08/09/2025 12:41

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:19

Recebidos os autos
03/09/2025 09:19

Juntada de Certidão de prevenção
22/07/2025 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 10:40

Juntada de informação
12/06/2025 02:14

Decorrido prazo de DACONTI DISTRIBUIDORA DE CARTOES LTDA - ME em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:14

Decorrido prazo de BARBARA MARIA SOARES PEREIRA WANDERLEY em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:14

Decorrido prazo de LUCIANO BEZERRA WANDERLEY em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de DACONTI DISTRIBUIDORA DE CARTOES LTDA - ME em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de BARBARA MARIA SOARES PEREIRA WANDERLEY em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de LUCIANO BEZERRA WANDERLEY em 06/05/2025 23:59.
16/04/2025 11:07

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 00:36

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/12/2024 10:14

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:20

Decorrido prazo de DACONTI DISTRIBUIDORA DE CARTOES LTDA - ME em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:20

Decorrido prazo de LUCIANO BEZERRA WANDERLEY em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:20

Decorrido prazo de BARBARA MARIA SOARES PEREIRA WANDERLEY em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 25/11/2024.
23/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0012466-34.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 21 de novembro de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
21/11/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 00:34

Decorrido prazo de LUCIANO BEZERRA WANDERLEY em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:34

Decorrido prazo de BARBARA MARIA SOARES PEREIRA WANDERLEY em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:34

Decorrido prazo de DACONTI DISTRIBUIDORA DE CARTOES LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.
19/09/2024 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 00:40

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0012466-34.2009.8.15.2001 [Contratos Bancários, Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: LUCIANO BEZERRA WANDERLEY, BARBARA MARIA SOARES PEREIRA WANDERLEY, DACONTI DISTRIBUIDORA DE CARTOES LTDA - ME SENTENÇA CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REQUISITOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR TEMPO EQUIVALENTE À PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA MEDIANTE REITERADA FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO, CUJOS ATOS PROMOVIDOS PELO CREDOR NÃO RESULTAM EM EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA.

CONTÍNUA FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO, QUE JAMAIS LOGROU CONSTRIÇÃO SUBSTANCIAL DO PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES.

REQUISITOS VERIFICADOS NOS AUTOS.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

DESÍDIA FLAGRANTE.

PERSISTÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ ATUALMENTE.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE.

EXTINÇÃO.

Vistos.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, através de seu advogado constituído nos autos, ajuizou a seguinte AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra LUCIANO BEZERRA WANDERLEY, BARBARA MARIA SOARES PEREIRA WANDERLEY e DACONTI DISTRIBUIDORA DE CARTOES LTDA, todos devidamente qualificados, pelas questões de fato e de direito seguintes.

Trata-se de execução ajuizada desde 2009 devido à inadimplência do contrato de empréstimo nº 06068438-A e da nota de crédito comercial nº 28.2008.1618.1665, aquela com vencimento final em 11 de novembro de 2009 e esta para data de 29 de setembro de 2009, tendo como tomadora do crédito e devedora a pessoa jurídica e como avalistas e fiadores de ambas as operações as pessoas naturais de seus sócios, os demais executados.

Os avalistas foram citados nos dias 27 e 21 de julho de 2009 (id. 32058085 - págs. 18 e 20), enquanto a empresa foi considerada citada a partir da localização de seus sócios, segundo decisum deste Juízo (id. 32058085 - pág. 59).

Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que este fosse efetuado, passou-se à execução forçosa, a qual, por sua vez, tem se mostrado frustrada ao menos desde 1º de dezembro de 2011 (id. 32058086 - pág. 11), quando foi desbloqueado o montante ora capturado através do antigo sistema BACENJUD.

Sucederam-se tentativas de penhorar veículo encontrado via RENAJUD, por duas vezes, além de pesquisas de bens através do INFOJUD, todas sem sucesso até o momento, restando a execução substancialmente frustrada, visto que o bloqueio de valores em 2017 no total de R$ 1.726,33 não foi suficiente para diminuição do débito exequendo, naquela época, já superava os R$ 128 mil.

