15/07/2025 16:38

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:24

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 07:28

Conclusos para despacho
01/10/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 21:39

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:04

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0847880-11.2019.8.15.2001 RECORRENTE: Tess Industria e Comércio Ltda.

ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RECORRIDO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Fábio Andrade Medeiros Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Tess Industria e Comércio Ltda. (Id. 24960152), com base no art. 105, III, “a” e “c” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 16046409), que restou assim ementado: “TRIBUTÁRIO.

ICMS.

EMPRESA CONTRIBUINTE BENEFICIADA COM INCENTIVO FISCAL COM ENSEJO NO DECRETO ESTADUAL Nº 17.252/1994.

INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - FEEF/PB PELA LEI ESTADUAL 10.758/16.

COBRANÇA DE 10% DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O FEEF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS.

REMESSA DE OFÍCIO.

APELO DO ESTADO DA PARAÍBA.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO.

INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ISENÇÃO ONEROSA.

NÃO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI.

PRECEDENTES DO STF.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO APELO. 1.

Revelaram-se infundadas as alegações da apelada quanto à inadmissibilidade recursal, posto que as razões do recurso rebatem os capítulos da sentença, tendo sido observado o princípio da dialeticidade, na forma que exige o art. 1.010, III, do CPC. 2.

Havendo interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública, impõe-se o não conhecimento da remessa de ofício, ante a incompatibilidade lógica existente entre os dois institutos.

Inteligência do §1º, do art. 496, do CPC. 3.

Por discricionariedade estatal, os incentivos tributários podem ser revogados e modificados a qualquer tempo, desde que não sejam contraprestacionais, como prevê o art. 178 do CTN. 3.

A Lei Estadual nº 10.758/2016 e o Decreto nº 36.927/2016 não instituem nova espécie tributária, tampouco majoração de exação.

Aliás, o fato gerador do ICMS e a alíquota a incidir na hipótese permanecem inalterados, não havendo afronta ao art. 150, inciso III, da Constituição Federal. 4.

Apesar do promovente/apelante afirmar a existência de incentivos prévios à modificação legal, não constam dos autos as condições em que foram concretamente deferidos, sendo possível estarmos diante de “simples isenções que foram mitigadas, dentro do que autoriza o art. 178 do Código Tributário Nacional”. 5.

Remessa necessária não conhecida.

Provimento do recurso voluntário.” Em suas razões, a recorrente alega violação aos arts. 1.022, § único e seus incisos; 489, § 1º, VI; 926 e 927, todos do CPC; e ao art. 178 do CTN.

Aduz que não houve pronunciamento do Tribunal acerca da Súmula 544 do STF, tampouco acerca da demonstração existente nos autos, de que o incentivo fiscal lhe fora concedido mediante contraprestações, conforme Id. 12372559.

Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido manteve-se silente com relação ao argumento de que nada deve recolher ao FEEF, em razão da expressa dispensa prevista no art. 2º, II, alínea “b”, do Decreto estadual n. 36.927/2016 (regulamentador do FEEF), posto que a recorrente é beneficiária de um Regime Especial Tributação, amparado no art. 788 do RICMS do Estado, conforme se vê no Id. 12372556 dos autos, e não do FAIN, eis que tal oportunidade de escolha lhe foi dada.

Pois bem.

Entendo o recurso merece trânsito ao Superior Tribunal de Justiça.

Verifica-se que, apesar da recorrente ter suscitado, em sede de embargos, que é beneficiária de Regime Especial Tributação, que lhe concede a dispensa prevista no art. 2º, II, alínea “b”, do Decreto estadual n. 36.927/2016 (regulamentador do FEEF), bem como de que o incentivo fiscal lhe fora concedido mediante contraprestações, conforme documento de Id. 12372559, este Tribunal nada dispôs sobre os argumentos levantados.

