17/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:26

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:26

Transitado em Julgado em 25/03/2025
02/04/2025 13:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/03/2025 05:57

Decorrido prazo de INSS em 25/03/2025 23:59.
24/02/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:19

Publicado Sentença em 06/02/2025.
06/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803798-22.2022.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ODONIEL ALVES PEREIRA REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS

Vistos.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por ODONIEL ALVES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente.

A parte autora alega exercer a função de servente de pedreiro e sustenta que sofreu um acidente de motocicleta, o qual lhe deixou sequelas permanentes, reduzindo sua capacidade laboral para o exercício da agricultura.

Afirma ser portador da enfermidade classificada sob o CID 10 S82.3 (Fratura da extremidade distal da tíbia), a qual comprometeria sua aptidão para o trabalho.

Requer a concessão da gratuidade da justiça, tutela de urgência e, no mérito, o julgamento procedente do pedido, com a concessão do benefício de auxílio-acidente (NB: 618.276.292-0), além do pagamento das parcelas em atraso desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença.

Argumenta que, ainda que a redução da capacidade laboral tenha sido parcial, faz jus ao auxílio-acidente.

Junta documentos em apoio à sua pretensão.

A gratuidade da justiça foi deferida, enquanto o pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 66520699).

Citado, o réu apresentou contestação, alegando a ausência dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, sustentando que a parte autora foi submetida à perícia administrativa pelo INSS, a qual concluiu pela inexistência de incapacidade laboral (id. 67592496).

Junta documentos.

A parte autora não apresentou impugnação à contestação.

Foi realizada perícia judicial (id. 81235026).

Intimadas, as partes não impugnaram o laudo pericial.

Nenhuma das partes requereu a produção de provas em audiência (id. 101682210).

A parte ré apresentou proposta de acordo (id. 81642460), a qual não foi aceita pela parte autora.

Vieram os autos conclusos para sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO O benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está previsto no artigo 59, da Lei n. 8.213/91 c/c art. 71, caput, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410, de 2020, e é concedido para amparar o segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, enquanto durar a incapacidade, desde que cumprida a carência exigida de 12 contribuições mensais ou, quando for o caso, comprovar o exercício de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses, diferindo, aqui, do auxílio-acidente – o qual não exige o cumprimento de qualquer contribuição para a sua concessão (art. 71, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410, de 2020).

Para fazer jus ao benefício, deve a parte autora comprovar o acometimento da doença que a incapacita para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos – independente se a incapacidade é total ou parcial – e sua qualidade de segurada especial, ou demonstrar que a sua patologia se enquadra nas hipóteses do art. 151 da Lei n. 8.213/91.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente consiste em benefício previdenciário concedido quando o segurado é incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da sua atividade laboral.

Os seus requisitos são a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade permanente para o lavor, consoante artigo 42 da Lei Federal n.º8.213/1991: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

No tocante a incapacidade, destaco que “é possível a imediata concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade parcial e permanente se mediante a análise expressa das condições pessoais do segurado (idade, grau de escolaridade, experiência profissional e mercado de trabalho) se concluir que tais condições são desfavoráveis e impedem a reabilitação profissional do segurado incapacitado" (IUJEF n° 5001758-63.2013.404.7100, Relatora Jaqueline Michels Bilhalva, juntado em 15/02/2016).

Em relação ao benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, possui como exigência para a sua concessão a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

Vejamos: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Com efeito, de sua leitura, depreende-se que, para a concessão de auxílio-acidente, são exigidos os seguintes requisitos: i) A existência de lesões decorrentes de um acidente de trabalho; ii) A consolidação dessas lesões, e; iii) A consequente redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

Ademais, não é necessário o cumprimento de um número mínimo de contribuições para ter direito ao auxílio-acidente, ou seja, independe de carência (art. 30, I, do Decreto n. 3.048/99).

Cabe destacar também que o referido benefício tem como termo inicial a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), e termo final a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, § 1º-A, da Lei n. 8.213/91), mantendo-se o beneficiado na qualidade de segurado, independentemente de contribuição (art. 15, I, da Lei n. 8.213/91) e de exercer atividade remunerada.

No caso dos autos, a parte autora estar incapacitada para o exercício da agricultura.

A Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, Lei nº 8.213/91 prevê expressamente a concessão dos benefícios por incapacidade para os segurados especiais, in verbis: Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Feita tais premissas, passo a análise dos requisitos neste caso concreto.

No caso dos autos, o autor foi submetido à perícia judicial (id. 81235026), sendo atestada lesão, decorrente de acidente de trabalho, que gera redução de sua capacidade para o trabalho, que evolui com sequelas.

Desse modo, não tendo o promovente se enquadrado nas hipóteses acima elencadas, bem como verificada a manutenção das condições que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerce, o benefício adequado ao caso e devido ao demandante é o auxílio- acidente.

Ademais, pelas provas carreadas aos autos, verifico que a parte autora já era beneficiária do auxílio-doença, o qual foi cessado, segundo informado na contestação (id. 67592497), em razão do limite médico informado na perícia realizada administrativamente pela autarquia.

Anote-se, contudo, que o benefício do auxílio-acidente, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, não ensejará nos casos: a) em que o segurado apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade para o trabalho e; b) de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa em que trabalha.

Portanto, tendo o autor se desincumbido do seu ônus probatório, entendo que procedência do pedido é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o promovido a CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ao promovente, a partir da data da cessação do benefício – DCB do auxílio-doença, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.

A condenação acima referida será acrescida de correção monetária (com índices do IPCA-E), a partir de cada parcela, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação inicial, tudo conforme decidido na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE 870947 RG / SE-Sergipe.

Isento de custas processuais (Art. 1º, §1º, da lei nº 9.289/96 c/c art. 29, da lei estadual nº 5672/92).

Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, de conformidade com o art. com fulcro no art. 85, § 2º, NCPC.

Deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, decorrido o prazo para recurso voluntário das partes, visto que o valor da condenação não ultrapassa o limite estabelecido no art. 496, § 3º, NCPC.

P.

R.

I.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Cumpram-se com as diligências necessárias.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

REQUISITOS.

INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1.

Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 2.

O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. 3.

Comprovada a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, é devido o auxílio-doença. (TRF4, AC 5020764-16.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/10/2018)
04/02/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:59

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 09:50

Conclusos para despacho
09/10/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 01:46

Decorrido prazo de INSS em 03/10/2024 23:59.
16/09/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:51

Conclusos para despacho
08/07/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 00:09

Publicado Despacho em 05/07/2024.
06/07/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0803798-22.2022.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ODONIEL ALVES PEREIRA REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS Vistos etc.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré no id. 81642460.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
27/06/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:10

Conclusos para julgamento
03/11/2023 14:08

Juntada de Petição de cota
26/10/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 21:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/07/2023 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 15:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/07/2023 22:08

Expedição de Mandado.
18/07/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 20:47

Juntada de Ofício
19/06/2023 14:06

Juntada de Petição de comunicações
25/05/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:50

Indeferido o pedido de INSS (REU)
18/05/2023 15:50

Nomeado perito
27/04/2023 10:52

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:47

Decorrido prazo de INSS em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:44

Decorrido prazo de INSS em 31/03/2023 23:59.
23/03/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 20:49

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:22

Decorrido prazo de GEFFERSON DA SILVA MIGUEL em 13/02/2023 23:59.
10/01/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 20:06

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 23:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/11/2022 23:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2022 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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