08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0002158-89.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 7 de abril de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002158-89.2016.8.15.2001 [Espécies de Contratos, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liminar] EXEQUENTE: JOAO BATISTA RODRIGUES EXECUTADO: ALEXANDRE BEZERRA DE LYRA, MOACIR FERREIRA DOS SANTOS, ERIKA FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Cuida-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, no qual a parte executada atravessou petição informando a este Juízo acerca do acordo que as partes transigiram extrajudicialmente, pugnando pela sua homologação.

Eis um breve relato.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo estas transigir extrajudicialmente, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição, uma vez estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (ID 104614240), a homologação de transação entre elas efetuada e tendo em vista que estão satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, bem como, restam atendidos aos fins soberano da justiça que é a pacificação social, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

Ademais, diante de ter sido alcançada a autocomposição, verifica-se a satisfação da obrigação, assim, nos termos do art. 924, II do CPC, deve de ser extinta a presente execução.

Cumpre destacar que não há que se falar em sobrestamento do feito até que se cumpra o acordo, mas sim na possibilidade de o interessado, a qualquer tempo, pugnar pelo retorno da execução, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

DISPOSITIVO Gizadas tais razões de decidir e em observância com o disposto no art. 925 do CPC DECLARO por meio desta Sentença, EXTINTO o Cumprimento de Sentença em curso e por via de consequência HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes.

Custas finais a serem arcadas conforme art. 90, § 2º do CPC, ou seja, divididas igualmente.

Honorários conforme pactuado.

Tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, arquive-se os autos.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
06/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002158-89.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante do requerimento do exequente (art.513, CPC), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art.513, §2º,I, CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acrescido de custas (art.523, CPC).

Havendo pagamento, intime-se o exequente para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias.

Não havendo pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários também de 10% (dez por cento) (art. 523,§1º, CPC).

E voltem os autos conclusos para penhora (art.523, §3º, CPC).Por não ter a parte executada cumprido sua obrigação, fica facultado ao exequente levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517, CPC).

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 1 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
16/07/2024 09:34

Baixa Definitiva
16/07/2024 09:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/07/2024 09:33

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE LYRA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:07

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ERIKA FERREIRA DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:07

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES em 25/06/2024 23:59.
25/05/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:14

Voto do relator proferido
20/05/2024 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:49

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:30

Conclusos para despacho
27/02/2024 22:52

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 00:53

Conclusos para despacho
17/02/2024 00:05

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:14

Juntada de Petição de agravo (interno)
10/01/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:36

Conhecido o recurso de ALEXANDRE BEZERRA DE LYRA - CPF: *26.***.*40-91 (APELANTE) e não-provido
21/09/2023 10:40

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:40

Juntada de Certidão
06/09/2023 00:10

Decorrido prazo de DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE LYRA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:10

Decorrido prazo de DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE LYRA em 05/09/2023 23:59.
28/08/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 09:59

Conclusos para despacho
21/07/2023 08:39

Recebidos os autos
21/07/2023 08:39

Juntada de despacho
12/04/2023 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
12/04/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 08:09

Conclusos para despacho
01/03/2023 08:08

Juntada de Certidão
14/02/2023 00:58

Decorrido prazo de ERIKA FERREIRA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:58

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
16/12/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 16:45

Conclusos para despacho
21/11/2022 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível
21/11/2022 12:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/11/2022 11:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
09/11/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 06:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/11/2022 11:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
28/09/2022 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
27/09/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 07:49

Conclusos para despacho
07/08/2022 12:42

Juntada de Petição de parecer
21/06/2022 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 08:30

Conclusos para despacho
20/06/2022 08:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/06/2022 08:29

Juntada de
17/06/2022 08:52

Determinada a redistribuição dos autos
16/06/2022 17:07

Conclusos para despacho
15/06/2022 12:28

Juntada de Acórdão
07/12/2021 14:57

Juntada de
12/11/2021 09:29

Suscitado Conflito de Competência
12/08/2021 16:01

Conclusos para despacho
12/08/2021 16:01

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
12/08/2021 16:00

Juntada de
05/08/2021 11:22

Outras Decisões
03/08/2021 18:26

Conclusos para despacho
03/08/2021 18:26

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
03/08/2021 18:24

Juntada de
27/07/2021 17:48

Determinação de redistribuição por prevenção
26/07/2021 10:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2021 10:22

Juntada de Certidão
26/07/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 10:12

Conclusos para despacho
19/07/2021 20:27

Conclusos para despacho
19/07/2021 20:27

Juntada de Certidão
19/07/2021 20:27

Juntada de Certidão
19/07/2021 17:50

Recebidos os autos
19/07/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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