13/06/2025 16:58

Baixa Definitiva
13/06/2025 16:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/06/2025 16:58

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:09

Decorrido prazo de LAIO GIORDANNI EVANGELISTA MELO em 20/05/2025 23:59.
08/04/2025 06:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:41

Não conhecido o recurso de LAIO GIORDANNI EVANGELISTA MELO - CPF: *73.***.*55-86 (APELADO)
10/02/2025 20:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
30/10/2024 10:03

Conclusos à Presidência do TJPB
30/10/2024 10:02

Juntada de Certidão
30/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/10/2024 23:59.
06/09/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:18

Juntada de Petição de agravo (interno)
14/08/2024 07:59

Juntada de Petição de cota
14/08/2024 00:01

Decorrido prazo de LAIO GIORDANNI EVANGELISTA MELO em 13/08/2024 23:59.
17/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0805655-93.2018.8.15.0001.

Recorrente: Laio Giordanni Evangelista Melo Advogada: Daiane Garcias Barreto Recorrido: Estado da Paraíba Procuradora: Lívia Almeida Peixoto Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Laio Giordanni Evangelista Melo, com fulcro no art. 105, inc.

III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão emanado da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça.

Regularmente intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões.

Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, sem opinar sobre os pressupostos de admissibilidade, por ausência de interesse público que justifique a atuação do órgão ministerial. É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

O autor ajuizou ação de cobrança contra o Estado da Paraíba, visando ao recebimento de valores retroativos decorrentes de sua promoção ao posto de Capitão da Polícia Militar, alegando que a promoção ocorreu em dezembro de 2015, mas o pagamento correspondente só foi efetivado em janeiro de 2017.

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento dos valores retroativos.

O Estado da Paraíba apelou, alegando a ausência de prova constitutiva do direito do autor, especialmente a falta de menção ao efeito retroativo na publicação da promoção no Diário Oficial.

A 2ª Câmara Cível do TJPB deu provimento à apelação, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido inicial.

Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação aos artigos 373, I, do CPC, e 489, §1º, IV, do CPC, alegando que o acórdão recorrido deixou de apreciar adequadamente as provas e argumentos apresentados, o que justificaria a necessidade de nulidade do acórdão.

Afirma que as provas apresentadas demonstram claramente seu direito aos valores retroativos da promoção a Capitão, ocorrida em 22/12/2015, e que o Estado da Paraíba não provou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito.

O recorrente pede que o recurso seja conhecido e provido, determinando a nulidade do acórdão por falta de fundamentação e erro na valoração das provas.

Ao analisar detidamente os autos, constatam-se os seguintes pressupostos necessários para a admissibilidade do recurso: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Além disso, o preparo encontra-se dispensado, por força do art. 1.007, § 1° do CPC.

Entretanto, é imperativo ressaltar que o conhecimento do recurso especial demanda também sua correta adequação técnica, sendo suas hipóteses delineadas nos termos do art. 105, III, “a”, “b” e “c” da Constituição da República.

Na hipótese, o apelo especial se sustenta nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

Isso deve ao fato de que o inconformismo volta-se contra as razões de decidir do órgão julgador, o qual enfrentou satisfatoriamente a questão à luz dos fatos e provas carreados aos autos e concluiu pela ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor.

A análise pretendida pelo recorrente demandaria, inevitavelmente, uma nova análise do acervo probatório dos autos, conduta essa vedada à luz do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV).

LEI N. 8.880/1994.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.

INEXISTÊNCIA.

DATA DO PAGAMENTO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

INCIDÊNCIA.

APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4.

No que se refere à alegação de não observância da distribuição legal do ônus da prova, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que verificar a violação ao citado dispositivo demandaria, necessariamente, revisão do quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância, conforme a Súmula 7 desta Corte. 5.

Na forma da jurisprudência desta Corte, "rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o Recorrente não comprovou a data de pagamento dos vencimentos da Autora, bem como que deverão ser apuradas em liquidação de sentença as diferenças eventualmente devidas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ" (AgInt no REsp n. 1.627.052/RJ, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/03/2017). (...). 9.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.589.534/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) Isto posto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
15/07/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:16

Recurso Especial não admitido
12/12/2023 14:05

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:00

Juntada de Petição de parecer
01/12/2023 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/11/2023 23:59.
09/10/2023 09:20

Juntada de Petição de cota
02/10/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/09/2023 23:59.
31/08/2023 16:23

Juntada de Petição de recurso especial
02/08/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:08

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
01/08/2023 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 15:32

Juntada de Certidão de julgamento
01/08/2023 00:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:04

Juntada de Petição de resposta
12/07/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2023 14:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2023 07:32

Conclusos para despacho
15/04/2023 09:41

Juntada de Petição de cota
09/03/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
16/11/2022 21:24

Conclusos para despacho
16/11/2022 21:24

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:26

Recebidos os autos
16/11/2022 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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