TJPB - 0002313-10.2007.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara Civel de Joao Pessoa
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 11:43
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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21/02/2025 20:12
Decorrido prazo de PREVI CAIXA PREVIDENCIARIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL em 18/02/2025 23:59.
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21/02/2025 20:12
Decorrido prazo de SEVERINO ROBERTO SOARES BARBOZA em 18/02/2025 23:59.
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28/01/2025 00:24
Publicado Decisão em 28/01/2025.
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28/01/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
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27/01/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002313-10.2007.8.15.2001 EXEQUENTE: SEVERINO ROBERTO SOARES BARBOZA EXECUTADO: PREVI CAIXA PREVIDENCIARIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL DECISÃO Vistos, etc.
Diante da concessão de efeito suspensivo por meio do agravo de instrumento interposto pela promovida (ID 105408685), aguarde-se o desfecho do referido recurso.
Cumpra-se.
João Pessoa, data anotada no sistema.
Juiz(a) de Direito -
23/01/2025 10:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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21/01/2025 07:36
Conclusos para decisão
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16/12/2024 07:25
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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03/12/2024 01:12
Decorrido prazo de SEVERINO ROBERTO SOARES BARBOZA em 02/12/2024 23:59.
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29/11/2024 16:22
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
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06/11/2024 00:30
Publicado Decisão em 06/11/2024.
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06/11/2024 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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05/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002313-10.2007.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente, Severino Roberto Soares Barboza, requer a execução da multa cominatória (astreintes) fixada contra a executada, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), em decorrência do atraso no cumprimento da obrigação de fazer referente à inclusão do auxílio cesta alimentação nos benefícios recebidos pelo exequente Diante do exposto nos autos e da análise do laudo pericial contábil (ID 76523037 e IDs correlatos), bem como da contestação apresentada pela executada PREVI, cumpre decidir sobre a validade e a adequação das astreintes impostas no valor de R$ 100.000,00, fixadas em razão do suposto descumprimento de obrigação pela executada.
Observa-se que o laudo pericial confirma o cumprimento da obrigação de fazer pela PREVI, especialmente com a implementação do benefício de cesta alimentação, efetuado em 2016, conforme demonstrado nos autos.
Além disso, verifica-se que a obrigação de pagar também foi atendida, por meio dos depósitos efetuados em 2014 e posteriormente em 2017, cobrindo os valores reclamados até aquele período, conforme relatado no documento pericial.
A finalidade das astreintes, prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, é eminentemente coercitiva, servindo como meio de induzir a parte ao cumprimento da decisão judicial.
Trata-se, portanto, de medida que deve se amoldar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo resultar em enriquecimento sem causa, mas somente assegurar a efetividade da ordem judicial.
Tal entendimento encontra respaldo tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive com menção específica ao limite de modificação de valores pelo juiz, quando estes se mostram desarrazoados ou desproporcionais em face da situação processual concreta.
Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE SE TORNOU EXCESSIVO.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Precedentes. 2.
Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1661221 SP 2020/0030159-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2020).
Conforme o laudo, ao fixar o valor das astreintes em R$ 100.000,00, excluindo valores indevidos a título de cesta alimentação e outras parcelas, o perito considerou que o limite estipulado atenderia à função coercitiva das astreintes, resguardando o equilíbrio entre as partes e evitando enriquecimento sem causa.
Ante o exposto, reconhecendo-se o cumprimento das obrigações principais pela executada e com base na fundamentação jurídica pertinente, reduzo o valor das astreintes para o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerado adequado ao caso, restando devidamente atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Intimem-se as partes desta decisão para que tomem ciência do teor ora proferido e adotem as providências cabíveis para o prosseguimento do feito.
Cumpra-se.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito -
04/11/2024 11:09
Determinada diligência
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04/11/2024 11:09
Outras Decisões
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31/07/2024 08:31
Conclusos para despacho
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31/07/2024 08:31
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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26/07/2024 01:07
Decorrido prazo de SEVERINO ROBERTO SOARES BARBOZA em 25/07/2024 23:59.
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24/07/2024 14:17
Juntada de Petição de petição
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11/07/2024 11:30
Publicado Despacho em 11/07/2024.
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11/07/2024 11:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
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10/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002313-10.2007.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Diante dos esclarecimentos complementares prestados pelo perito, INTIMEM-SE as partes para, em 10 (dez) dias úteis, se manifestarem.
Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão.
Cumpra-se.
João Pessoa, data e assinatura digitais.
Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição. -
13/06/2024 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2024 06:58
Conclusos para despacho
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08/06/2024 16:17
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
13/05/2024 09:20
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 22:33
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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23/02/2024 10:05
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 01:02
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.
