14/08/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 11:17

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 01:23

Decorrido prazo de Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A. em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 20:26

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2024 00:33

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Processo nº 0813503-97.2019.8.15.0001 EXEQUENTE: MARIA LUZINETE DA PAZ DO NASCIMENTO EXECUTADO: ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO Vistos etc.

A exequente cobrou satisfatoriamente que a promovida não cumpriu a implícita obrigação de fazer de cancelamento da cobrança constante do título judicial, continuando a cobrança da fatura declarada inexistente.

Contudo, observo, com a devida vênia, que não há multa a cobrar, tendo em vista que, de um lado, a multa diária imposta na decisão de Id.

Num. 38763677 destinou-se à religação do fornecimento da energia elétrica e,

por outro lado, não houve imposição da multa legal para cumprimento de obrigações de fazer prevista no art. 536, § 1o, do CPC.

Deste modo, sem a prévia fixação de multa para o caso em tela e tendo a ENERGISA comprovado o cancelamento da fatura em tela, ainda que extemporaneamente, através da petição retro, COMPREENDO QUE NÃO HÁ QUALQUER MULTA A EXECUTAR OU FIXAR NOS PRESENTES AUTOS EM FACE DO COMPORTAMENTO DA EXECUTADA.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado desta decisão, RETORNEM-SE os autos ao arquivo.

Cumpra-se.

Campina Grande, 15 de julho de 2024 Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
15/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2024 02:23

Decorrido prazo de RAYSSA DOMINGOS BRASIL em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 15:24

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:10

Juntada de Petição de comunicações
08/03/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:18

Processo Desarquivado
23/02/2024 12:18

Juntada de Petição de comunicações
29/01/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 02:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 02:38

Juntada de cálculos
17/01/2024 11:44

Deferido o pedido de
16/01/2024 11:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2023 16:31

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:09

Juntada de cálculos
11/05/2023 10:15

Juntada de Certidão
26/04/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 02:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 11:23

Juntada de Alvará
18/04/2023 11:23

Juntada de Alvará
18/04/2023 08:53

Juntada de documento de comprovação
12/04/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 00:49

Decorrido prazo de RAYSSA DOMINGOS BRASIL em 10/03/2023 23:59.
13/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2023 00:32

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 05:52

Recebidos os autos
28/01/2023 05:52

Juntada de Certidão de prevenção
02/07/2021 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2021 01:49

Decorrido prazo de RAYSSA DOMINGOS BRASIL em 16/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 22:55

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2021 03:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 17:04

Juntada de Petição de apelação
27/04/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 22:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 22:25

Julgado procedente o pedido
10/03/2021 01:47

Conclusos para despacho
10/03/2021 01:47

Concluso para Despacho
06/02/2021 01:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 19:30

Audiência Instrução realizada para 11/08/2020 14:00 10ª Vara Cível de Campina Grande.
26/01/2021 10:43

Juntada de Certidão
14/12/2020 11:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/01/2021 15:00 10ª Vara Cível de Campina Grande.
14/12/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 11:16

Juntada de Certidão
15/11/2020 22:10

Expedição de Outros documentos.
15/11/2020 22:10

Expedição de Outros documentos.
15/11/2020 22:10

Expedição de Outros documentos.
15/11/2020 21:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/12/2020 15:00 10ª Vara Cível de Campina Grande.
13/11/2020 07:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 07:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 15:40

Conclusos para decisão
25/08/2020 01:12

Decorrido prazo de RAYSSA DOMINGOS BRASIL em 24/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 21:31

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2020 16:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/08/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 09:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 06:27

Conclusos para despacho
21/05/2020 16:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 16:41

Expedição de Mandado.
01/04/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 16:29

Audiência instrução designada para 11/08/2020 14:00 10ª Vara Cível de Campina Grande.
01/04/2020 16:26

Juntada de Certidão
27/02/2020 21:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 16:59

Conclusos para despacho
25/11/2019 12:57

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 15:28

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 19:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 09:12

Recebidos os autos do CEJUSC
30/08/2019 09:12

Audiência conciliação realizada para 29/08/2019 15:40 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
28/08/2019 19:27

Audiência conciliação designada para 29/08/2019 15:40 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
28/08/2019 19:17

Recebidos os autos.
28/08/2019 19:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
26/08/2019 15:01

Juntada de Petição de contestação
23/08/2019 16:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/07/2019 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2019 10:30

Expedição de Mandado.
05/07/2019 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 10:03

Juntada de Certidão
27/06/2019 14:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/06/2019 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2019 19:52

Conclusos para decisão
07/06/2019 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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