02/08/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 01:42

Decorrido prazo de LUCIANO FRANCELINO DE ARAUJO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/08/2024 23:59.
10/07/2024 00:40

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL 4ª VARA DA COMARCA DE GUARABIRA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800047-83.2023.8.15.0181 AUTOR: LUCIANO FRANCELINO DE ARAUJO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

COBRANÇA.

DPVAT.

INVALIDEZ PERMANENTE.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

REGULARIDADE.

COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LUCIANO FRANCELINO DE ARAUJO, já qualificado(a) nos autos, contra a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., também identificada no encarte processual, aduzindo, em síntese, que sofreu acidente de trânsito, o qual lhe causou “sequelas permanentes”; ao final, requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Juntou documentos.

Em seguida, a demandada apresentou contestação, ocasião em que pugnou pela improcedência da pretensão do autor.

Depois de realizada a perícia, apenas a parte promovida se pronunciou acerca do laudo pericial. É o que importa relatar.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado (NCPC, art. 355, I), pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória.

Dispõe o 3.º, II, da Lei n. 6.194/74, vigente à época do acidente, bem como da data de ajuizamento da presente ação, que, no caso de invalidez permanente, o valor da indenização do seguro DPVAT será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme gradação prevista no anexo da norma acima reportada.

Nesse sentido, ainda, Súmula n. 474/STJ.

No caso em apreço, o(a) promovente recebeu, na via administrativa, indenização do seguro DPVAT em valor compatível com o previsto na legislação para sua invalidez permanente.

Nesse sentido, o laudo pericial juntado aos autos (ID n. 83089116) e o documento ID n. 73774064 - Pág. 09 e 10.

Assim sendo, não tem pertinência o pleito do demandante requerido na exordial.

DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente a pretensão requerida na inicial desta ação ajuizada por LUCIANO FRANCELINO DE ARAUJO contra a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A..

Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro, com arrimo no art. 85, caput e § 2º, do NCPC, em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa.

Por fim, deve-se observar, em relação à parte promovente, a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais e das despesas processuais, por esta ser beneficiária da justiça gratuita (NCPC, art. 98, §§ 2º e 3º).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ(A) DE DIREITO
08/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:25

Julgado improcedente o pedido
13/03/2024 21:06

Conclusos para julgamento
01/03/2024 01:10

Decorrido prazo de RAILSON SANTOS DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:58

Decorrido prazo de LUCIANO FRANCELINO DE ARAUJO em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/02/2024 23:59.
14/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:00

Juntada de Informações prestadas
19/01/2024 15:25

Juntada de Alvará
19/01/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 07:24

Conclusos para despacho
13/12/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2023 01:03

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 19:25

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:53

Expedição de Mandado.
31/10/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:41

Juntada de documento de comprovação
26/10/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 01:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:14

Outras Decisões
10/07/2023 18:23

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 07:17

Conclusos para decisão
13/06/2023 05:30

Decorrido prazo de LUCIANO FRANCELINO DE ARAUJO em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 02:53

Decorrido prazo de LUCIANO FRANCELINO DE ARAUJO em 19/04/2023 23:59.
10/04/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 18:22

Conclusos para decisão
05/04/2023 11:36

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANO FRANCELINO DE ARAUJO - CPF: *01.***.*22-33 (AUTOR).
15/03/2023 09:38

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:27

Decorrido prazo de LUCIANO FRANCELINO DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
09/01/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 06:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/01/2023 09:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/01/2023 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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