03/09/2025 07:15

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0801448-90.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos e etc.

Tendo em vista que não há pauta imediata disponível para a inclusão do presente processo em pauta de sessão do Tribunal do Júri, determino a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, sem prejuízo do levantamento do sobrestamento caso surja pauta disponível.

ITAPORANGA, data e assinatura digitais, Juiz(a) de Direito
01/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 05:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/08/2025 11:59

Conclusos para despacho
09/07/2025 12:22

Juntada de Certidão
26/03/2025 05:18

Outras Decisões
06/03/2025 07:32

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 09:42

Publicado Despacho em 20/02/2025.
21/02/2025 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0801448-90.2024.8.15.0211 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a defesa para contra-arrazoar o recurso.

Após, retornem os autos conclusos para o despacho de sustentação ou reforma da decisão guerreada.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
29/01/2025 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:28

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:08

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
14/01/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 06:31

Juntada de Petição de cota
13/01/2025 12:38

Juntada de Certidão
13/01/2025 12:23

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:05

Revogada a Prisão
10/01/2025 12:13

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:55

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
09/12/2024 08:42

Recebidos os autos
09/12/2024 08:42

Juntada de Certidão de prevenção
16/08/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 10:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/07/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2024 08:42

Outras Decisões
29/07/2024 11:08

Conclusos para despacho
25/07/2024 18:13

Juntada de Petição de contra-razões
24/07/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:03

Juntada de Petição de razões de recurso em sentido estrito
17/07/2024 00:29

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autos n°: 0801448-90.2024.8.15.0211 REPRESENTANTE: GTE - GRUPO TÁTICO ESPECIAL DE ITAPORANGA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: FRANCISCO MIGUEL PEREIRA Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a sentença penal condenatória prolatada nos autos.

Vieram-me os autos conclusos, para realização de juízo de admissibilidade.

Recurso é o instrumento voluntário de impugnação de decisões judiciais, previsto em lei federal, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão judicial impugnada. É a continuidade da relação jurídica processual que ainda persiste pelo inconformismo de uma das partes, ou de ambas, com o provimento jurisdicional obtido em primeiro grau.

Dentro dessa lógica recursal, cabe ao magistrado sentenciante realizar apenas o juízo de admissibilidade do recurso, avaliando se foram preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos.

Os pressupostos intrínsecos são os referentes à própria existência do poder de recorrer; ao passo que os extrínsecos são concernentes ao modo de exercer tal poder.

Nessa linha de raciocínio, verifico que o recurso aviado é cabível, o recorrente é legitimado, há interesse recursal, bem como inexiste fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Quanto aos requisitos extrínsecos, observo que o recurso é tempestivo, nos termos do art. 584 do CPP.

Ademais, o recorrente atendeu aos requisitos de regularidade formal para interposição.

Por tais fundamentos, recebo o recurso em ambos os efeitos.

Assim sendo, nos termos do art. 588 do CPP, intime-se o Advogado da parte recorrente, para apresentar as razões do recurso, no prazo de 02 (dois) dias.

Em seguida, dê-se vistas ao Ministério Público para contra-arrazoar o recurso.

Após retornem, finalmente, os autos conclusos para o despacho de sustentação ou reforma da decisão guerreada.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
15/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/07/2024 13:08

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL PEREIRA em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:37

Juntada de Petição de mandado
26/06/2024 15:20

Juntada de Petição de cota
25/06/2024 13:06

Juntada de documento de comprovação
25/06/2024 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:28

Mantida a prisão preventida
25/06/2024 11:28

Proferida Sentença de Pronúncia
10/06/2024 08:29

Conclusos para julgamento
10/06/2024 08:28

Juntada de Certidão
10/06/2024 08:27

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/06/2024 09:40 1ª Vara Mista de Itaporanga.
04/06/2024 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 20:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/06/2024 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 20:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/06/2024 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 23:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/05/2024 09:52

Juntada de Petição de cota
24/05/2024 16:30

Juntada de Petição de resposta
18/05/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2024 11:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/05/2024 10:37

Juntada de devolução de mandado
14/05/2024 01:47

Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL PEREIRA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 07:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 07:05

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 08:05

Juntada de devolução de mandado
09/05/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 13:27

Juntada de Petição de certidão
09/05/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 13:23

Juntada de Petição de certidão
08/05/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 11:31

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 11:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/05/2024 11:29

Juntada de documento de comprovação
07/05/2024 11:18

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:18

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:18

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:18

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:18

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:18

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:18

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:18

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:18

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 07:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/06/2024 09:40 1ª Vara Mista de Itaporanga.
06/05/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/05/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 07:08

Conclusos para despacho
02/05/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:36

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
15/04/2024 10:36

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
15/04/2024 09:49

Recebida a denúncia contra FRANCISCO MIGUEL PEREIRA - CPF: *80.***.*61-34 (INDICIADO)
15/04/2024 08:23

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:32

Juntada de Petição de denúncia
27/03/2024 15:05

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 08:54

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2024 17:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DOCUMENTO COMPROVAÇÃO INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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