Dada a permanência do estado de frustração da execução por mais de década, foi intimada a parte exequente para falar sobre prescrição intercorrente (id. 93408732), com resposta do banco (id. 97515589), rebatendo suposta desídia e abandono do processo e, por fim, requerendo diligências no SNIPER.

Eis o relatório.

DECIDO.

A prescrição intercorrente é forma de sancionar o credor que não diligencia de maneira suficiente para indicar os meios efetivos para constrição patrimonial do devedor, o que permitirá satisfazer o objeto da execução.

Para isso, pressupõe-se a inércia da parte exequente em promover os atos judiciais necessários à satisfação de seu crédito em um determinado lapso de tempo equivalente à prescricional do seu direito material de ação.

De acordo com a inteligência do art. 202 do Código Civil, referendada pela Súmula nº 150 do Eg.

Supremo Tribunal Federal e Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, a execução prescreve no mesmo prazo da ação; no mesmo prazo previsto para a prescrição do direito material de ação, em promover demanda via processo de conhecimento.

O termo inicial do prazo prescricional, não obstante, deflagra-se após o período de suspensão dos autos quando 1) não é localizado o devedor ou 2) não localizado bens penhoráveis seus, segundo jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

No caso de execução iniciada ainda sob a vigência do antigo Código de Processo Civil (de 1973), que não estava suspensa no momento da transição de códigos, e que o Juiz não tenha fixado expressamente o prazo de suspensão, considera-se que o mesmo tenha se deflagrado automaticamente a partir da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis para satisfação da dívida, contando-se aí um ano, em aplicação por analogia do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80.

Quando houver prazo fixado, será iniciado logo após o decurso deste.

Em ambos os casos, defluir-se-á naturalmente o prazo prescricional, sem necessidade de disposição expressa pelo Juiz.

Trata-se de efeito ope legis.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018)

Por outro lado, a respeito da inércia do exequente que não impede o transcurso do prazo prescricional, tem assentado a jurisprudência, a qual este Magistrado segue, que tal inércia resta configurada pelo não impulsionamento do feito durante o lapso temporal prescricional de maneira satisfatória para a recuperação do crédito.

Ou melhor, de forma útil para a satisfação da obrigação, da dívida, que culminasse numa efetiva constrição do patrimônio do devedor.

Isso se dá porque é ônus do credor/exequente apontar os melhores meios para a promoção da execução a fim de satisfazer-lhe o crédito devido pelo executado.

Cabe ao exequente apontar os caminhos expropriatórios em que prosseguirá a execução, sendo, então, de sua responsabilidade examinar a eficácia destes meios no caso concreto, quanto à probabilidade de êxito em localizar bens penhoráveis e daí coagir a parte devedora em quitar a dívida ou mesmo de tomá-lo, compulsoriamente, parte dos seus recursos visando a satisfação do referido crédito.

Se o credor não promove tais atos para efetiva satisfação da dívida, se mostrando inexitoso, entende-se que o mesmo foi, num exame objetivo, inerte em se desincumbir do ônus de indicar no processo de execução os melhores meios - aqueles mais eficazes - para lograr do devedor recursos suficientes a fim de quitar a obrigação demanda.

Neste sentido, o credor inerte é considerado desidioso, desleixado, não diligente, ocupando a via judicial com algo cuja expectativa de êxito se revela por prolongado tempo baixíssima, podendo se mostrar “sem futuro”, como explicado no exemplo jurisprudencial acima.

Por isso é que a prescrição intercorrente, enquanto sanção ao credor inerte, não exige o completo abandono da causa para sua configuração, tal como discorreu o banco exequente, em sua resposta.

Não é preciso que o exequente simplesmente deixe de atuar nos autos, mas, só e tão somente, que venha reiteradamente promovendo atos infrutíferos, que não estejam levando a execução a qualquer lugar, deixando-a de concretizar o seu objetivo precípuo, e razão de ser, que é recuperar efetivamente o crédito do exequente, por todos os meios constritivos legalmente possíveis e admitidos.

Não é justo nem proporcional, também, submeter a parte executada/devedora à perseguição patrimonial ad eternum, sem previsão ou expectativa de término, em especial nesta circunstância de um credor que não se mostra diligente em apanhar-lhe um pedaço de seus recursos em recuperação do seu crédito.

