19/07/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 11:24

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ELDER HENRIQUE DE MATOS LIMA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:14

Decorrido prazo de FABIANA RAQUEL XAVIER DE MATOS em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:24

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0840545-62.2024.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: E.

H.

D.

M.

L., FABIANA RAQUEL XAVIER DE MATOS REU: DINAMIC COMPUTER CENTRO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME, CARTAO BRB S/A SENTENÇA VISTOS, ETC.

RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

MOTIVAÇÃO Verifica-se que o autor é menor de idade, tanto que na qualificação consta indicação de que sua genitora é a representante legal.

O art. 8ª da LJE impõe que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.”.

O parágrafo §1º, inciso I, complementa: “somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas...”.

Diante da impossibilidade de representação ou assistência para litigar nos Juizados, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 8º, §1º, I, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
02/07/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 23:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/06/2024 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 16:41

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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