Sendo assim, restando explanado de maneira lógica e consistente, no apelo nobre, como a decisão objurgada incidiu na apontada violação aos dispositivos mencionados, tem-se que se encontram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, sob o amparo dos fundamentos invocados, entendo que o inconformismo revela aptidão para ascender à instância superior.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Encaminhem-se os presentes autos ao STJ, observadas as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0847880-11.2019.8.15.2001 RECORRENTE: Tess Industria e Comércio Ltda.

ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RECORRIDO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Fábio Andrade Medeiros Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Tess Industria e Comércio Ltda. (Id. 24960157) contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 25095503).

Contrarrazões pela parte adversa (Id. 25858739).

A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer (Id. 25966639), sem, todavia, pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso. É o relatório.

Decido.

O presente recurso não enseja acesso à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, haja vista a ausência de preliminar formal de repercussão geral nas razões do apelo nobre.

De acordo com o art. 1.035, § 2°, CPC/2015, “o recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal”.

Por seu turno, o art. 327, § 1º, do RISTF dispõe que “a Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão”.

Sobre a referida irregularidade formal, assim se manifesta a jurisprudência da Suprema Corte: “DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, decidiu que ‘é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal’. 2.

A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF.

Precedentes: ARE 650.948, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski; AI 849.474, Rel.

Min.

Ayres Britto; e AI 848.658, Rel.

Min.

Luiz Fux. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 990695 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 09-11-2022 PUBLIC 10-11-2022) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. É inadmissível o recurso extraordinário que não apresenta preliminar formal e fundamentada apta a demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional a ser examinada. 2.

Perfeitamente cindíveis as relações jurídicas entre as recorrentes e a União, não há falar em litisconsórcio unitário. 3.

Agravo interno desprovido. (RE 1373719 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 05-10-2022 PUBLIC 06-10-2022) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007.

PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DA PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.

VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 1330547 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 14-10-2021 PUBLIC 15-10-2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. 1. É inadmissível o recurso extraordinário que não apresentou argumentação formal e fundamentada apta a demonstrar a repercussão geral da matéria.

Precedentes. 2.

Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3.

Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 1268759, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 19-11-2021 PUBLIC 22-11-2021) (originais sem destaques) Destarte, uma vez que restou inobservado o requisito previsto no art. 1.035, §2º, do CPC/2015, não merece trânsito o apelo extremo.

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
12/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:59

Recurso Extraordinário não admitido
12/07/2024 11:59

Recurso especial admitido
05/03/2024 06:55

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:47

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:42

Juntada de Petição de parecer
31/01/2024 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/01/2024 23:59.
23/11/2023 10:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/11/2023 10:31

Juntada de Petição de recurso especial
29/10/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 00:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 16:08

Conhecido o recurso de TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido
26/10/2023 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 07:47

Juntada de Certidão de julgamento
10/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2023 15:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/09/2023 07:53

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 12:12

Conclusos para despacho
17/04/2023 19:02

Juntada de Petição de agravo (interno)
14/04/2023 18:16

Juntada de Petição de cota
16/03/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 20:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
11/07/2022 08:09

Conclusos para despacho
07/07/2022 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/07/2022 23:59.
09/06/2022 18:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/05/2022 23:59.
08/06/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 17:11

Conclusos para despacho
06/06/2022 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:53

Conhecido o recurso de TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-45 (APELANTE) e provido
17/05/2022 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2022 20:00

Juntada de Petição de substabelecimento
06/05/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/04/2022 15:19

Deliberado em Sessão - Adiado
13/04/2022 15:11

Juntada de Certidão de julgamento
09/04/2022 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:05

Conclusos para despacho
31/03/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 08:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 07:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 10:30

Conclusos para despacho
17/03/2022 08:21

Pedido de inclusão em pauta
01/12/2021 06:18

Conclusos para despacho
21/10/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 08:16

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 21:28

Conclusos para despacho
31/08/2021 21:28

Juntada de Certidão
31/08/2021 21:28

Juntada de Certidão
31/08/2021 09:56

Recebidos os autos
31/08/2021 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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