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16/02/2024 08:21
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
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18/01/2024 07:35
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 08:29
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 11:31
Juntada de Alvará
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12/12/2023 07:04
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 09:05
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 22:18
Juntada de Petição de petição
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15/08/2023 17:24
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2023 00:09
Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.
-
28/07/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
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26/07/2023 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:38
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
24/07/2023 15:06
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
20/07/2023 00:41
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.
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22/05/2023 07:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 06:59
Juntada de Informações prestadas
-
22/05/2023 06:58
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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03/05/2023 02:56
Decorrido prazo de SEVERINO ROBERTO SOARES BARBOZA em 27/04/2023 23:59.
-
24/04/2023 08:58
Juntada de Petição de petição
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19/04/2023 00:15
Publicado Despacho em 19/04/2023.
-
19/04/2023 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
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17/04/2023 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2023 08:35
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2023 07:49
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 16:28
Juntada de Petição de petição
-
31/03/2023 15:35
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2023 07:39
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2023 22:57
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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09/12/2022 09:40
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2022 16:10
Nomeado perito
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17/11/2022 09:24
Conclusos para despacho
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17/11/2022 09:23
Juntada de Informações prestadas
-
17/11/2022 09:19
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
13/09/2022 10:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/07/2022 00:58
Decorrido prazo de RAPHAEL DRIESSEN DE ARAUJO TORRES em 29/07/2022 23:59.
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05/07/2022 08:49
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2022 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 10:23
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 10:23
Juntada de Informações prestadas
-
09/02/2022 02:38
Decorrido prazo de HEITOR CABRAL DA SILVA em 08/02/2022 23:59:59.
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08/02/2022 17:18
Juntada de Petição de petição
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04/02/2022 03:18
Decorrido prazo de CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE em 03/02/2022 23:59:59.
-
26/01/2022 14:32
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2022 13:33
Juntada de Petição de petição
-
12/01/2022 10:05
Juntada de Certidão
-
12/01/2022 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2022 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2021 15:27
Nomeado perito
-
30/09/2021 10:08
Conclusos para decisão
-
26/09/2021 20:47
Juntada de Certidão
-
26/09/2021 20:45
Juntada de comunicações
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27/08/2021 09:42
Juntada de Certidão
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05/02/2021 01:50
Decorrido prazo de CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE em 04/02/2021 23:59:59.
-
05/02/2021 01:50
Decorrido prazo de HEITOR CABRAL DA SILVA em 04/02/2021 23:59:59.
-
18/12/2020 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2020 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2020 18:19
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
22/11/2020 10:27
Outras Decisões
-
11/11/2020 03:12
Decorrido prazo de PREVI CAIXA PREVIDENCIARIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL em 09/11/2020 23:59:59.
-
11/11/2020 03:12
Decorrido prazo de SEVERINO ROBERTO SOARES BARBOZA em 09/11/2020 23:59:59.
-
23/10/2020 18:47
Conclusos para despacho
-
21/10/2020 11:48
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2020 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2020 18:17
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 10:26
Processo migrado para o PJe
-
11/09/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 09/2020 MIGRACAO P/PJE
-
11/09/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2020 NF 82/20
-
11/09/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 09/2020 11:28 TJEJP42
-
25/05/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 05/2020 REMETER P/DIGITALIZACAO
-
22/05/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2020
-
05/11/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2019 P025128192001 13:39:59 PREVI C
-
05/11/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2019
-
11/09/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2019 P025128192001 15:54:14 PREVI C
-
03/09/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 09/2019 NF 179
-
30/08/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2019 I. REU
-
30/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2019 NF 179/1
-
17/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2019 PA01775192001 18:42:10 SEVERIN
-
17/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2019
-
04/07/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2019 DO ADVOGADO C/PETICAO
-
04/07/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2019 PA01775192001 04/07/2019 15:54
-
19/06/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/06/2019 006749PB
-
18/06/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 06/2019 NF 134
-
14/06/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 06/2019 I. O AUTOR
-
14/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 06/2019 NF 134/1
-
21/05/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2019 P010266192001 18:41:38 PREVI C
-
21/05/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2019
-
08/04/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2019 P010266192001 16:23:52 PREVI C
-
22/03/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 03/2019 NF 57
-
20/03/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2019 PEDIDO DEFERIDO P/PREVI
-
20/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2019 NF 57/19
-
13/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 02/2019 ENC.VL 2/ABERTURA VL.3
-
13/02/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2019 P002322192001 18:56:21 PREVI C
-
13/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2019
-
31/01/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2019 DEV ADV AUTOR
-
30/01/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2019 P002322192001 15:05:14 PREVI C
-
19/12/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 12/2018 ALVARA ENTREGUE ADV.AUTOR
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19/12/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/12/2018 010808PB
-
13/12/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 12/2018 NF 211
-
13/12/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 13: 12/2018 AUTOR E ADV.
