17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0806846-47.2016.8.15.0001 EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXECUTADO: ANA CAROLINA BORGES LOUREIRO CELINO DANTAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, admitida por este Juízo, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública.

Encaminhados os autos à contadoria deste Juízo, restou verificado o excesso alegado.

Sobre os cálculos, apenas manifestou-se a parte exequente, requerendo a fixação do valor indicado pelo executado, na impugnação, superior ao apurado na planilha do débito, tido como valor incontroverso.

Tal pretensão, todavia, não merece acolhida.

Os parâmetros delineados na Sentença/Acórdão prolatados nos autos foram rigorosamente aplicados pelo setor contábil na confecção dos cálculos, não cabendo qualquer medida corretiva, reparatória ou substitutiva ao trabalho técnico por ele desempenhado.

A esse respeito, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem a mesma ótica decisória: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

OBSERVÂNCIA CRITERIOSA DOS DITAMES DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência pátria, aos dados fornecidos por contador judicial é atribuída fé pública, donde presumem-se idôneas e verdadeiras as suas informações, só podendo ser impugnadas através de prova robusta e suficiente. (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 095.2003.001540-8/001.

Arara - Relatora: Dr.ª Maria das Graças Morais Guedes). (Grifei) Como já destacado, o excesso de execução é questão de ordem pública, que pode ser reconhecido a qualquer tempo, até mesmo de ofício.

Segundo o STJ: "O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública" - (STJ - AgInt no AREsp: 1598962 SC 2019/0303133-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020).

Isto posto, de rigor a fixação da condenação no montante correto apurado pela Contadoria Judicial, conforme cálculos homologados neste ato.

Com efeito, efetuado o pagamento, deve-se reconhecer a satisfação da obrigação contida no acórdão.

Isto posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e julgo extinto o presente processo, declarando satisfeita a obrigação, fixando a condenação consoante planilha de Id 86940227.

Expeçam-se alvarás judiciais em favor da parte exequente (R$ 4.894,65) e seu advogado (R$ 1.334,90), nos termos do julgado, bem como em favor da parte executada, no valor de R$ 7.330,45.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Após a expedição dos alvarás, proceda a escrivania o cálculo das custas processuais, intimando-se, ato contínuo, a parte promovida para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e/ou inscrição na dívida ativa do Estado.

Com o adimplemento das custas finais, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

Cumpra-se.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
31/05/2022 13:41

Baixa Definitiva
31/05/2022 13:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/05/2022 09:45

Juntada de Decisão
18/08/2021 10:51

Juntada de Certidão
04/08/2021 19:21

Juntada de Certidão
04/08/2021 19:14

Cancelada a movimentação processual
02/08/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 11:03

Conclusos para despacho
20/07/2021 11:02

Juntada de Certidão
20/07/2021 00:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 19/07/2021 23:59:59.
18/06/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 00:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 31/05/2021 23:59:59.
31/05/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 22:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 11:09

Recurso Especial não admitido
16/04/2021 10:58

Conclusos para despacho
15/04/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2021 17:40

Conclusos para despacho
23/01/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2020 14:28

Conclusos para despacho
02/11/2020 12:51

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 10:32

Conclusos para despacho
16/09/2020 18:50

Juntada de Petição de cota
03/09/2020 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2020 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 13:36

Juntada de Certidão
19/08/2020 00:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 18/08/2020 23:59:59.
14/07/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2020 05:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 03/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 18:05

Juntada de Petição de recurso especial
27/05/2020 12:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 11:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/05/2020 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2020 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2020 00:06

Expedição de Outros documentos.
21/04/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/04/2020 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2020 12:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/03/2020 15:55

Conclusos para despacho
18/03/2020 09:17

Pedido de inclusão em pauta
26/02/2020 09:18

Conclusos para despacho
26/02/2020 09:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/02/2020 00:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 21/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 00:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 22/01/2020 23:59:59.
19/12/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 13:52

Conclusos para despacho
09/12/2019 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2019 08:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/11/2019 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:29

Conhecido o recurso de parte e não-provido
19/11/2019 12:08

Deliberado em Sessão - julgado
19/11/2019 12:08

Deliberado em Sessão - julgado
31/10/2019 16:49

Pedido de inclusão em pauta
03/10/2019 14:38

Conclusos para despacho
03/10/2019 14:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/09/2019 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 15:13

Juntada de Certidão
29/08/2019 17:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 18:02

Conclusos para despacho
30/07/2019 18:02

Juntada de Certidão
30/07/2019 18:02

Juntada de Certidão de prevenção
30/07/2019 18:02

Classe Processual REMESSA NECESSÁRIA (199) alterada para APELAÇÃO (198)
30/07/2019 17:53

Recebidos os autos
30/07/2019 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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