31/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0854222-09.2017.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] EXEQUENTE: D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME EXECUTADO: DESIGN PB FABRICAC?O DE ESQUADRIAS EIRELI - ME, MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Indefiro o pedido de id. 102678153, visto que que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
16/02/2022 07:21

Baixa Definitiva
16/02/2022 07:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/02/2022 07:21

Transitado em Julgado em 15/02/2022
16/02/2022 00:12

Decorrido prazo de ALEXANDER THYAGO GONCALVES NUNES DE CASTRO em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCUS RAMON ARAUJO DE LIMA em 15/02/2022 23:59:59.
16/12/2021 02:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 02:43

Juntada de Certidão
14/12/2021 22:14

Conhecido o recurso de MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-06 (RECORRENTE) e provido em parte
13/12/2021 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2021 13:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2021 10:16

Conclusos para despacho
27/08/2021 10:16

Juntada de Certidão
27/08/2021 10:16

Juntada de Certidão
26/08/2021 23:35

Recebidos os autos
26/08/2021 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801065-36.2021.8.15.0141

Silvanete da Silva Ferreira

Municipio de Brejo dos Santos

Advogado: Caio de Oliveira Cavalcanti

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2022 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0825471-65.2024.8.15.2001

Gerlane Gomes de Lima

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Anne Karine Rodrigues Moraes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/07/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0825471-65.2024.8.15.2001

Gerlane Gomes de Lima

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Luis Gustavo Nogueira de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0843629-13.2020.8.15.2001

Francisco Chaves Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/03/2021 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0843629-13.2020.8.15.2001

Francisco Chaves Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/10/2024 10:24

Exibir Processo