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11/12/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2018 I.ORDENADA
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11/12/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2018 NF 211/1
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12/11/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 10/2018 EXPECA-SE ALVARA P/AUTOR
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12/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 12: 11/2018 PROT P0489118221 25/10(REU
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12/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 11/2018
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25/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2018 P048911182001 16:17:49 PREVI C
-
17/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 17/10/2018 PA05495182001 09:
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17/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2018
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16/10/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2018 DEV.C/PETICAO
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16/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 16/10/2018 PA05495182001
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10/10/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 10/2018 DESPACHO
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10/10/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/10/2018 006749PB
-
08/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 10/2018 I. A LIQUIDANTE
-
08/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2018 NF 184/1
-
02/10/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 09/2018 DEV.C/CALCULOS
-
02/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2018 P037586182001 17:18:16 SEVERIN
-
02/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2018
-
13/08/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2018 P037586182001 17:35:14 SEVERIN
-
06/08/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 06: 08/2018 CALCULO DAS CUSTAS
-
25/04/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 04/2018 NF 64
-
23/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 04/2018 NF 64/18
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
25/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2017 I. ORDENADA
-
18/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2017 P053112172001 16:42:05 PREVI C
-
18/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 18: 10/2017 P05809617200
-
18/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2017 P058835172001 16:42:05 PREVI C
-
18/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2017
-
26/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2017 P058835172001 13:57:45 PREVI C
-
21/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 21: 09/2017 P05809617
-
30/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2017 P053112172001 16:01:44 PREVI C
-
16/08/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 16: 08/2017 NF 175
-
14/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 08/2017 NF 175/2
-
09/08/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 09: 08/2017 D006685172001 13:13:46 TERCEIR
-
03/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 03/2017 P046547162001 11:23:29 PREVI C
-
03/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 03: 03/2017 D067661162001 11:23:29 TERCEIR
-
23/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 02/2017 I. AUTOR
-
09/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2016 P046547162001 15:26:44 PREVI C
-
01/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2016 P016488162001 18:18:51 PREVI C
-
01/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 01/06/2016 P031453162001 18:
-
01/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 06/2016
-
19/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 19/04/2016 P031453162001
-
07/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2016 P016488162001 18:00:23 PREVI C
-
17/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2016 INFORMACOES PRESTADAS/AG.DEC.A
-
17/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 02/2016 OF.PRESTANDO INFORMACAO TJ
-
01/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2016
-
12/01/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 11: 01/2016 PEDIDO INF. TJ
-
08/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2016 P102758152001 10:21:37 SEVERIN
-
08/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2016 P102759152001 10:21:37 PREVI C
-
14/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2015 P102758152001 17:30:02 SEVERIN
-
14/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2015 P102759152001 17:31:07 PREVI C
-
04/12/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 11/2015 NF 182
-
04/12/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 12/2015 ALVARA ENTREGUE
-
26/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 11/2015 NF 182/1
-
25/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 11/2015 REJEITO A IMPUGNACAO CUMP.SENT
-
25/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2015 P095213152001 18:13:12 SEVERIN
-
18/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2015 P095213152001 14:46:54 SEVERIN
-
23/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2015 P080096152001 10:26:55 PREVI C
-
23/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2015 P082938152001 10:26:55 SEVERIN
-
23/10/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 23: 10/2015 DA97277152001 10:52:20 TERCEIR
-
23/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2015
-
09/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2015 P082938152001 11:15:10 SEVERIN
-
02/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2015 P080096152001 14:37:00 PREVI C
-
22/09/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 09/2015 NF 150
-
18/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2015 NF 150/1
-
16/09/2015 00:00
Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 16: 09/2015 SENT.REG.LV97 FL125/126
-
20/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2015 PA13600152001 16:24:27 SEVERIN
-
20/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2015
-
12/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 08/2015
-
12/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2015 PA13600152001 12/08/2015 13:15
-
04/08/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/08/2015 006749PB
-
03/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2015 I.EMBARGADA
-
20/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 20: 05/2015 PA03157152001 17:55:28 PREV
-
20/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2014
-
02/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 27: 02/2015 PA03157152001 27/02/2015
-
20/02/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 02/2015 NF 17
-
18/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2015 NF 17/15
-
06/02/2015 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 06: 02/2015 IMPUGNACAO INTEMPESTIVA
-
06/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 06: 02/2015 ALVARAS A DISPOSICAO
-
06/02/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 02/2015 SENT.REG.LV 94 FL 51/52
-
22/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2015 PA04861142001 17:04:36 SEVERIN
-
22/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2015
-
21/11/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2014 PA04861142001 20/11/2014 16:18
-
20/11/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 11/2014 DEV ADV AUTOR
-
05/11/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/11/2014 010808PB
-
21/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 10/2014 I.ORDENADA
-
17/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2014 CUMPRIM.DE SENTENCA E IMPUG.