Enfim, a jurisprudência vem ditando que a inércia se caracteriza pela promoção de atos seguidamente infrutíferos pelo exequente, durante o lapso prescricional aplicável, sendo este o cerne da tese firmada pelo eg.

STJ quando julgou o tema repetitivo nº 568.

Vejamos exemplos: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3.

Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. - Na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição corre ao fim do prazo fixado de suspensão do processo ou, inexistindo prazo, após o transcurso de um ano, conforme orientação do STJ - O prazo da prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão do direito material.

Transcorrido mais de 5 anos na ação de execução de título extrajudicial, sem que a parte exequente movimente os autos de forma útil à satisfação da pretensão, opera-se a prescrição intercorrente.

Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000212634216001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DECRETAÇÃO.

POSSIBILIDADE 1.

Trata-se de Execução Fiscal em que o Tribunal local consignou que "as diligências realizadas restaram infrutíferas" e que "não pode o executado ser eternamente exposto à Execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia do exeqüente" (fl. 100, e-STJ). 2.

Valendo-se do contexto probatório dos autos, o Tribunal de origem asseverou em seu acórdão que o exequente não diligenciou utilmente no processo por período superior a 5 anos, caracterizando sua inércia, sendo imperiosa a decretação da prescrição intercorrente pela inércia da Fazenda.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; AgRg no REsp 1.364.440/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.9.2015; AgRg no AREsp 534.414/SC, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014. 3.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1602277 PR 2016/0134873-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/09/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2016) Pois, no caso de execução de título extrajudicial (ou cumprimento de sentença, segundo inteligência do art. 771, parágrafo único, do CPC), em que o credor/exequente, por tempo equivalente à prescrição do seu direito de ação material, não promover atos à efetiva satisfação do seu crédito, seja em prol de, em primeiro lugar, localizar o devedor para exigi-lo o pagamento, ou que resultem em frutífera penhora e/ou constrição de bens ou coação dele para quitação da dívida, restará caracterizada sua inércia, a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, como sanção à sua reiterada e prolongada desídia em cumprir com o mister da execução, sem prejuízo ao Judiciário e ao executado.

Ou seja, a conduta diligente para se requerer meios de localização do devedor ou atos expropriatórios contra bens dele não é medida suficiente para descaracterizar a inércia do exequente/credor, pois esta não se confunde com um abandono da causa, mas simples não promoção de atos que levem à efetivação satisfação da dívida.

A reiteração de pedidos para atos de localização ou expropriatórios/constritivos que não logrem êxito e se revelam infrutíferos não desconfigura tal inércia, segundo essa jurisprudência, que é majoritária.

E ressalta-se, ademais, a necessidade de satisfação substancial da dívida para que se cogite o afastamento da desídia ensejadora da prescrição intercorrente, pois, à luz do princípio da proporcionalidade, não se justifica a manutenção da execução - e, portanto, dos recursos do Judiciário - para tentativa de localização de “migalhas” do devedor, que não sejam suficientes para quitar toda a obrigação cobrada.

Afinal, isso em nada satisfaz o crédito nem confere expectativa de término da perseguição patrimonial do devedor.

Há de a execução caminhar no sentido de capturar tanto quanto baste à quitação plena ou, ao menos, substancial da dívida executada, não justificando sua existência tão somente devido à obtenção de parcelas irrelevantes do débito.

Enfim, analisemos o caso dos autos.

O caso em comento veicula pretensão de cobrança de dívidas originárias tanto de contrato de empréstimo como nota de crédito bancário, dois títulos executivos diferentes, porém, extrajudiciais.

Segundo a legislação e jurisprudência aplicáveis aos casos, incide o prazo prescricional trienal contra a nota de crédito, consoante art. 70 da Lei Uniforme, que prevê prazo específico, e o prazo quinquenal contra o contrato de empréstimo, a teor da previsão genérica contida no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Considerando que a execução se encontrava frustrada desde 1º de dezembro de 2011, como relatado acima, devido ao desbloqueio de valores capturados no BACENJUD, face à impenhorabilidade, portanto, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, e que não houve posterior suspensão do feito, entende-se pela aplicação analógica do prazo ânuo em reflexo da suspensão processual, como preconizado pelo eg.

