se encontra em perfeito estado de utilização e com todas as especificações e finalidades a que se propõe e Produto Atende às Funcionalidades Descritas no Manual Do Usuário.

Na espécie, é incontroverso ter havido a compra de mercadoria pela internet, sendo que, posteriormente, foi constatada a falta da função descrita na oferta e determinante para a aquisição da tv, então, foi oferecido, pela demandada, o estorno do valor pago atualizado.

Contudo, essa não é a vontade do consumidor.

Depreende-se dos autos documentos que comprovam serem verídicas as informações prestadas pelo consumidor (ID 88647786).

A vinculação do fornecedor à matéria que publica é tratada pelo artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Vejamos: “Art. 30.

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Como se vê, a disposição legal em comento adotou o princípio da vinculação, pelo qual o fornecedor que faz uma oferta a ela fica vinculado.

No mesmo sentido, milita a artigo 35 do CDC: “Art. 35.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.” Como se infere da disposição legal em relevo, é direito do consumidor, em recusando o fornecedor a cumprir o que publicara exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta/publicação. É inegável que a demandada tornou pública a oferta do produto TV LCD-SMART, modelo 750NED85SRA, com as funções e os recursos descritos (ID 88647786, pág. 2 e 11).

Cumpre-lhe, pois, honrar a publicidade que fez veicular, e entregar o produto nos termos da oferta e com as funções que tornou pública.

Neste sentido: O art. 35, I do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito do consumidor, em recusando o fornecedor a cumprir o que publicou, exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010857-23.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Kiyochi Mori, Data de julgamento: 21/06/2023 (TJ-RO - AC: 70108572320218220014, Relator: Des.

Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 21/06/2023) Inegável, portanto, a obrigação da demandada de honrar a oferta que fez publicar, procedendo com a entrega da tv de acordo com as especificações e os recursos constantes na descrição do produto.

III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar a demandada na obrigação de fazer consistente em entregar no endereço do autor, o produto TV LCD-SMART, modelo 750NED85SRA, com as funções e especificações descritas na oferta (ID 88647786, pág. 2 e 11) ou, na impossibilidade, que seja substituída por outro modelo, da marca LG de 75 polegadas que possua o recurso de duplo monitor.

Extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC; Desde já, fica o autor autorizado a realizar a entrega da tv que está em sua posse, como forma de troca.

Após isso, intime-se o demandado e após sua ciência, inicia-se o prazo de 15 dias para entrega do produto.

Em caso de descumprimento da determinação, multa de R$400,00 até o limite de R$4.000,00 e conversão em perdas e danos.

Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

A presente decisão será submetida a Juiza togada nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Transitada em julgado, cuide-se de intimar a parte demandante para requerer a execução do julgado, sob pena de arquivamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa, data eletrônica.

Matioska Nathália Eloy Juíza Instrutora
03/07/2024 07:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
29/06/2024 15:56

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2024 12:00

Conclusos ao Juiz Leigo
15/05/2024 11:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/05/2024 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
15/05/2024 08:51

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 15:31

Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2024 07:07

Juntada de Certidão
08/05/2024 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/05/2024 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
11/04/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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