-
17/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2014
-
11/09/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 10: 09/2014
-
29/08/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 28: 08/2014
-
13/08/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 08/2014 NF 140
-
08/08/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 08/2014 NF 138
-
08/08/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 08/2014 CERTIFICADO
-
08/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2014 DO REU
-
08/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 08/2014 NF 140/1
-
08/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 08/2014 NF 140/1
-
06/08/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 05/2014 CERTIFICADO(REPUBLICAR NF 107
-
06/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2014 NF 138/1
-
06/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2014 NF 138/1
-
06/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2014 ADV AUTOR
-
13/06/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 06/2014 NF 107
-
11/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 06/2014 NF 107/1
-
11/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 06/2014 NF 107/1
-
16/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2014 I. REU
-
25/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2014 DO AUTOR
-
25/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 03/2014
-
17/12/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2013 DEV ADV AUTOR
-
11/12/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/12/2013 006749PB
-
10/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2013 I.AUTOR P/EXECUTAR O JULGADO
-
10/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 12/2013 NF 272/1
-
08/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 11/2013
-
07/11/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2013 DO TJ
-
30/11/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29112012
-
30/11/2012 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 30112012
-
29/11/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14112012
-
29/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14112012
-
29/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19112012
-
29/11/2012 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 19112012
-
18/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102012
-
18/10/2012 00:00
Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 10092012
-
18/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18102012
-
09/12/2011 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 09122011
-
09/12/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09122011
-
09/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09122011
-
28/06/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 28062011
-
22/06/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22062011 NF 101: 11
-
21/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10062011
-
21/06/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10062011
-
21/06/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10062011
-
14/03/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14032011
-
14/03/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14032011
-
14/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14032011
-
19/11/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19112010
-
19/11/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19112010
-
27/10/2010 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 27102010
-
26/10/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 26102010
-
26/10/2010 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 26102010 006749PB
-
22/10/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22102010 NF 132: 10
-
20/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082010
-
20/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15102010
-
20/10/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19102010
-
20/10/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19102010
-
02/09/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30082010
-
02/09/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30082010
-
20/07/2010 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 19072010
-
08/06/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08062010
-
08/06/2010 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 08062010 010808PB
-
04/06/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04062010 NF 83: 10
-
28/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25052010
-
28/05/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25052010
-
28/05/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26052010
-
10/05/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052010
-
30/04/2010 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 30042010
-
11/04/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10042008
-
11/04/2008 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 11042008
-
09/04/2008 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 09042008 CONTRA RAZOES
-
09/04/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042008
-
13/03/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10032008
-
13/03/2008 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 10032008
-
10/03/2008 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 09032008
-
06/03/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06032008 NF 33: 8
-
05/03/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032008
-
05/03/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032008
-
05/03/2008 00:00
Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 05032008
-
05/03/2008 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 05032008
-
05/03/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05032008
-
18/02/2008 00:00
Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 08022008
-
18/02/2008 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 18022008
-
29/01/2008 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 29012008
-
25/01/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25012008 NF 6: 8
-
25/01/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25012008 NF 6: 8
-
07/01/2008 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 07012008 LV59R26C
-
07/01/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07012008
-
14/12/2007 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 05122007
-
14/12/2007 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 05122007
-
06/12/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05122007
-
06/12/2007 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 05122007
-
03/12/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29112007
-
03/12/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122007
-
13/11/2007 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 13112007
-
09/11/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09112007 NF 178: 7
-
08/11/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07112007
-
08/11/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07112007
-
08/11/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08112007
-
05/11/2007 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 29102007
-
05/11/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06112007
-
17/10/2007 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17102007
-
15/10/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15102007 NF 162: 7
-
08/10/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02082007
-
08/10/2007 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 02082007
-
08/10/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02082007
-
08/10/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02082007
-
31/07/2007 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 25072007
-
31/07/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082007
-
09/07/2007 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 05072007
-
09/07/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23072007
-
02/07/2007 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 21062007
-
02/07/2007 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 21072007
-
13/04/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13042007
-
13/04/2007 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 13042007
-
13/04/2007 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 13042007
-
12/04/2007 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 12042007
-
12/04/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12042007
-
28/03/2007 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 28032007 SN01
-
27/03/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27032007
-
27/03/2007 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 27032007
-
27/03/2007 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 27032007
-
05/03/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04032007
-
05/03/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05032007
-
01/03/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01032007 NF 19: 7
-
16/02/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16022007
-
14/02/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022007
-
07/02/2007 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 07022007
-
07/02/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07022007
-
24/01/2007 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24012007 JPDH
-
24/01/2007 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2007
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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