STJ, de acordo com a jurisprudência supracitada, para deflagração do prazo prescricional intercorrente, que, então, veio a ser deflagrado em 1º de dezembro de 2012.

Com efeito, a prescrição intercorrente incidente contra a pretensão de execução dos valores pertinentes à nota de crédito comercial se consumaria em dezembro de 2015, enquanto a oponível contra a cobrança do contrato de empréstimo se perfectibilizaria em dezembro de 2017.

E ocorre que, até as supracitadas datas, não houve a satisfação da dívida, que até hoje, aliás, permanece substancialmente inadimplida, vez que aquele montante bloqueado através do antigo BACENJUD não foi capaz de quitá-la ou diminui-la de forma relevante - não representando nem 1,5% (um e meio por cento) o valor atualizado da dívida naquela época, que alcançava R$ 128.989,18 (cento e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos).

Não houve atualização do débito para os dias atuais, o qual não se duvida estar em patamar impraticável hoje, considerando aproximados 7 (sete anos) de diferença, a correr correção monetária, juros e outros encargos da mora.

Ou seja, a execução se encontra frustrada há mais de década, tendo as pretensões executivas sido fulminadas pela prescrição há 7 (sete) anos praticamente, sem que tenha logrado até hoje um adimplemento substancial da dívida perseguida, não encontrando o banco exequente jamais recursos dos três executados que pudessem quitá-la.

E não há que se falar em culpa do Judiciário na apreciação dos atos requeridos e na sua efetivação nos autos, porquanto tudo tenha decorrido em tempo razoável e hábil, não tendo o banco exequente nem apontado episódios específicos neste sentido.

E ainda que houvesse, eventual compensação não consumiria os 7 (sete) anos supracitados de ampla e evidente desídia, inércia do banco credor, em apontar meios eficazes de constrição patrimonial dos devedores.

Cabe ressaltar que as medidas requeridas, como bloqueio de ativos financeiros e restrição de veículos, chegaram a ser promovidos por mais de uma vez, sem lograr êxito ou satisfação substancial da dívida, assim como o banco deixou de promover outros meios, pelo que se sabe dos autos, a exemplo de pesquisa de bens imóveis.

A desídia, portanto, de acordo com a jurisprudência, é flagrante.

Logo, impõe-se reconhecer que a parte exequente se mostrou inerte totalmente, consoante entendimento supra adotado, em promover a localização de bens penhoráveis dos três executados para satisfação do seu crédito de forma efetiva, situação que autoriza a pronúncia judicial da prescrição intercorrente, já que a execução não está alcançando o seu fim.

Ademais, em permanente correição praticada neste Juízo, ressalte-se que foi devidamente respeitado o contraditório, posto que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, segundo o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, contando com a resposta da parte.

Enfim,

ante ao exposto, e com base nos comandos legais atinentes à espécie, EXTINGO A EXECUÇÃO ante o RECONHECIMENTO da ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, sem condenação sucumbencial, consoante redação vigente do art. 924, § 5º, in fine, do CPC, cuja inteligência foi reafirmada pelo eg.

STJ no julgamento do REsp 2025303/DF.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela intimem-se as partes.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 10 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
11/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 10:29

Declarada decadência ou prescrição
04/09/2024 11:14

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:31

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0012466-34.2009.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 EXECUTADO: LUCIANO BEZERRA WANDERLEY, BARBARA MARIA SOARES PEREIRA WANDERLEY, DACONTI DISTRIBUIDORA DE CARTOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA MARIA WANDERLEY DE OLIVEIRA XAVIER - PB16032 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA MARIA WANDERLEY DE OLIVEIRA XAVIER - PB16032 DESPACHO

Vistos.

Defiro o pedido do ID 88728934.

Anotações necessárias no sistema.

