08/04/2025 06:52

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/01/2025 23:59.
08/01/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 10:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/11/2024 00:12

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837563-75.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de nulidade contratual com pedido de tutela de urgência para que a promovente se abstenha de custear procedimento de saúde da promovida, tendo em vista que houve omissão na declaração de doenças preexistentes.

Pediu o deferimento da tutela de urgência sem ouvir a parte contrária.

Juntou documentos.

Vieram-me os autos conclusos e passo a decidir. É O BREVE RELATO.

DECIDO. À luz do novo Código de Processo Civil a tutela de urgência rege-se pelo art. 300 e seguintes, sendo necessário, para fins da concessão da medida excepcional, que haja demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Prima fácie, não se verifica dos autos a presença do fumus boni iuris, posto que, a parte autora demonstrou ter havido celebração de contrato na data de 31/08/2023, de plano de saúde por meio da proposta contratual nº 95440278, de forma que não verossimilhança em suas alegações, considerando que a parte autora já vem realizando o pagamento de suas mensalidades desde agosto de 2023.

Não há perigo de irreversibilidade desta decisão porque, durante o curso do processo, em razão da vigência contratual e se provada a conduta omissiva poderá a ré ser obrigada a reparação dos eventuais danos.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta afastado, em razão da segurança jurídica do negócio jurídico avençados entre as partes, o que demandará produção de prova sobre a alegação de conduta ilícita da promovida.

Portanto, ausente os requisitos do art. 300, do CPC, não se poder deferir o pedido de tutela de urgência sem ouvida a outra parte, que depende do plano de saúde.

Ante o exposto e tudo o mais que dos autos constam, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não preencher os requisitos autorizadores do art. 300, do CPC.

Publique-se e Intimem-se.

Cite-se a parte promovida, com prazo de 15 dias, para, querendo, contestar.

CUMPRA-SE, em razão da prioridade etária.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT.

Juíza de Direito em substituição.
25/11/2024 16:30

Determinada a citação de JOSEILSON MARTINS DO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: *51.***.*36-50 (REU)
25/11/2024 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 09:39

Conclusos para decisão
05/11/2024 01:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:59

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837563-75.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido do ID 101509406.

Intime-se a parte requerente para se manifestar, em 05 dias.

JOÃO PESSOA, 15 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
15/10/2024 15:29

Deferido o pedido de
08/10/2024 12:33

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:38

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
12/07/2024 00:55

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:04

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7ª VARA CÍVEL Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais iniciais, ainda PENDENTE e comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Veja pendência abaixo.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito em substituição
18/06/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 20:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (29.***.***/0001-79).
18/06/2024 20:04

Determinada diligência
14/06/2024 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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