Intime-se o banco, na forma do art. 924, V, do CPC, para se manifestar sobre uma possível prescrição intercorrente, em 15 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
09/07/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:33

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:32

Processo Desarquivado
12/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:10

Arquivado Provisoramente
31/05/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:35

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 08/05/2023 23:59.
27/04/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:06

Determinado o arquivamento
26/04/2023 11:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/04/2023 11:06

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EXEQUENTE)
29/03/2023 11:56

Conclusos para despacho
16/02/2023 01:51

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 01:34

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 27/01/2023 23:59.
03/02/2023 01:33

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 27/01/2023 23:59.
03/02/2023 00:10

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 27/01/2023 23:59.
24/12/2022 05:11

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 19/12/2022 23:59.
30/11/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:45

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 20/10/2022 23:59.
19/10/2022 11:00

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:07

Juntada de Ofício
16/09/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:43

Deferido o pedido de
30/08/2022 11:54

Conclusos para despacho
30/08/2022 11:53

Juntada de informação
05/07/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 22:00

Juntada de Petição de cota
10/05/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 07:55

Juntada de Certidão
26/04/2022 09:17

Juntada de Ofício
21/04/2022 18:24

Deferido o pedido de
04/04/2022 11:07

Conclusos para despacho
14/02/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 28/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 20:33

Conclusos para despacho
23/06/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 11:18

Deferido o pedido de
02/06/2021 09:22

Conclusos para despacho
02/06/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 01:33

Decorrido prazo de BRUNO CARNEIRO RAMALHO em 28/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 00:58

Decorrido prazo de BRUNO CARNEIRO RAMALHO em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 00:58

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA WANDERLEY DE OLIVEIRA XAVIER em 20/04/2021 23:59:59.
03/04/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 11:58

Outras Decisões
22/09/2020 15:58

Conclusos para despacho
22/09/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 20:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2020 15:52

Processo migrado para o PJe
27/04/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 04/2020 MIGRACAO P/PJE
27/04/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2020 NF 16/20
27/04/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 04/2020 13:49 TJESND1
11/03/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2020
15/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 10/2019 CERT PRAZO
15/10/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2019
17/09/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 09/2019 NF 093/19
17/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 09/2019 ALVARA ENTREGUE
11/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2019 NF 93/19
18/07/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2019
18/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 18: 07/2019 190/2019
03/07/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 05/2019 NF 039/19
03/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 07/2019 CERT PRAZO
03/07/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/2019
29/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 04/2019 NF 39/19
29/03/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 03/2019 NF.EXPEçA-SE
08/01/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2019 P000098192001 13:52:36 BANCO D
08/01/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 12/2019 NF 147/18
08/01/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2019
07/01/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2019 P000098192001 14:36:07 BANCO D
07/12/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 12/2018 NF 147/1
08/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2018 INTIMAR
23/07/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2018 P028973182001 14:36:10 BANCO D
23/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2018
13/07/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 06/2018 NF 071/18
19/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2018 P028973182001 13:33:36 BANCO D
13/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 06/2018 NF 71/18
11/12/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2017 NF.EXPEÇA-SE
14/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2017 P055152172001 15:10:24 BANCO D
14/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2017
11/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2017 P055152172001 15:26:46 BANCO D
06/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2017 P049086172001 15:53:47 BANCO D
29/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2017
14/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2017 P049086172001 14:38:47 BANCO D
24/07/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 06/2017 DESPACHO
24/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 07/2017 DECURSO PRAZO
24/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017
30/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 05/2017 NF 58/17
03/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 11/2016
19/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2016 P079046162001 14:15:39 BANCO D
19/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2016
14/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2016 P079046162001 16:56:32 BANCO D
04/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2016 NF 121/1
21/07/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 07/2016 D040431162001 17:49:19 007
21/07/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 07/2016
27/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2016
29/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 02/2016 P010818162001 15:33:36 BANCO D
29/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 02/2016
22/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2016 P010818162001 15:39:12 BANCO D
18/02/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 02/2016 NF
15/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 02/2016 NF 12/16
04/12/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2015 NF.EXPEÇA-SE
09/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2015 P090721152001 14:33:16 BANCO D
09/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 11/2015
03/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2015 P090721152001 14:54:36 BANCO D
26/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2015 NF 122/1
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
11/06/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 06/2015 D051810152001 17:22:32 006
27/04/2015 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 27: 04/2015
05/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 03/2015
05/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2015
18/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2015 NF 21/15
17/10/2014 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 17: 10/2014
09/10/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 10/2014
09/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2014
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
05/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/2014
11/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 04/2014
11/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2014
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
20/06/2013 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 20: 06/2013 EXPEDIR MANDADO
12/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2013
12/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2013
21/05/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 21: 05/2013
07/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 05/2013 NF68
06/05/2013 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 06: 05/2013 INTIMAR O AUTOR
02/05/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2013
02/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2013
23/04/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 04/2013
23/04/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 04/2013 DESPACHO
19/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 04/2013 EXPEDIR NOTA
19/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 04/2013 NF 57/13
08/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2013
08/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2013
03/04/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 04/2013
03/04/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 04/2013 DESPACHO
01/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 01: 04/2013 NF46
13/03/2013 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 13: 03/2013 NOTA DE FORO
01/03/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 02/2013
01/03/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 21: 02/2013 PRAZO06
01/03/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2013
01/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 03/2013
19/02/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 02/2013 NF23
30/11/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112012
30/11/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30112012
21/11/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 21112012
21/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112012
08/10/2012 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 04102012
08/10/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05102012
08/10/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08102012
03/10/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03102012 NF 167: 12
31/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082012
31/08/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31082012
28/08/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28082012
28/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082012
09/08/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090820124LUCIANO BEZER
24/07/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24072012
24/07/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24072012
18/07/2012 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 16072012
18/07/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17072012
18/07/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18072012
13/07/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13072012 NF 115: 12
12/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12062012
12/06/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12062012
29/05/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29052012
29/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29052012
23/05/2012 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 21052012
23/05/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22052012
23/05/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23052012
18/05/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18052012 NF 82: 12
23/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042012
23/04/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23042012
25/10/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25102011
25/10/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102011
04/10/2011 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 04102011
04/10/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05102011
04/10/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06102011
30/09/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30092011
30/09/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30092011 NF 160: 11
30/09/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30092011 NF 160: 11
02/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02092011
02/09/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02092011
24/08/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24082011
24/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082011
21/07/2011 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 20072011
21/07/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21072011
21/07/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22072011
18/07/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18072011 NF 117: 11
16/06/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16062011
16/06/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16062011
09/06/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09062011
09/06/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09062011
09/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062011
19/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19052011
19/05/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19052011
09/05/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09052011
09/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052011
20/04/2011 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 14042011
20/04/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15042011
20/04/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18042011
12/04/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12042011 NF 57: 11
25/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24032011
25/03/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24032011
18/03/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18032011
18/03/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18032011
09/02/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022011
09/02/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09022011
29/10/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29102010
29/10/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29102010
19/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102010
19/10/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19102010
05/10/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05102010
05/10/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102010
28/09/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24092010
28/09/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27092010
22/09/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22092010 NF 143: 10
19/08/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19082010
19/08/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19082010
19/08/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19082010
19/08/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082010
19/08/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19082010
12/08/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11082010
12/08/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13082010
09/08/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09082010 NF 117: 10
07/07/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06072010
07/07/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06072010
20/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18052010
17/05/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17052010
12/04/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12042010
12/04/2010 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 12042010
25/02/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25022010
25/02/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25022010
08/02/2010 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 05022010
08/02/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08022010
03/02/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03022010 NF 14: 10
01/12/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01122009
01/12/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01122009
20/10/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19102009
20/10/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20102009
05/10/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02102009
05/10/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05102009
30/09/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30092009 NF 145: 9
24/09/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092009
24/09/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24092009
09/09/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08092009
09/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09092009
25/08/2009 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 21082009
25/08/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24082009
19/08/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19082009 NF 117: 9
07/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07082009
07/08/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07082009
31/07/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31072009
30/07/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30072009
27/07/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27072009
27/07/2009 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 27082009
17/07/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170720091DACONTI DISTR
15/07/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15072009
15/07/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15072009
14/07/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14072009
14/07/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14072009
09/07/2009 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2009

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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